Conselho Tutelar de Parnamirim-PE

Conselho Tutelar de Parnamirim-PE Esta página foi criada para divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, como também para divulgações de ações do Conselho Tutelar de Parnamirim-PE.

01/02/2016

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

01/02/2016

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

ATENÇÃO!Conselho Tutelar não faz Segurança Pública!
29/01/2016

ATENÇÃO!
Conselho Tutelar não faz Segurança Pública!

16/01/2016

Quais são as atribuições do Conselho Tutelar?

O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos o Conselho Tutelar, é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatária a existência de pelo menos um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.

Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar atender não só às crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar acesse o ECA completo em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm.

16/01/2016

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de s**o explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Solenidade de Posse dos Conselheiros Tutelares em Parnamirim-PENa manhã do dia 10 janeiro de 2016 no Clube 26 de Julho f...
14/01/2016

Solenidade de Posse dos Conselheiros Tutelares em Parnamirim-PE

Na manhã do dia 10 janeiro de 2016 no Clube 26 de Julho foram empoçados os Cinco (5) Conselheiros Tutelares eleitos para o pleito de 2016/2019. A solenidade foi presidida pela presidente do CMDCA e Superitendente do controle social a Srª Nádia Sandra Silva e também conselheira de Direito. Estiveram presente na solenidade o Prefeito Ferdinando Lima de Carvalho, Vice - Prefeito Tácio Pontes, Vereador Wanderlan Pereira, representando a secretaria de educação a Srª Marta Freire, representando o Conselho Municipal de Assistência Social e CRAS a Srª Maria das Graças Prado.

Conselheiros Tutelares (2016-2019):

Valdiane Pereira Leite
Carlos José dos Santos
Francisco Erinaldo dos Santos
Damião da Costa Agra
Paulo Roberto Farias

Endereço

Rua Padre Lima, Nº 29
Parnamirim, PE
56163-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 18:00
Terça-feira 08:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 18:00
Quinta-feira 08:00 - 18:00
Sexta-feira 08:00 - 18:00

Telefone

8738831279

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