Câmara Municipal de Oliveira

01/06/2026

01/06/2026

01/06/2026

VEREADOR CLEYTON MURILO DA SILVA
(Destaques da Décima Sétima Reunião Ordinária – 25 de maio de 2026)

Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:

Projeto de Decreto Nº 8/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 5.186, de 29 de
dezembro de 2025, do Poder Executivo do
Município de Oliveira/MG, por exorbitar do poder
regulamentar e promover majoração indireta de
tributo sem observância do princípio da legalidade.
Faço saber que a Câmara Municipal de Oliveira aprovou, e nós, da Mesa Diretora,
em seu nome, promulgamos o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 5.186/2025, expedido pelo Poder
Executivo Municipal, por configurar ato normativo que exorbita do poder regulamentar, ao
promover, sem lei em sentido formal, a atualização da Planta Genérica de Valores com potencial impacto direto na base de cálculo do IPTU, implicando aumento indireto de tributo, em afronta aos princípios da legalidade tributária, da razoabilidade e da capacidade contributiva.
Art. 2º A sustação fundamenta-se no art. 49, inciso V, da Constituição Federal,
aplicado ao âmbito municipal por simetria, bem como nas disposições da Lei Orgânica Municipal
que conferem à Câmara Municipal competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2025.
Sala das Sessões, em 20 de Maio de 2026.

Pedido de Informação Nº 76/2026
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais, requerem a
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Sra. Mirian Pereira de
Oliveira, Secretária Municipal de Educação, o presente Pedido de Informação.
CONSIDERANDO informações recebidas extraoficialmente de que anteriormente a
Secretaria Municipal de Educação contava com aproximadamente 21 servidores e que atualmente o número teria sido ampliado para 42 servidores, havendo posteriormente a saída de um deles;
REQUEREM:
1. Qual o número atual de servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação,
discriminando:
a) servidores efetivos;
b) contratados;
c) comissionados;
d) terceirizados, se houver;
2. Qual era o número de servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação em
31 de dezembro da gestão anterior;
3. Seja encaminhada relação contendo:
a) cargo/função;
b) forma de vínculo;
c) local de lotação;
d) data de admissão/contratação;
4. Informe se procede a informação de que houve aumento significativo no número
de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação na atual gestão, esclarecendo os
motivos administrativos e a necessidade das respectivas contratações.

Requerimento Nº 282/2026
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Senhor Valdiney Teodoro Pinto, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para que providencie a retirada de restos de asfalto deixados na calçada em toda a extensão da Av. das Palmeiras, Bairro Segredo.

Requerimento Nº 283/2026
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Senhor
Valdiney Teodoro Pinto, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a
realização, com urgência, dos serviços de limpeza e capina em toda a extensão da Rua do Bairro Abílio Machado.

Requerimento Nº 284/2026
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Erik Assis
Castro, Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, seja providenciada a
intimação das empresas de internet e telefonia para que realizem a limpeza das sobras de fios
descartados na Rua Marieta Junqueira ao lado do Hiper ABC.

01/06/2026

VEREADOR GERALDO NICÁCIO JÚNIOR
(Destaques da Décima Sétima Reunião Ordinária – 25 de maio de 2026)

Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:

Projeto de Decreto Nº 8/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 5.186, de 29 de
dezembro de 2025, do Poder Executivo do
Município de Oliveira/MG, por exorbitar do poder
regulamentar e promover majoração indireta de
tributo sem observância do princípio da legalidade.
Faço saber que a Câmara Municipal de Oliveira aprovou, e nós, da Mesa Diretora,
em seu nome, promulgamos o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 5.186/2025, expedido pelo Poder
Executivo Municipal, por configurar ato normativo que exorbita do poder regulamentar, ao
promover, sem lei em sentido formal, a atualização da Planta Genérica de Valores com potencial impacto direto na base de cálculo do IPTU, implicando aumento indireto de tributo, em afronta aos princípios da legalidade tributária, da razoabilidade e da capacidade contributiva.
Art. 2º A sustação fundamenta-se no art. 49, inciso V, da Constituição Federal,
aplicado ao âmbito municipal por simetria, bem como nas disposições da Lei Orgânica Municipal
que conferem à Câmara Municipal competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2025.
Sala das Sessões, em 20 de Maio de 2026.

Pedido de Informação Nº 76/2026
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais, requerem a
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Sra. Mirian Pereira de
Oliveira, Secretária Municipal de Educação, o presente Pedido de Informação.
CONSIDERANDO informações recebidas extraoficialmente de que anteriormente a
Secretaria Municipal de Educação contava com aproximadamente 21 servidores e que atualmente o número teria sido ampliado para 42 servidores, havendo posteriormente a saída de um deles;
REQUEREM:
1. Qual o número atual de servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação,
discriminando:
a) servidores efetivos;
b) contratados;
c) comissionados;
d) terceirizados, se houver;
2. Qual era o número de servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação em
31 de dezembro da gestão anterior;
3. Seja encaminhada relação contendo:
a) cargo/função;
b) forma de vínculo;
c) local de lotação;
d) data de admissão/contratação;
4. Informe se procede a informação de que houve aumento significativo no número
de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação na atual gestão, esclarecendo os
motivos administrativos e a necessidade das respectivas contratações.

