Segundo regimento interno do Tucanafro Amazonas
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, DOS PRINCÍPIOS PROGRAMÁTICOS E DOS COMPROMISSOS DO SECRETARIADO
ART 3º. Constituem como objetivos na atuação do Secretariado da Militância Negra do PSDB:
I Atuação permanente na vida política em todos os níveis, Nacional, Estadual e Municipal, defendendo os interesses da População Afro-descendente em conformidade com as
diretrizes estatutárias do PSDB;
II Identificação, análise e debate de todas as questões de interesse da População Afro-descendente;
III Incentivo à mobilização e à organização da População Afro-descendente em defesa de seus direitos;
IV Incentivo à conscientização política da População Afro-descendente;
V Garantia da presença de representantes nos diversos foros de decisão do Partido, além dos já estabelecidos nos termos do Estatuto Partidário;
VI Congregação de Afro-descendentes filiados ou simpatizantes do PSDB;
VII Promoção da inserção dos Afro-descendentes nos diversos setores de atuação do PSDB;
VIII Promoção da consolidação dos direitos individuais e coletivos dos Afro-descendentes, bem como o exercício democrático e participativo da vida Partidária, em suas diversas formas de representação;
IX Ter o Partido como parceiro na construção e implementação de políticas afirmativas em todas as estâncias;
X Apoio à toda ação que promova a adoção de uma política justa que garanta a oportunidade de acesso a hierarquia Partidária, o respeito ao pluralismo de idéias, culturas e etnias que compõem a militância;
XI Promoção da articulação com os movimentos e entidades de representação da População Afro-descendente, respeitadas suas características e autonomia, assegurando o direito do Secretariado em estimular, apresentar e sustentar politicamente candidaturas para a direção desses movimentos e entidades;
XII Desenvolver ações políticas de inserção do Afro-descendente nos espaços públicos seja no Executivo como no Legislativo;
XIII Negociar com a Executiva do Partido o apoio e a representatividade do Secretariado às candidaturas do Executivo;
XIV Promoção, organização e articulação dos Secretariados Municipais de Militância Negra. Constituem como diretrizes fundamentais e princípios programáticos para a organização, funcionamento e atuação do Secretariado da Militância Negra do PSDB:
I Democracia interna e disciplina, apoiando o desenvolvimento e a expansão do Partido de forma harmoniosa, prevalecendo a reconhecida competência sobre qualquer forma de ingerência;
II Democracia interna e disciplina, de modo a assegurar a necessária unidade de atuação partidária, máxima participação dos membros na definição da orientação política do Secretariado e na escolha de seus dirigentes, inclusive mediante eleições periódicas, livres e secretas em todos os níveis de sua estrutura;
III Disciplina e fidelidade aos princípios programáticos e decisões tomadas pelo Secretariado, aplicáveis a todos os membros bem como aos que exerçam funções no plano representativo do Partido e nos Governos, indicados pelo vínculo com o Secretariado;
IV Deliberação, por maioria de votos dos membros em pleno exercício de suas funções e quites com suas obrigações financeiras, de ações que resultem em definições e/ou orientações, de ordem política ou não, de repercussão interna ou externa;
V Temporariedade do mandato dos dirigentes do Secretariado, permitida a reeleição para os cargos do Conselho Político, Conselho Fiscal, Comissão Executiva e Comissão de Disciplina e Orientação, exceto para o mesmo cargo, quando só será permitida uma recondução. Constituem compromissos para a organização, funcionamento e atuação do Secretariado da Militância Negra do PSDB:
I Identificar e apoiar em todas as instâncias os integrantes com potencial a pleitos eleitorais, seja no Legislativo ou executivo e/ou ocupação de cargos decisórios;
II Promover reuniões periódicas, solicitar cursos ao Partido, debates técnicos e políticos abertos a todos os membros, divulgação de suas atividades, e o membro participar efetivamente dos mesmos;
III Efetiva participação dos membros na vida do Secretariado, no processo decisório e na formação dos recursos patrimoniais, financeiros, técnicos e operacionais;
IV
Livre debate de qualquer questão de interesse do Secretariado e do Partido, sendo a deliberação por maioria simples e o respeito à matéria deliberada;
V Atuação permanente, não condicionada às atividades e aos eleitorais internos ou externos;
VI Pleitear junto ao Partido, a indicação de candidatos aos pleitos proporcionais em todos os níveis, municipal, estadual e federal, para a defesa dos interesses da Social Democracia, do Secretariado e da População Afro-descendente. O Secretariado da Militância Negra do PSDB pleiteará junto ao Partido todos os recursos necessários para a candidatura de seus membros candidatos a cargos eletivos, internos e externos. I Garantir respaldo seja técnico ou político bem como acompanhar a performance de todo membro do Secretariado indicado à ocupação de cargos seja no Executivo, seja no Legislativo;
ART 7º. O Secretariado da Militância Negra do PSDB pleiteará junto ao Partido, cursos de formação para seus membros e candidatos a cargos eletivos, internos e externos, desde que seja vedada a exigência de avaliações ou qualquer tipo de seleção intelectual como condição para a escolha dos candidatos.
