Câmara Municipal de Naviraí

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Página oficial da Câmara de Vereadores de Naviraí-MS. Aberta de Segunda à Sexta das 7h às 13h

05/08/2026

Requerimento solicita cópia de processos de licenciamento ambiental realizados desde 2025

O Poder Legislativo de Naviraí aprovou o Requerimento nº 122/2026, de autoria da vereadora Giovana Silvério (PSD), solicitando acesso à íntegra dos processos administrativos de licenciamento ambiental concluídos no município entre 1º de janeiro de 2025 e a presente data.

A iniciativa tem como objetivo fortalecer a atuação fiscalizadora da Câmara Municipal, permitindo que os parlamentares analisem a regularidade dos procedimentos adotados pela Administração Municipal na emissão das licenças ambientais.

Além da cópia integral dos processos, o requerimento solicita o acesso aos pareceres técnicos, despachos, decisões administrativas e demais documentos que compõem cada procedimento de licenciamento. O texto prevê apenas a anonimização de dados pessoais eventualmente protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), preservando integralmente as informações técnicas e administrativas necessárias para a fiscalização.

Na justificativa, a vereadora destaca que o acesso à documentação permitirá ao Poder Legislativo exercer de forma mais efetiva sua função constitucional de controle externo, verificando se os processos de licenciamento ambiental foram conduzidos em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Com a análise da documentação, a Câmara Municipal pretende acompanhar de forma mais detalhada os critérios técnicos e administrativos adotados nos licenciamentos ambientais, reforçando a transparência dos atos da Administração Pública e a fiscalização das ações do Poder Executivo.

O requerimento foi encaminhado ao prefeito Rodrigo Massuo Sacuno, com solicitação de providências ao gerente de Meio Ambiente, João do Carmo Neves, responsável por encaminhar à Câmara Municipal a documentação solicitada.

✍️Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Naviraí
📸Foto: Ilustrativa

05/08/2026

Indicação busca implantar área de lazer atrás da Escola Municipal Marechal Rondon

O Poder Legislativo de Naviraí aprovou a Indicação nº 251/2026, que propõe a realização de estudos para a implantação de uma área de lazer e convivência na Rua Botocudos, esquina com a Rua João Pessoa, nos fundos da Escola Municipal Marechal Rondon. A iniciativa busca ampliar as opções de esporte, recreação e integração social para os moradores da região.

De autoria do vereador Murilo Matos (UNIÃO), líder do prefeito no Poder Legislativo, a proposta atende a uma solicitação apresentada pelos próprios moradores, que reivindicam um espaço público adequado para o lazer e a prática de atividades físicas. Segundo a justificativa, a criação desse ambiente contribuirá para oferecer mais qualidade de vida à população e proporcionar um local seguro e acessível para crianças, jovens, adultos e idosos.

A indicação prevê que o projeto seja elaborado com infraestrutura voltada ao esporte e à convivência comunitária, incluindo campo de futebol, playground infantil, quadra de areia, academia ao ar livre, bancos, arborização e iluminação adequada. O texto também abre a possibilidade de implantação de outras estruturas destinadas ao lazer, ao esporte e à integração da comunidade, conforme os estudos técnicos e a disponibilidade da área.

Na justificativa, o parlamentar ressalta que, além de incentivar hábitos saudáveis e ampliar as oportunidades de convivência entre os moradores, a implantação do espaço poderá contribuir para a valorização do bairro e para o fortalecimento dos vínculos comunitários, oferecendo um ambiente apropriado para atividades recreativas e esportivas.

A indicação foi encaminhada ao prefeito Rodrigo Massuo Sacuno, com solicitação de providências ao gerente de Obras, Fabiano Costa, e ao gerente de Esporte e Lazer, Kerginaldo de Miranda de Carvalho, para que sejam realizados os estudos de viabilidade e adotadas as medidas necessárias para a implantação da área de lazer.

✍️Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Naviraí
📸Foto: Google Maps

04/08/2026

🕊️ NOTA DE PESAR |

A Câmara Municipal de Naviraí, por intermédio do vereador André Ricardo Biscaro (Ricck), da Mesa Diretora e dos demais parlamentares, externa os mais profundos e sinceros votos de pesar pelo falecimento da senhora Marineide Lázaro de Moraes, carinhosamente conhecida como Ega, ex-esposa do ex-vereador Milton Alves de Oliveira (Miltão).

