A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI é um órgão criado no âmbito do Poder Executivo Estadual, com a competência de promover o Desenvolvimento Agropecuário e a Regularização Fundiária do Estado de Rondônia criada pelo Poder Legislativo na forma da Lei complementar nº 468, de 21 de julho de 2008. Das Competências da SEAGRI - À Secretaria de Estado da Agr
icultura, Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI compete, em participar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial, de regularização e ordenamento, bem como a localização, manutenção, desenvolvimento de iniciativas agropecuárias, pesqueiras, florestais e agroindustriais de interesse para a economia do Estado; promover o apoio do setor público estadual ao setor privado, notadamente aos produtores rurais, coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações; promover as atividades de assistência técnica e extensão rural; incentivar o aumento da produtividade rural, com o emprego de tecnologias inovadoras de produção e gestão racional da propriedade rural; viabilizar a concessão de crédito para aquisição de insumos em geral, máquinas e equipamentos, destinados ao desenvolvimento da agroindústria familiar; colaborar na formulação e implementação da política agrária do Estado, respeitada a legislação federal; executar os projetos de colonização ou assentamento de colonos, promovendo a distribuição de terras com pequenos produtores, não proprietários e nem ex-beneficiários de terras, dentro das diretrizes e objetivos dos programas de desenvolvimento rural integrado e em bases sustentáveis; promover a captação de recursos destinados a programas fundiários e de colonização; organizar e manter atualizado o Cadastro Rural do Estado; celebrar convênios e contratos com a União, Estados, Municípios e entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, para financiamentos, execução, assistência técnica ou administrativa de planos, programas e projetos de reforma agrária e colonização ou relacionada com o desenvolvimento rural.
