Procuradoria-Geral do Município de Londrina

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) tem por finalidade assistir direta e imediatamente o Poder Executivo no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, seja pela elaboração de pareceres, seja pela defesa dos interesses do Município de Londrina em juízo ou fora dele.

É composta por gerências especializadas por matéria, quais sejam: Assuntos Legislativos e

Normativos; Assuntos Fiscais e Tributários; Execução Fiscal; Assuntos de Pessoal; Patrimônio Público, Urbanismo e Meio Ambiente; Serviços Públicos, incluindo licitações e contratos administrativos.

À Procuradoria-Geral do Município, órgão diretamente subordinado ao Prefeito do Município, compete:
a) representar, judicial e extrajudicialmente, o Município;
b) assessorar juridicamente a administração direta, autárquica e fundacional;
c) planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município;
cobrar judicialmente a dívida ativa do Município e realizar a arrecadação dos valores executados;
d) assessorar a administração direta, autárquica e fundacional na elaboração e análise de projetos de lei e demais atos normativos;
e) apurar pedidos indenizatórios ao Município, quando envolvam a administração direta, autárquica e fundacional;
f) apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo, englobando administração direta, autárquica e fundacional; e
g) realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.