23/12/2025
📌 NOTA OFICIAL – PREFEITURA DE ITUETA
A Prefeitura informa à população que cumprirá integralmente a decisão do Poder Judiciário, proferida com base em parecer do Ministério Público, referente à realização do evento festivo previsto para o dia 27 de dezembro, no Parque de Exposições.
A decisão estabelece regras obrigatórias para a entrada e permanência de crianças e adolescentes, visando à proteção integral do público infantojuvenil, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Dessa forma, ficam definidas as seguintes determinações, que serão rigorosamente observadas:
• É expressamente proibida a entrada de menores de 14 anos, mesmo que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis legais;
• Adolescentes com idade entre 14 e 17 anos somente poderão ingressar no evento se estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis legais;
• Todos os participantes serão identificados por pulseiras, a fim de impedir o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores;
• É terminantemente proibida a venda ou oferta de bebidas alcoólicas a menores de idade, conforme a legislação vigente.
A Prefeitura reforça que todas as medidas determinadas pela Justiça serão cumpridas, com apoio e fiscalização da Polícia Militar, Policia Civil, Conselho Tutelar e demais órgãos competentes, garantindo um evento seguro, organizado e responsável.
A administração municipal conta com a compreensão e a colaboração de toda a comunidade.
Prefeitura de Itueta
Compromisso com a legalidade, a segurança e o respeito às famílias.
