02/09/2026
📢 REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADES | LEI MUNICIPAL Nº 2.560/2026
A Prefeitura Municipal de Mandaguaçu informa que a Lei Municipal nº 2.560/2026 prevê a possibilidade de regularização de atividades que já funcionavam comprovadamente antes de sua publicação e que enfrentaram dificuldades para obter o alvará em razão de questões relacionadas ao zoneamento.
Paralelamente, a Prefeitura estuda possíveis adequações na legislação.
📄 Como solicitar?
O pedido deve seguir os procedimentos habituais, acompanhado dos documentos exigidos. Quem teve o alvará negado por questões de zoneamento poderá solicitar a reanálise do pedido com base na nova lei.
⚠️ Importante: a regularização não é automática. Ela depende da avaliação do risco da atividade, da compatibilidade com a vizinhança e do cumprimento das normas ambientais, sanitárias, urbanísticas e de segurança.
⏰ O prazo para solicitar a regularização é de 24 meses, contado a partir da publicação da lei.
🏢 ATENÇÃO ANTES DE ABRIR SUA EMPRESA!
Antes de abrir sua empresa, alugar ou comprar um imóvel, solicite a Consulta Prévia de Viabilidade para verificar se a atividade pretendida pode funcionar naquele endereço.
Essa consulta é importante para ajudar a evitar gastos, transtornos e dificuldades futuras.
A Prefeitura de Mandaguaçu orienta os empreendedores a se informarem e verificarem previamente a viabilidade do endereço antes de tomar qualquer decisão.