27/08/2026
CÂMARA APROVA RATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CIS/AMEOSC
Na sessão do dia 24 de agosto, a Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 23/2026, que autoriza o Município a ratificar a segunda alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da AMEOSC (CIS/AMEOSC).
A matéria não cria um novo consórcio nem autoriza a adesão do município, que já integra o CIS/AMEOSC. O projeto tem como finalidade ratificar as alterações promovidas no contrato do consórcio, aprovadas pelos municípios integrantes em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de julho de 2026.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a alteração contratual busca adequar o CIS/AMEOSC às exigências da Lei Estadual nº 18.861/2024 e da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, constituindo etapa necessária para viabilizar o ingresso formal do Estado de Santa Catarina como integrante do consórcio.
Conforme o projeto, o ingresso do Estado de Santa Catarina no consórcio poderá fortalecer a cooperação entre os entes consorciados, ampliar a capacidade de articulação regional e facilitar o repasse de recursos estaduais destinados às ações e serviços de saúde executados por meio do CIS/AMEOSC.
O projeto aprovado também ratifica integralmente os termos da alteração contratual e mantém a autorização para que o Município realize os repasses financeiros ao consórcio, por meio dos contratos de rateio administrativo e dos contratos de rateio para aquisição de serviços de saúde, observadas as previsões orçamentárias de cada exercício.
De acordo com o Executivo, a aprovação da ratificação pelos municípios consorciados é exigência prevista na legislação que rege os consórcios públicos e representa um passo importante para o fortalecimento da gestão regional da saúde e da atuação conjunta dos municípios da AMEOSC.
