18/08/2026
🏛️ Mandato do Prefeito Municipal é mantido.
Em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Itanhandu deliberou sobre o parecer final do Processo Político-Administrativo nº 001/2026. A proposta de cassação do mandato do Prefeito recebeu 5 votos favoráveis e 4 contrários.
Por não alcançar o quórum qualificado de dois terços dos vereadores — exigido pelo Decreto-Lei nº 201/1967 para a perda do mandato —, a cassação foi rejeitada e o mandato permanece mantido.
Com a decisão, encerra-se a fase de julgamento do processo no âmbito do Poder Legislativo.
MG