25/05/2026
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Administração Municipal de Ibicaré esclarece que, ao tomar conhecimento dos problemas envolvendo a empresa HC Assessoria Administrativa Ltda, responsável pela realização do Concurso Público Municipal, adotou imediatamente as medidas administrativas e judiciais necessárias para proteger os recursos públicos.
O Município, em 24/10/2025, ingressou com ação judicial após verificar que os valores das inscrições do concurso não foram repassados conforme previsto em contrato. A Justiça reconheceu indícios de descumprimento contratual e determinou o bloqueio de valores nas contas da empresa para garantir o ressarcimento ao Município.
Posteriormente, em 24/04/2026, foi firmado acordo judicial, autorizado pela Câmara de Vereadores, no qual a empresa se comprometeu a devolver os valores devidos de forma parcelada (10 X R$ 8.533,74). No entanto, a empresa não pagou sequer a primeira parcela do acordo.
Diante disso, em 08/05/2026, o Município ajuizou nova medida judicial para cobrar integralmente a dívida, com aplicação da multa prevista, totalizando atualmente o valor de R$ 110.938,62. Também foi solicitado o bloqueio de créditos da empresa junto a outros municípios, como forma de garantir a recuperação dos valores.
Assim, a Administração Municipal reafirma que não houve omissão diante dos fatos, tendo sido tomadas todas as providências legais cabíveis para responsabilizar a empresa, recuperar os recursos públicos e resguardar os interesses da população de Ibicaré.
Seguimos comprometidos com a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos.
