O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo, deliberar, contribuir na normatização e fiscalizar políticas relativas aos direitos da mulher, propondo-se a ser um centro permanente de debates entre vários setores da sociedade. Entre as suas atribuições destacam-se:
a) Fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito federal, estadual e municipal que atenda aos interesses das mul
heres;
b) Formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações e formas de violência contra a mulher e a sua plena integração na vida sócio-econômica, política e cultural;
c) Colaborar com programas que visem a participação da mulher em todos os campos de atividades;
d) Colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo em questões relativas à mulher;
e) Dar pareceres sobre projetos de lei relativos à questão da mulher, quer seja iniciativa do Poder Executivo quer do Legislativo;
f) Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher. Direitos da mulher:
a) Deliberações da II Conferência Municipal dos Direitos das Mulheres;
b) Leis Municipais sobre os direitos da mulher;
c) Lei Maria da Penha
d) Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
e) Livro “Os direitos das mulheres na Legislação Brasileira Pós-constituinte”
(disponíveis em: http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sepm/publicacoes/). Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres: www.spmulheres.gov.br