Manifestamos nossos sentimentos aos familiares e amigos por tão grande perda.🤍🙏

04/08/2026

Ciclovia na Avenida Ponta Porã é proposta para melhorar trânsito e segurança

A implantação de uma ciclovia na Avenida Ponta Porã é o objetivo da Indicação nº 249/2026, apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de Naviraí, vereador Dr. Daniel Moretto (PL). A proposta foi encaminhada ao Poder Executivo com a solicitação de estudos técnicos e das providências necessárias para viabilizar a obra, buscando ampliar a segurança no trânsito e incentivar uma mobilidade urbana mais eficiente e sustentável.

O parlamentar destaca que a Avenida Ponta Porã é uma das principais vias do município, com intenso fluxo de veículos, o que aumenta os riscos para quem utiliza a bicicleta como meio de transporte ou para atividades de lazer. A implantação de uma ciclovia proporciona um espaço exclusivo para os ciclistas, reduzindo a possibilidade de acidentes e oferecendo mais segurança nos deslocamentos diários.

A proposta também visa estimular o uso da bicicleta como alternativa ao automóvel, contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana e ajudando a reduzir congestionamentos. Além disso, a iniciativa incentiva hábitos mais saudáveis, uma vez que a prática regular do ciclismo auxilia na prevenção de doenças, melhora o condicionamento físico e promove mais qualidade de vida à população.

Outro ponto destacado é o impacto ambiental positivo da medida. O aumento do uso de meios de transporte não motorizados contribui para a redução da emissão de gases poluentes e para a melhoria da qualidade do ar, fortalecendo políticas públicas voltadas à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente.

A indicação ressalta ainda que a implantação da ciclovia pode valorizar a Avenida Ponta Porã, tornando-a mais organizada, acessível e atrativa, com benefícios diretos para moradores, comerciantes e visitantes que utilizam a região diariamente.

A matéria foi encaminhada ao prefeito Rodrigo Massuo Sacuno, com providências ao gerente-geral executivo Fauze Walid Selem, ao gerente de Obras Fabiano Costa e ao gerente de Serviços Públicos Marcelo Silveira Monteiro, para análise e adoção das medidas cabíveis.

✍️Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Naviraí
📸Foto: Ilustrativa

04/08/2026

Requerimento solicita informações sobre contrato e cronograma da coleta de resíduos sólidos

A prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos em Naviraí é tema de fiscalização da Câmara Municipal por meio do Requerimento nº 118/2026, de autoria do vereador André Ricardo Biscaro "Ricck" (MDB), segundo-secretário da Mesa Diretora. A matéria solicita ao Poder Executivo uma série de informações sobre o contrato firmado com a empresa responsável pela coleta, incluindo valores, cronograma de atendimento e a fiscalização da execução dos serviços.

Entre os dados requeridos estão a razão social da empresa contratada, o valor mensal pago pelo Município e a identificação do servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, com a indicação do cargo que ocupa.

O vereador também solicita o envio do cronograma oficial da coleta de resíduos sólidos, contendo todas as localidades atendidas, incluindo bairros, distritos, assentamentos e demais comunidades do município. O documento deverá informar os dias da semana em que o serviço é realizado em cada região, a frequência semanal da coleta e os turnos ou horários previstos para a execução dos serviços.

Outro ponto abordado no requerimento é o planejamento da Administração Municipal para situações que possam alterar o cronograma, como feriados, eventos ou outras ocorrências excepcionais. A proposta pede esclarecimentos sobre a forma como essas mudanças são comunicadas à população, garantindo que os moradores tenham acesso prévio às informações.

Além disso, o parlamentar requer que o Executivo informe se todas as localidades do município são atendidas pela coleta de resíduos sólidos. Caso existam bairros, distritos ou comunidades não contemplados pelo serviço, o requerimento solicita que sejam apresentados os respectivos motivos.

