O Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor – PROCON é um órgão que atua em todo o País. Baseado na defesa do consumidor, tem como função equilibrar as relações de consumo, através de fiscalizações, orientações, palestras, abertura de reclamações, aplicação de multa e outras sanções. O órgão recebe diversas reclamações, as mais comuns se referem à alimentação, roupas, móveis, eletrodoméstico
s, consertos, remédios, instituições de ensino, instituições financeiras, transportes e planos de saúde. O PROCON funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, oferecendo solução previa aos conflitos entre o consumidor e empresas que vendem produtos ou prestam serviços. Quando não houver acordo, o caso é encaminhado para o Juizado Especial Cível de sua jurisdição
