26/08/2026
A Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Itabela (CAPREMI) passa a contar com uma importante perspectiva de fortalecimento financeiro e institucional a partir do Projeto de Lei nº 012/2026, encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal. A proposta autoriza o parcelamento dos débitos previdenciários do município com a Previdência Municipal, contribuindo diretamente para a recuperação dos recursos devidos e para o fortalecimento da sustentabilidade do regime próprio de previdência.
O débito, acumulado ao longo de mais de duas décadas, especialmente a partir de 2004, representa um passivo histórico que agora poderá ser reorganizado por meio das condições estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025. A medida permite que municípios renegociem débitos com seus regimes próprios de previdência em até 300 parcelas, correspondentes a 25 anos.
De acordo com o estudo de impacto orçamentário-financeiro apresentado junto ao projeto, o valor estimado da dívida a ser parcelada é de R$ 164.475.399,76. Considerando 300 prestações, o valor inicial médio seria de aproximadamente R$ 548 mil mensais, sujeito às atualizações e aos encargos previstos no acordo.
Para a CAPREMI, a iniciativa representa um passo importante na recuperação dos valores previdenciários e no fortalecimento da capacidade financeira da instituição. A regularização dos débitos contribui para ampliar a segurança e a previsibilidade dos recursos que sustentam o regime previdenciário, beneficiando diretamente aposentados, pensionistas e os servidores que futuramente terão direito aos benefícios.
Além do impacto positivo para a CAPREMI, o parcelamento também representa uma oportunidade para o município reorganizar suas obrigações previdenciárias, recuperar sua regularidade e criar melhores condições para a gestão das finanças públicas.