01/06/2026

VEREADOR ANTÔNIO CARLOS BARCELOS
(Destaques da Décima Sétima Reunião Ordinária – 25 de maio de 2026)

Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:

Projeto de Decreto Nº 8/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 5.186, de 29 de
dezembro de 2025, do Poder Executivo do
Município de Oliveira/MG, por exorbitar do poder
regulamentar e promover majoração indireta de
tributo sem observância do princípio da legalidade.
Faço saber que a Câmara Municipal de Oliveira aprovou, e nós, da Mesa Diretora,
em seu nome, promulgamos o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 5.186/2025, expedido pelo Poder
Executivo Municipal, por configurar ato normativo que exorbita do poder regulamentar, ao
promover, sem lei em sentido formal, a atualização da Planta Genérica de Valores com potencial impacto direto na base de cálculo do IPTU, implicando aumento indireto de tributo, em afronta aos princípios da legalidade tributária, da razoabilidade e da capacidade contributiva.
Art. 2º A sustação fundamenta-se no art. 49, inciso V, da Constituição Federal,
aplicado ao âmbito municipal por simetria, bem como nas disposições da Lei Orgânica Municipal
que conferem à Câmara Municipal competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2025.
Sala das Sessões, em 20 de Maio de 2026.

*Foto de arquivo

01/06/2026

VEREADORA ALESSANDRA CRISTINA CASIMIRO SILVEIRA
(Destaques da Décima Sétima Reunião Ordinária – 25 de maio de 2026)

Confira agora as proposições da vereadora, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:

Pedido de Informação Nº 74/2026
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após
ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente Pedido de
Informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Oliveira, Sr. Erik Assis Castro,
para que, por intermédio da secretaria competente, sejam prestadas as seguintes informações:
1. Houve a interrupção ou cessação da realização de exames laboratoriais
relacionados à dosagem de vitaminas pela rede municipal de saúde?
2. Em caso afirmativo, quais os motivos que levaram à suspensão desses
exames e se há previsão para o restabelecimento da oferta à população?
3. No que se refere ao fornecimento de medicamentos pelo Município aos
moradores do Distrito de Morro do Ferro, como é realizado o procedimento de distribuição e
entrega desses medicamentos?
4. Informar em quais dias da semana, horários e locais ocorre a dispensação
dos medicamentos aos moradores do Distrito de Morro do Ferro.
5. Solicita-se, ainda, esclarecimentos acerca de quais medicamentos são
regularmente disponibilizados à população do referido distrito e qual o procedimento adotado
quando houver falta de estoque.

Pedido de Informação Nº 75/2026
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após
ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente Pedido de
Informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Oliveira, Sr. Erik Assis Castro,
para que, por intermédio da secretaria competente, sejam prestadas as seguintes informações
acerca do poço artesiano construído na Comunidade do Engenho:
1. Quais critérios técnicos foram utilizados para definir o local de perfuração
e instalação do poço artesiano na referida comunidade?
2. Existe previsão para instalação de rede de distribuição, mangueiras ou
tubulação destinada a conduzir a água até todas as residências da comunidade?
3. Em caso positivo, informar o prazo estimado para execução do serviço e
quais localidades serão contempladas.
4. Considerando a extensa metragem de tubulação necessária para ampliação
da rede de abastecimento, existe estudo ou planejamento por parte do Município para a perfuração de um segundo poço artesiano visando ampliar o atendimento da comunidade?
5. Solicita-se, ainda, informar se foi realizado levantamento técnico prévio
para identificação da demanda hídrica e da quantidade de famílias a serem atendidas pela obra.

Requerimento Nº 278/2026
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhada solicitação ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, seja providenciada, urgentemente, a troca de lâmpada, no poste localizado na Rua Sebastião Paulino Nazaré e na Rua Maria Madalena em frete a Capela Nossa Senhora da Consolação.

Requerimento Nº 279/2026
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente solicitação ao Senhor Cristian Mariano, Secretário Municipal de Infraestrutura Rural, para que seja realizada, com urgência, a manutenção das estradas do Chacreamento Maracanã, com serviços de patrolamento e cascalhamento, visando melhorar as condições de tráfego no local.

Requerimento Nº 280/2026
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente solicitação ao Senhor Valdiney Teodoro Pinto, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para que seja realizado, com urgência, o recolhimento do lixo que está sendo depositado na entrada/saída do Chacreamento do Catiguá, tendo em vista o grande acúmulo de resíduos no local.
Solicita-se, ainda, que seja verificada a possibilidade de estabelecer um dia certo para
a coleta de lixo na localidade, bem como avaliar medidas que possam melhorar o atendimento aos moradores da região.

