Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Fique por dentro de tudo que acontece no Poder Judiciário Amapaense!

A Justiça Estadual julga as matérias de natureza cível, de família, do consumidor, de sucessões, de falências e concordatas, da infância e juventude, criminais, dentre outras. A maior parte dos processos dão entrada no chamado primeiro grau de jurisdição, que é exercido por Juiz de Direito, ou um Juiz de Direito Substituto (recém ingressado na Magistratura por concurso e ainda sem as garantias con

stitucionais da carreira). No segundo grau de jurisdição as decisões são colegiadas, ou seja, proferidas através de votos de, no mínimo, três magistrados que integram o Tribunal, chamado de Desembargadores. O TJAP se constitui dos seguintes órgãos: Plenário; Secção Única; Câmara Única; Conselho da Magistratura e Conselho Superior dos Juizados Especiais. O Tribunal busca o aperfeiçoamento do atendimento à população com implementações de ações efetivas, com constantes investimentos em tecnologia e com a participação em ações de responsabilidade social. O Tribunal ainda disponibiliza consultas de processos no portal, na internet e dispõe de conexões via satélite, com uso de fibra ótica, proporcionando interligação digital com as Comarcas do Estado.

⚖️ Em sua 983ª Sessão Ordinária do Pleno Administrativo, realizada nesta quarta-feira (5), o Tribunal de Justiça do Amap...
05/08/2026

⚖️ Em sua 983ª Sessão Ordinária do Pleno Administrativo, realizada nesta quarta-feira (5), o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) encaminhou alteração da Portaria de nº 78.793/2026, que designa os membros da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid/TJAP). A titularidade da unidade, até então pertencente ao decano da Corte, desembargador Carmo Antônio de Souza, passa para a desembargadora Alaíde de Paula.

🔷 A desembargadora Alaíde agradeceu pela confiança e expressou que se sente honrada em assumir a responsabilidade de dar seguimento às políticas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher por meio da Cevid.

🧑‍⚖️💬 “É um presente, então agradeço essa confiança de, logo de chegada, pegar uma coordenadoria desta envergadura. (...) Espero também contar com a sua colaboração [em referência ao desembargador Carmo Antônio], do presidente e de todos vocês aqui naquilo que eu precisar fazer e darei o melhor de mim para que realmente essa coordenadoria funcione como deve ser”, declarou a desembargadora.

📲 Acesse nosso Portal e saiba mais: https://www.tjap.jus.br/portal/noticias/sessao-administrativa-tjap-define-nova-coordenacao-da-cevid-e-delibera-sobre-indicacoes-ao-tre-ap.html

⚖️ Em sua 261ª Sessão Ordinária do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), realizada nesta quarta-feira (5), a Tu...
05/08/2026

⚖️ Em sua 261ª Sessão Ordinária do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), realizada nesta quarta-feira (5), a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), julgou um total de 13 recursos. Um dos destaques foi o Processo nº 6033664-82.2025.8.03.0001, de relatoria do titular do Gabinete 01, juiz Décio Rufino, no qual o colegiado negou provimento ao recurso de uma concessionária de energia e manteve a condenação que determinou a remoção de um poste instalado junto ao muro da residência de uma moradora.

Entenda o caso

🔷 A autora que entrou com ação contra a Companhia de Eletricidade do Amapá (Cea Equatorial) porque um poste de energia estava instalado colado ao muro de sua residência, o que fez com que a fiação elétrica passasse por dentro de seu terreno. Segundo a autora, essa situação restringia o uso do imóvel e colocava em risco a segurança dos moradores.

Decisão da Turma Recursal

👨‍⚖️ O relator do caso, juiz Décio Rufino destacou que ficou comprovado que o poste foi instalado junto ao muro da residência da autora, que fazia com que a rede elétrica passasse pelo interior da propriedade, o que restringia o exercício do direito de propriedade e expondo os moradores a riscos desnecessários. Embora a concessionária sustentasse que a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atribui ao consumidor o custo da remoção de postes, o relator esclareceu que essa regra se aplica apenas quando o deslocamento decorre de interesse exclusivamente particular do usuário, o que não ocorria no caso.

💻 Acesse nosso Portal e saiba mais: https://www.tjap.jus.br/portal/noticias/direito-do-consumidor-turma-recursal-mantem-condenacao-de-concessionaria-de-energia-por-instalacao-irregular-de-poste.html

⚖️ Com o objetivo de assegurar o respeito aos direitos humanos e fiscalizar as condições de custódia de pessoas privadas...
05/08/2026

⚖️ Com o objetivo de assegurar o respeito aos direitos humanos e fiscalizar as condições de custódia de pessoas privadas de liberdade, a 2ª Vara de Execução Penal (2ª VEP) do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), sob titularidade da juíza Ilana Luongo Kapah, inspecionou, nesta quarta-feira (5), a Unidade Policial Penal José Eder (UPPJE), localizada no Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), na zona oeste da capital amapaense.

