06/05/2017
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A lei da meia-entrada é um dos principais direitos conquistados pelo movimento estudantil no Brasil. Através dela as/os estudantes tem acesso à meia-entrada em eventos culturais e esportivos. Além disso, a lei é também um importante instrumento de incentivo à educação e à cultura entre os jovens.
Nos últimos anos, entretanto, esta lei foi fortemente atacada após a edição da MP 2208/01, que fragilizou o direito à meia-entrada e fez subir o preço dos ingressos. Por conta desta MP, entidades cartoriais que são alheias à escola e à universidade puderam emitir a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), proliferando fraudes. Recentemente, depois de muita luta das entidades legítimas de representação, a MP 2208/01 foi revogada e uma nova lei foi aprovada, devolvendo assim, o direito das/dos estudantes.
A nova lei 13.933/13 atribuiu às entidades nacionais de representação estudantil (UNE, UBES e ANPG) e as uniões estaduais e municipais de estudantes, DCEs, DAs e CAs das universidades, a competência de padronizar nacionalmente o modelo de emissão da CIE. A lei garante que um piso de pelo menos 40% de ingressos para espetáculos artísticos, culturais e esportivos sejam reservados exclusivamente para estudantes, deficientes e jovens de baixa renda.
Nós da União dos Estudantes da Bahia e Associação Baiana Estudantil Secundarista, entidades estaduais filiadas a UNE e a UBES, estamos na luta para que a lei seja cumprida na Bahia, e apenas as entidades com legitimidade de representação possam emitir o documento, acabando com empresas e entidades fantasmas que só existem para auferir lucros sob as/os estudantes.
Nesse sentido, esclarecemos que a União dos Estudantes do Brasil - entidade que têm confeccionado carteirinhas estudantis no estado da Bahia - não é uma entidade que pertence à rede do movimento estudantil ou filiada a UNE, UBES e ANPG. Além disso, as carteirinhas confeccionadas por essa entidade, não estão dentro do devido padrão legal de emissão do documento de acordo com a lei nacional.
As Carteirinhas Estudantis devem ser solicitadas no site da UNE, UBES ou ANPG ou diretamente através do site através www.documentodoestudante.com.br e o prazo de entrega é de até 30 dias após conferência e aprovação dos dados e documentos enviados.
Saudações Estudantis!
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