14/11/2025
Paranavaí avança: imóveis construídos até 2025 agora podem ser regularizados!
A Prefeitura de Paranavaí acaba de dar mais um passo na modernização da gestão urbana!
Agora, imóveis construídos até 2025, mesmo sem licença formal na época, podem ser regularizados de forma simplificada, conforme o novo Código de Obras.
Essa mudança cria um marco zero para a cidade, trazendo segurança jurídica às famílias e valorizando imóveis que estavam fora da formalidade.
Quem pode regularizar?
Podem ser regularizadas edificações que se enquadrem em uma das situações previstas no Código de Obras (Art. 36 e 37):
✔️ imóveis já averbados em cartório, mas sem Habite-se;
✔️ edificações com certidão de existência emitida antes de 2025 pelo município;
✔️ imóveis comprovadamente existentes em imagem de satélite do GEO Paranavaí anterior a 2025.
Como funciona?
A regularização é feita mediante solicitação do proprietário ou possuidor.
A Prefeitura poderá emitir o Alvará de Construção com certificação de regularização, desde que o imóvel apresente:
🏠 habitabilidade
🏗️ estabilidade
♿ acessibilidade
🛡️ segurança
🧼 higiene e salubridade
Passo a passo
1️⃣ O interessado deve procurar um profissional habilitado (arquiteto ou engenheiro).
2️⃣ O profissional irá preparar o projeto de regularização.
3️⃣ O projeto deve ser protocolado na SEDUR para análise e emissão do documento.
🚨ALERTA: Obras construídas e reformadas após Fev/2026, não poderão regularizar após 05 anos e deverão atender as leis municipais.
📍 Atendimento da SEDUR:
Segunda a sexta – 8h às 11h30 | 13h30 às 17h
2º andar da Prefeitura de Paranavaí.