🧑‍⚖️ A vistoria foi conduzida pela magistrada, que, acompanhada pela equipe de sua unidade, percorreu o local e observou a estrutura física, condições de habitabilidade, taxa de ocupação, assistência aos custodiados e segurança da UPPJE.

✅ A inspeção seguiu a metodologia temática prevista no Manual da Resolução nº 593/2024 do CNJ, com avaliação baseada em questionários próprios para este fim. A magistrada realizou vistorias nas celas e entrevistas com custodiados e policiais penais, o que permitiu uma análise das condições estruturais e do funcionamento das unidades.

💬 Ao destacar a importância da atividade, a juíza Ilana Kapah enfatizou o papel institucional do Poder Judiciário na fiscalização do sistema prisional. "A inspeção de hoje teve como objetivo cumprir o que norteia o Caderno 3 do CNJ, que é verif**ar os serviços, a assistência e a comunicação do interno com a sociedade. Pudemos identif**ar quais são os pontos altos e os pontos fracos da instituição. Com a fiscalização, faremos um relatório para que os serviços das pessoas privadas de liberdade possam ser melhorados", comentou a magistrada.

💻 Saiba mais em nosso portal: https://www.tjap.jus.br/portal/noticias/fiscalizacao-e-garantia-de-direitos-2a-vara-de-execucao-penal-do-tjap-inspeciona-unidade-prisional-de-macapa.html

05/08/2026

🎙️ Confira os principais destaques do Judiciário amapaense:

⚖️ Nesta edição:

COLETIVA PRESIDENTE ALERTA GOLPES

DOCUMENTÁRIO 152ª JORNADA FLUVIAL BALIQUE

⚖️ A Escola Judicial do Amapá (Ejap), em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (Esmam), i...
05/08/2026

⚖️ A Escola Judicial do Amapá (Ejap), em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (Esmam), iniciou, na segunda-feira (3), o curso "Acessibilidade no Âmbito Jurídico: como construir uma Justiça acessível". Voltada a magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), a capacitação é autoinstrucional, com carga horária de 20 horas/aula, e f**a disponível na plataforma de ensino a distância da Escola até 31 de agosto.

📝 O objetivo do curso é levar profissionais do campo jurídico a compreender os princípios, as diretrizes e a legislação relacionados à acessibilidade, para promover igualdade de acesso à Justiça a todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou cognitivas.

✅ O conteúdo está dividido em quatro módulos, de cinco horas cada, que são:
- Fundamentos da Acessibilidade - conceito e dimensões da acessibilidade, pessoas com deficiência e a importância de um ambiente jurídico acessível;
- Legislação e Normativas sobre Acessibilidade Jurídica - leis, normativas e decretos que regem a acessibilidade no contexto jurídico;
- Práticas Inclusivas no Atendimento Jurídico - apresentação de práticas acessíveis no ambiente jurídico;
- Estratégias para Garantir a Participação Plena e Igualitária no Âmbito Jurídico - ações que tornem os ambientes jurídicos mais acessíveis.

💻 Saiba mais em nosso portal: https://www.tjap.jus.br/portal/noticias/ejap-inicia-curso-sobre-acessibilidade-no-ambito-juridico-com-prazo-ate-31-de-agosto.html

05/08/2026

⚖️ Conhecer a Justiça também é fazer parte dela.

Você sabia que qualquer cidadã ou cidadão que cumpra os requisitos legais pode atuar como jurada ou jurado no Tribunal do Júri?

⚜️ Mostramos quem pode participar, como funciona a convocação, quais são os requisitos e como fazer a inscrição voluntária para integrar o Conselho de Sentença.

👩🏽‍⚖️ Exercer a função de jurado é uma forma de contribuir diretamente para uma Justiça mais democrática e fortalecer o exercício da cidadania.

▶️ Dê o play e descubra como participar.

04/08/2026

🚨 Cuidado com golpes em nome do TJAP!

Criminosos usam fotos em perfis falsos de WhatsApp com nomes de magistradas, magistrados, servidoras, servidores e informações reais de processos para enganar vítimas.

Os golpistas afirmam que é necessário fazer um pagamento para liberar valores ou dar andamento ao processo.

Não caia nesse golpe!

Em coletiva com a imprensa, nesta terça-feira (4/8), o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador Jayme Ferreira, orienta: não faça pagamentos, não compartilhe dados pessoais e confirme qualquer informação apenas pelos canais oficiais do TJAP.

