25/08/2026
PGM NITERÓI PROMOVE CURSO SOBRE FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
A Procuradoria-Geral do Município de Niterói promoveu, nesta segunda-feira (24), a primeira turma do curso Fiscalização Trabalhista dos Contratos Administrativos, destinado à capacitação dos agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento da execução contratual nas secretarias municipais.
A formação foi organizada pela PGM Niterói, por meio do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), com a participação direta da Procuradoria Judicial (PPJ) e da Fundação Municipal de Saúde (FMS) em sua elaboração e realização.
A primeira aula foi ministrada pela Procuradora do Município Raquel Milito, integrante da PPJ, e contou com lotação integral do auditório e ampla participação dos servidores. A segunda turma será realizada no dia 4 de setembro, exclusivamente para os agentes públicos da FMS, e terá como instrutora Andréa Carla, Superintendente Jurídica da Fundação.
Com enfoque prático e instrumental, o curso aborda a fiscalização dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, dos contratos sem dedicação exclusiva e dos procedimentos relacionados à rescisão dos contratos de trabalho dos empregados vinculados às empresas contratadas.
Os participantes receberam material de apoio composto por apostila e checklist de fiscalização trabalhista, destinados a auxiliar a padronização dos procedimentos, o controle preventivo do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e a mitigação do risco de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
A iniciativa integra as ações da PGM Niterói voltadas à capacitação dos servidores municipais, ao aperfeiçoamento da gestão dos contratos administrativos e ao fortalecimento da segurança jurídica na atuação da Administração Municipal.