Na justificativa, o parlamentar destaca que a coleta de resíduos sólidos é um serviço essencial e que o acesso a essas informações permitirá ao Poder Legislativo acompanhar a execução do contrato, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e verificar se o atendimento está sendo prestado de forma eficiente, contínua e igualitária em todo o município.

O requerimento foi encaminhado ao prefeito Rodrigo Massuo Sacuno, com providências ao gerente-geral executivo, Fauze Walid Selem, que deverá prestar os esclarecimentos solicitados dentro do prazo regimental.

✍️Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Naviraí
📸Foto: Ilustrativa

04/08/2026

Indicação propõe entrega de medicamentos básicos diretamente nas UBSs de Naviraí

Facilitar o acesso da população aos medicamentos básicos e de uso contínuo fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é o objetivo da Indicação nº 248/2026, apresentada pela vereadora Patricia Capuci (UNIÃO). A proposta solicita ao Poder Executivo a realização de estudos para implantar, nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Naviraí, espaços destinados à dispensação de medicamentos aos pacientes cadastrados e atendidos em cada unidade.

A parlamentar destaca que atualmente muitos pacientes precisam se deslocar até a Farmácia Municipal apenas para retirar medicamentos prescritos durante consultas realizadas nas UBSs. A descentralização desse serviço permitiria que os usuários recebessem os medicamentos no mesmo local onde realizam consultas e acompanhamento médico, proporcionando mais comodidade e reduzindo obstáculos para a continuidade dos tratamentos.

A proposta também busca fortalecer a Atenção Primária à Saúde, aproximando um serviço essencial da população e contribuindo para aumentar a adesão aos tratamentos, especialmente entre pacientes que fazem uso contínuo de medicamentos. A medida pode evitar interrupções no tratamento causadas por dificuldades de deslocamento ou pelo tempo necessário para buscar os medicamentos em outro local.

Outro benefício apontado é a melhoria na organização da rede municipal de saúde. Com parte da distribuição dos medicamentos básicos sendo realizada diretamente nas Unidades Básicas de Saúde, a expectativa é reduzir a demanda concentrada na Farmácia Municipal, diminuindo filas e proporcionando mais agilidade e eficiência na prestação dos serviços públicos.

A indicação ressalta que a iniciativa representa um avanço na humanização do atendimento, tornando o acesso aos medicamentos mais prático para os usuários do SUS e oferecendo maior qualidade no serviço prestado à população.

A matéria foi encaminhada ao prefeito Rodrigo Massuo Sacuno, com providências à gerente de Saúde, Josiane de Oliveira Silva, para análise da proposta e adoção das medidas necessárias à sua implementação.

✍️Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Naviraí
📸Foto: Ilustrativa

03/08/2026

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01:24 23° Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Naviraí–MS

03/08/2026

📢 Hoje o Poder Legislativo de Naviraí retoma os trabalhos após o recesso parlamentar!

A primeira Sessão Ordinária do segundo semestre será realizada de forma remota, em razão das reformas que estão sendo executadas no prédio da Câmara Municipal.

🎥 Acompanhe a transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara:
📺 YouTube e Facebook, além da transmissão pela Rádio Cultura FM 105,7.

Participe e acompanhe as ações do Poder Legislativo, reforçando a transparência e o compromisso com a população de Naviraí.

02/08/2026

🕊️ NOTA DE PESAR |

A Câmara Municipal de Naviraí, por intermédio do vereador Presidente Dr. Daniel Moretto, da Mesa Diretora e dos demais parlamentares, externa os mais profundos e sinceros votos de pesar pelo falecimento da senhora Francisca Julia da Silva, carinhosamente conhecida como Dona Francisca.

⭐️05/09/1934 ✝️01/08/2026

Manifestamos nossos sentimentos aos familiares e amigos por tão grande perda.🤍🙏

01/08/2026

💜 Agosto Lilás: Mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.

O Poder Legislativo de Naviraí reforça o compromisso com a vida e a segurança de todas as mulheres. A violência não pode ser mascarada e o ciclo precisa ser quebrado.

Fique atenta aos sinais. Dê um basta. , DENUNCIE!

📞 Ligue 180 para orientações ou 190 para emergências. A denúncia salva vidas.

Endereço

Avenida Bataguassu, 900
Naviraí, MS
79950000

Telefone

06734091300

Site

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