▶️ Assista ao vídeo, aprenda a identif**ar esse tipo de fraude e compartilhe este alerta. Informação é uma das principais formas de prevenção.

⚖️ O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstic...
04/08/2026

⚖️ O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid/TJAP), realizou, nesta terça-feira (4), uma palestra educativa na Escola Estadual Zolito Nunes, em Macapá. A atividade integrou a programação do Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher.

🔷 A ação reuniu equipe da Cevid/ TJAP, Patrulha Maria da Penha do 2° Batalhão, estudantes, professores, servidoras e servidores para ampliar o conhecimento sobre as diversas formas de violência de gênero, fortalecer a divulgação da Lei Maria da Penha e incentivar a busca por apoio junto à rede de proteção às mulheres.

👨‍⚖️Coordenada pelo desembargador Carmo Antônio de Souza, a Cevid/TJAP desenvolve ações permanentes de prevenção, orientação e promoção dos direitos das mulheres.

💬 A palestra foi ministrada pelo psicólogo da Cevid, Washington Brandão que enfatizou: “o objetivo é conscientizar alunos do ensino fundamental sobre o ciclo da violência — desde pequenas agressões e bullying até o feminicídio — e com isso promover uma mudança cognitiva nos jovens, incentivar relações respeitosas e fortalecer a cultura da denúncia para romper esse ciclo”, explicou.

📲 Saiba mais: https://www.tjap.jus.br/portal/noticias/agosto-lilas-tjap-orienta-estudantes-sobre-a-lei-maria-da-penha-e-incentiva-a-prevencao-da-violencia-contra-a-mulher.html

⚖️O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) participou, na última segunda-feira (3), do Colégio Nacional de Supervisores do ...
04/08/2026

⚖️O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) participou, na última segunda-feira (3), do Colégio Nacional de Supervisores do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (Conasup-GMF), no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), na capital paulista. Na ocasião, o supervisor do GMF/TJAP, desembargador Rommel Araújo, e o coordenador do GMF, juiz Diego Moura, participaram do evento.

👩🏻‍⚖️🧑🏻‍⚖️O encontro reuniu magistradas e magistrados de todo o país para debater temas estratégicos da execução penal e compartilhar experiências desenvolvidas pelos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs).

🔸 A abertura do simpósio contou com a participação do presidente do TJSP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, e do presidente do Colégio Nacional de Supervisores dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (Conasup-GMF) e supervisor do GMF do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Geder Luiz Rocha Gomes.

🔗Saiba mais: https://www.tjap.jus.br/portal/noticias/colegio-nacional-de-supervisores-do-gmf-tjap-participa-de-reuniao-nacional-sobre-monitoramento-do-sistema-carcerario.html

⚖️ Em sua 1468ª Sessão Ordinária da Câmara Única, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizou, na manhã desta terça-f...
04/08/2026

⚖️ Em sua 1468ª Sessão Ordinária da Câmara Única, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizou, na manhã desta terça-feira (4), o julgamento de quatro processos em pauta, com destaque ao Processo de n° 6063096-83.2024.8.03.0001, de relatoria do desembargador Adão Carvalho. Sob condução do vice-presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork, a data também marcou a primeira participação das desembargadoras Alaíde de Paula e Stella Ramos no órgão colegiado após promoção ao 2º Grau.

🏫 Por unanimidade, o Colegiado negou provimento do recurso interposto por instituição financeira contra sentença proferida na 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que condenou instituição financeira à indenização por danos materiais em razão de falha no sistema de segurança de dados que resultaram em fraude bancária realizada por terceiros.

Sobre o caso

🚗 Conforme narrado nos autos do processo, durante o período de isolamento social imposto pelas políticas públicas de combate à pandemia de COVID-19, a autora possuía um veículo financiado junto ao banco réu, com parcelas restantes que eram compreendidas entre a 34ª e a 48ª para a quitação total do financiamento.

💵 Em um determinado momento, foi contatada por suposto representante da instituição financeira, por meio do aplicativo WhatsApp, e ofereceu a possibilidade de quitação antecipada do veículo pelo valor de R$ 9.237,86. Todas as informações referentes ao contrato foram apresentadas durante a conversa, como data de vencimento, valor das parcelas e quantidade pendente para a liquidação total. Em nenhum momento a autora precisou fornecer dados pessoais.

📲 Saiba mais: https://www.tjap.jus.br/portal/noticias/camara-unica-do-tjap-reconhece-responsabilidade-de-instituicao-financeira-por-falha-no-sistema-de-seguranca-que-resultou-em-fraude-bancaria.html

Endereço

R. Gal. Rondon, 1295
Macapá, AP
68900-911

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