01/09/2026
📌 Nesta terça-feira, a Câmara Municipal de Maracaí realiza a 12ª Sessão Ordinária. Confira abaixo as matérias que estarão em pauta:
- Projeto de Lei Complementar nº 020/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. Objeto: alteração da Lei Complementar nº 311, de 23 de abril de 2025, para reestruturar os parágrafos do art. 3º e incluir os incisos XXVI a ###II no art. 5º, atribuindo à Corregedoria-Geral competências relacionadas ao estágio probatório e à revisão formal prévia de atos administrativos.
- Projeto de Lei Complementar nº 021/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. Objeto: alteração do Código Tributário do Município para instituir, no âmbito da cobrança da Dívida Ativa Municipal, a averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa, o Cadastro Informativo Municipal de Créditos Não Quitados – CADIN Municipal e a securitização da Dívida Ativa.
- Projeto de Lei Complementar nº 004/2026. Objeto: inclusão de dispositivos no Código de Posturas para disciplinar a recomposição de pavimentos, passeios e demais áreas públicas municipais afetadas por intervenções realizadas por prestadoras de serviços públicos.
- Projeto de Lei Complementar nº 005/2026. Objeto: alteração do Código de Posturas do Município para disciplinar a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido ou efeito sonoro ruidoso.
- Projeto de Lei Ordinária nº 033/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. Objeto: instituição da Política Municipal de Valorização dos Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal de Ensino de Maracaí e criação do Prêmio Municipal de Valorização do Magistério.
- Projeto de Lei nº 031/2026. Objeto: instituição da Política Municipal de Empregabilidade, Qualificação Profissional e Inclusão Produtiva, denominada Programa Municipal “Maracaí Emprega e Qualifica”.
- Projeto de Lei nº 032/2026. Objeto: instituição do “Dia do Povo Nordestino” no Município de Maracaí, com inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas e valorização da cultura, da história e da gastronomia nordestinas...