Câmara Municipal de Monte Alto

03/06/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTARIMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃOCONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS DE RECREIO

03/06/2026

🏛️🗣️ A pedido do Legislativo, o Diretor de Tributos e Rendas, Dr. Marcel Gustavo Bahdur Vieira, compareceu à 54ª Sessão Ordinária para esclarecer as recentes notificações de Habite-se enviadas aos moradores de Monte Alto. A convocação foi fruto de requerimento do vereador Bicudo, subscrito pelo Dr. João Carlos Ge**er, devido às fortes cobranças da população.

🔍 O que os vereadores questionaram?
Os parlamentares Bicudo e Dr. João Carlos Ge**er levaram à tribuna as principais preocupações das famílias monte-altenses, cobrando:
▪️Prazos: se o prazo de 30 dias das notificações poderia ser ampliado para 180 dias.
▪️Impacto Financeiro: Por que essas taxas surgiram após as eleições, sobrecarregando os cidadãos mais carentes.
▪️Isenções por Lei: Por que não se aplica a Lei Federal que dispensa o Habite-se para casas unifamiliares de baixa renda com mais de 5 anos.
▪️Falta de Diálogo: Por que a Prefeitura não conversou antes com os moradores para explicar as taxas e a revisão do cadastro imobiliário.

📢 O que respondeu o Diretor de Tributos?
O Dr. Marcel apresentou dados e explicou os critérios adotados pela Prefeitura:
▪️Notificações: Foram emitidas 2.644 notificações após constatação de imóveis ampliados ou construídos.
▪️Erros nos Correios: Uma falha interna dos Correios gerou notificações duplicadas para alguns moradores.
▪️Cancelamentos: Até o momento, 248 notificações foram canceladas (de casas inacabadas). A Prefeitura revisará caso a caso, in-loco, antes de cobrar.
▪️Multas: Não há aplicação de multas no prazo inicial de 30 dias.
▪️Exigência Federal: A ação atende a apontamentos do Tribunal de Contas e à necessidade de enviar o cadastro à Receita Federal até o fim do ano, devido às novas regras federais para 2027.
▪️Casas Ampliadas: Imóveis de conjuntos habitacionais (antes isentos) pagarão taxas calculadas apenas sobre a área que foi aumentada.

A Câmara Municipal segue atenta e cobrando que todo o processo ocorra com o máximo de justiça, transparência e respeito ao bolso do contribuinte! 📊✅

▶️ Assista à gravação completa em nossos canais oficiais!

O Diretor do Departamento Municipal de Tributos e Rendas, Dr. Marcel Gustavo Bahdur Vieira, atendeu ao Requerimento nº 28/2026, de autoria do vereador, José Claudio Inforçatti (Bicudo), que foi subscrito pelo vereador, Dr. João Carlos Ge**er, e compareceu a 54ª Sessão Ordinária da Câmara de ...

03/06/2026

❌ Após parecer contrário da CCJR, Poder Executivo pede retirada de projeto

Na 54ª Sessão Ordinária, o plenário da Câmara aprovou o pedido do Poder Executivo para a retirada definitiva do Projeto de Lei Complementar nº 38/2025, que tratava do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Com a aprovação do requerimento, a proposta foi arquivada.

O motivo da retirada ⚖️
No ofício enviado à Casa, a Prefeitura reconheceu a necessidade de realizar novos estudos e readequações no texto.

O trabalho das Comissões da Câmara 🏛️
Durante os debates no plenário, os vereadores Bicudo, Dra. Maria do Carmo, Dr. Fábio Rovatti, Profa Ana Lombardo e Dr. João Carlos Ge**er destacaram o papel fundamental da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Foi o estudo aprofundado da comissão que apontou as falhas e motivou a prefeitura a retirar o projeto para corrigir o texto.

Próximos passos 🗓️
Agora, os parlamentares aguardam que o Poder Executivo envie um novo projeto reformulado, contendo as sugestões e correções apontadas pelos vereadores.

02/06/2026

NOTA DE PESAR 🖤

É com profundo pesar que a Câmara Municipal de Monte Alto comunica o falecimento do senhor Domingos Garcia Neto, pai do Presidente desta Casa de Leis, Prof. Dr. Baltazar Garcia.

Neste momento de imensa dor, todos os vereadores, vereadoras e servidores do Poder Legislativo se solidarizam com o presidente Baltazar, familiares e amigos, rogando a Deus para que conforte o coração de todos diante desta perda irreparável.

Informações sobre as homenagens de despedida:
📅 Data: joje, 2 de junho de 2026.
⏰ Velório: início às 9h.
🪦 Sepultamento: às 13h, no Cemitério Municipal.

Manifestamos nossas mais sinceras condolências. 🙏✨

01/06/2026

📢 Audiência Pública sobre Condomínios de Chácaras de Recreio🏡

Nesta quarta-feira (03), o Plenário da Câmara Municipal de Monte Alto será o ponto de encontro para uma discussão fundamental sobre o crescimento do nosso município. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano realizará uma Audiência Pública destinada a debater os critérios para a implantação de Condomínios de Chácaras de Recreio em nossa cidade.

