20/08/2026
Tribunal de Contas vai apurar irregularidades na reforma administrativa de Navegantes
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) reconheceu a denúncia feita pelo Sindifoz e vai apurar possíveis irregularidades na reforma administrativa da Prefeitura de Navegantes, que ocorreu no final da gestão do prefeito Liba em 2024. Além dele, o seu vice à época também será chamado para prestar esclarecimentos em um prazo de 30 dias.
A denúncia feita pelo Sindifoz aponta falhas nos estudos de impacto financeiro, documentos obrigatórios e essenciais para a tramitação de projetos de lei que impliquem aumento de despesas com pessoal, além do momento em que os projetos foram encaminhados e aprovados. Lembrando que o projeto deu entrada dia 12 de dezembro e foi aprovado em sessão extraordinária no dia 20 de dezembro, com seis votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.
O TCE/SC constatou que o documento enviado à Câmara contemplava apenas a projeção dos impactos para o exercício de 2025 e não apresentava as estimativas para os dois exercícios seguintes, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Tribunal constatou ainda que o aumento nominal de despesa com pessoal decorrente do PL 19/2024 ocorreu sem o atendimento integral das exigências previstas nos artigos 16 e 17 da LRF. Por esse motivo, a despesa pode ser considerada não autorizada e acarretar uma possível nulidade da legislação, conforme os dispositivos legais citados na decisão.
Para isso, o TCE/SC determinou a realização de diligências para que os responsáveis apresentem suas justificativas e documentos. Além disso, os vereadores que presidiram a Câmara na época, também terão que apresentar esclarecimentos sobre o tempo da tramitação legislativa do PL 19/2024.
