07/07/2021
1) Constituição Federal
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2) Declaração de Durban
Link:http://etnicoracial.mec.gov.br/images/pdf/declaracao_durban.pdf
3) Lei nº 9.394, de 26 de dezembro de 1996
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
4) Lei nº 10.639, 089 de janeiro de 2003
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm
5) Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008.
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11645.htm
6) Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm
7) Resolução nº 01 – CNE, de 17 de junho de 2004
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Link:http://etnicoracial.mec.gov.br/images/pdf/cne_resolucao_1_170604.pdf
8) Plano Nacional de Implementação das DCNs
Institui o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana.
Link:http://etnicoracial.mec.gov.br/images/pdf/diretrizes_curric_educ_etnicoraciais.pdf
9) Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4887.htm
10) Resolução CNE nº 01, de 17 de junho de 2004
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana,
Link:http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/res012004.pdf
11) Portaria nº 4.542, de 28 de dezembro de 2005
Institui a Comissão Técnica para Assuntos Relacionados a Educação dos Afro-brasileiros-CADARA.
Link:http://etnicoracial.mec.gov.br/images/pdf/portaria_4542_281205.pdf
12) Parecer CNE nº 03, de 10 de março de 2004
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana
Link:http://etnicoracial.mec.gov.br/images/pdf/cne_parecer_32004.pdf
13) Resolução CNE nº 08, de 20 de novembro de 2012
Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação
Link:http://etnicoracial.mec.gov.br/images/pdf/resolucao_8_201112.pdf
14) Parecer CNE-CEB, nº 14, de 07 de dezembro de 2011
Define as diretrizes para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância.
Link:http://etnicoracial.mec.gov.br/images/pdf/diretrizes_curric_educ_etnicoraciais.pdf
15) Deliberação nº 17/2011- CONSEPEX-IFRN
Deliberação do CONSEPEX/IFRN - que institui o núcleo e aprova o Regimento do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas – NEABI/IFRN
Link: http: //portal.ifrn.edu.br/ conselhos/ consepex/ deliberacoes/ 2011/deliberacao-no-17-2011/at_download/file