Requerimento Nº 281/2026
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente solicitação ao Sr. Antônio Ananias da Silveira Freitas, Administrador Distrital, para que sejam realizados
serviços de patrolamento e cascalhamento no Morro localizado na comunidade do Quebra Cangalha próximo a propriedade do Sr. Onofre no distrito de Morro do Ferro.

01/06/2026

VEREADOR LEANDRO CÉSAR LEMOS
(Destaques da Décima Sétima Reunião Ordinária – 25 de maio de 2026)

Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:

Projeto de Decreto Nº 8/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 5.186, de 29 de
dezembro de 2025, do Poder Executivo do
Município de Oliveira/MG, por exorbitar do poder
regulamentar e promover majoração indireta de
tributo sem observância do princípio da legalidade.
Faço saber que a Câmara Municipal de Oliveira aprovou, e nós, da Mesa Diretora,
em seu nome, promulgamos o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 5.186/2025, expedido pelo Poder
Executivo Municipal, por configurar ato normativo que exorbita do poder regulamentar, ao
promover, sem lei em sentido formal, a atualização da Planta Genérica de Valores com potencial impacto direto na base de cálculo do IPTU, implicando aumento indireto de tributo, em afronta aos princípios da legalidade tributária, da razoabilidade e da capacidade contributiva.
Art. 2º A sustação fundamenta-se no art. 49, inciso V, da Constituição Federal,
aplicado ao âmbito municipal por simetria, bem como nas disposições da Lei Orgânica Municipal
que conferem à Câmara Municipal competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2025.
Sala das Sessões, em 20 de Maio de 2026.

Requerimento Nº 277/2026
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Senhor
Valdiney Teodoro Pinto, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a
realização, com urgência, dos serviços de tapa buracos na Rua Topázio e Rua Pérola, localizadas no bairro Retiro das Pedras.

01/06/2026

VEREADOR EDERSON DE SOUZA DA SILVEIRA
(Destaques da Décima Sétima Reunião Ordinária – 25 de maio de 2026)

Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:

Projeto de Decreto Nº 8/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 5.186, de 29 de
dezembro de 2025, do Poder Executivo do
Município de Oliveira/MG, por exorbitar do poder
regulamentar e promover majoração indireta de
tributo sem observância do princípio da legalidade.
Faço saber que a Câmara Municipal de Oliveira aprovou, e nós, da Mesa Diretora,
em seu nome, promulgamos o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 5.186/2025, expedido pelo Poder
Executivo Municipal, por configurar ato normativo que exorbita do poder regulamentar, ao
promover, sem lei em sentido formal, a atualização da Planta Genérica de Valores com potencial impacto direto na base de cálculo do IPTU, implicando aumento indireto de tributo, em afronta aos princípios da legalidade tributária, da razoabilidade e da capacidade contributiva.
Art. 2º A sustação fundamenta-se no art. 49, inciso V, da Constituição Federal,
aplicado ao âmbito municipal por simetria, bem como nas disposições da Lei Orgânica Municipal
que conferem à Câmara Municipal competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2025.
Sala das Sessões, em 20 de Maio de 2026.

01/06/2026

VEREADOR ADILSON JOSÉ DA SILVA
(Destaques da Décima Sétima Reunião Ordinária – 25 de maio de 2026)

Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:

Requerimento Nº 276/2026
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhada solicitação ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, seja providenciada, urgentemente, a troca de lâmpada, no poste localizado na Rua Nhanhá Lacerda nº 111, Bairro Progresso.

29/05/2026

AUDIÊNCIA PÚBLICA: PREFEITURA E SAAE APRESENTAM PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 1º QUADRIMESTRE

A Câmara Municipal de Oliveira realizou, na tarde da última quinta-feira (28/05), uma audiência pública para a prestação de contas do Poder Executivo e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Durante o encontro, foram apresentados aos vereadores e à população o balanço fiscal e as principais ações desenvolvidas entre janeiro e abril de 2026.

A audiência atende às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), além da Lei Municipal nº 3.346/2014, reforçando o compromisso com a transparência, a responsabilidade na gestão pública e o acompanhamento das contas pela população.

As apresentações foram conduzidas pelas secretárias municipais de Saúde, Juliana Carvalho de Andrade Teixeira, e de Educação, Mirian Pereira de Oliveira, pelo controlador-geral do Município, Diego Luiz Ferreira, e pela controladora interna do SAAE, Cristina Rocha.

Durante a sessão, foram mostrados gráficos, planilhas e indicadores sobre o desempenho de cada setor ao longo do quadrimestre. Além da exposição dos dados fiscais e administrativos, também foram esclarecidas dúvidas dos vereadores presentes sobre as ações desenvolvidas no período.