👥 A audiência é o momento em que os cidadãos, proprietários e profissionais do setor podem conhecer as propostas técnicas, tirar dúvidas e apresentar sugestões sobre o ordenamento urbano e rural. A Casa de Leis abre suas portas para garantir que o desenvolvimento de Monte Alto aconteça com total transparência e participação popular.

Anote na agenda e articipe:
📅 Data: 03 de junho de 2026 (quarta-feira)
⏰ Horário: às 15h30
📍 Local: Plenário da Câmara Municipal de Monte Alto

29/05/2026

Audiência Pública – Saúde: Prestação de contas 1º Quadrimestre de 2026

28/05/2026

✈️🌤️ Na última terça-feira (26), foi oficialmente assinado o Termo de Execução Cultural que viabiliza a realização do Monte Alto AeroFest 2026, evento que conta com emenda impositiva do presidente Baltazar Garcia.

Parceria pelo turismo e lazer 🤝
O documento foi assinado por Edson Bento e Vitor Hugo Calegari Vendramini, representantes da Associação Aerodesportiva de Monte Alto - entidade vencedora do projeto para organizar e executar o festival. O diretor de Turismo, Renan Petrasso, também acompanhou o ato.

Atração para toda a família! 🦅🍿
O recurso destinado pelo Legislativo vai ajudar diretamente na montagem da estrutura para o AeroFest, que promete reunir grandes atrações aéreas, entretenimento, lazer e muita diversão para moradores e visitantes de toda a região.

💬 “O AeroFest fortalece o turismo local, a cultura e a nossa economia. O compromisso do Legislativo é apoiar iniciativas que valorizem Monte Alto e promovam desenvolvimento” - destacou o presidente Baltazar Garcia.

🗓️ Anote na agenda: o evento está marcado para o dia 27 de junho!

28/05/2026

🛹🔥 No último dia 24 de maio, Monte Alto recebeu o 5º Campeonato Regional de Skate, realizado no Complexo Poliesportivo Baby Barione. O evento reuniu cerca de 150 competidores vindos de mais de 30 cidades do Estado de São Paulo, movimentando atletas, famílias e a cultura urbana em um lindo movimento de união e inclusão social.

Destaque da nossa terra! 🥉
O grande momento do dia foi a conquista do skatista monte-altense Guilherme Bandeira, que garantiu o 3º lugar no pódio na categoria Amador, representando com muito orgulho a nossa cidade frente a grandes atletas da região!

Apoio do Legislativo ao esporte 🏛️
O sucesso do evento e o fortalecimento do skate em Monte Alto contam com o apoio direto da Câmara Municipal. O presidente Baltazar Garcia e o vereador Thiago Cetroni destinaram emendas impositivas para incentivar a modalidade e a realização dessas atividades.

Para os parlamentares, investir no skate é investir no futuro da juventude: "Ver nossa cidade sediando um evento dessa dimensão demonstra o quanto o esporte cresce e transforma vidas", ressaltou Baltazar Garcia.

"Nosso objetivo é continuar incentivando projetos que valorizem os atletas locais, promovam integração social e ofereçam mais oportunidades para os jovens", completou Thiago Cetroni.

Parabéns à ASMA, à Session Skate Shop e a todos os organizadores e atletas que fazem a cena local crescer a cada dia! 🙌

27/05/2026

Audiência Pública
Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2026

27/05/2026

📢 Na última Sessão Ordinária (25), a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes apresentou seu Relatório Final sobre a cobrança do IPTU no Condomínio Quinta do Monte. A leitura foi feita pela relatora, vereadora Dra. Maria do Carmo, com voto favorável do presidente da comissão, vereador Bicudo, e dos membros Simone Defini, João Picolo e Donizete Morelli.

🔍 Os vereadores realizaram um profundo estudo técnico, reuniões e análise de mercado. O relatório destaca que, embora a Justiça já tenha reconhecido a regularidade da cobrança no passado, nada impede que a Prefeitura adote critérios mais realistas e justos para os próximos anos, evitando cobranças abusivas.

➡ Principais recomendações ao Executivo
Com foco na transparência e no bolso do contribuinte, a Comissão propôs formalmente à Prefeitura:
🔹Revisão Técnica: Reavaliar os valores venais dos imóveis, corrigindo possíveis discrepâncias entre a Planta Genérica da Prefeitura e o valor real de mercado.
🔹 Diálogo Aberto: Abrir conversas diretas com a Associação dos Proprietários do Quinta do Monte e analisar os pedidos de revisão já feitos pelos moradores.
🔹 Transparência: Garantir critérios técnicos claros, estudos de mercado atualizados e ampla publicidade nas futuras atualizações de impostos.

As recomendações têm caráter institucional para aprimorar a gestão pública, garantir a segurança jurídica e proteger os direitos dos cidadãos monte-altenses. ✅

🔗 Confira o relatório completo em: montealto.sp.leg.br