25/08/2026
Na noite de 24 de agosto de 2026, durante a 82ª Sessão Ordinária, o Vereador Emanuel Helfer Kroth/PT apresentou a os seguintes Pedidos:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 08/2026
Que sejam realizadas as manutenções necessárias nas árvores existentes nas vias e espaços públicos do Município, especialmente naquelas que se encontram em fase de crescimento, com a adoção dos cuidados necessários para seu adequado desenvolvimento, bem como sejam realizadas as podas das árvores de grande porte, sempre que necessárias, observando-se os critérios técnicos e de segurança adequados.
Justificativa
A medida tem por objetivo contribuir para a conservação e o adequado desenvolvimento da arborização urbana, bem como prevenir situações de risco à população, aos imóveis, à rede elétrica e à infraestrutura pública decorrentes de galhos ou árvores que necessitem de poda ou manutenção.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 011/2026
1. DO OBJETO
O presente Pedido de Informação decorre da resposta encaminhada pelo Poder Executivo Municipal ao Pedido de Informação nº 009/2026, de autoria deste Vereador, por meio da qual foi informado que os dados solicitados estariam disponíveis para acesso público no Portal da Transparência e no sistema de consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
Considerando, entretanto, que a resposta apresentada não encaminhou a relação solicitada e tampouco identificou, de forma individualizada, o local e o modo de consulta de todas as informações requeridas, solicita-se, para fins de efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, o fornecimento das seguintes informações:
1. A relação de todos os contratos administrativos vigentes firmados pelo Município de Passo do Sobrado/RS, informando, para cada contrato:
a) número do contrato;
b) empresa ou pessoa contratada;
c) objeto resumido do contrato;
d) data de início da vigência; e
e) data de término da vigência.
2. Para cada contrato relacionado no item anterior, informar o nome completo do servidor público designado como fiscal do contrato, indicando, quando houver, o respectivo ato de designação (portaria, decreto ou outro instrumento administrativo).
3. Para cada contrato, informar a Secretaria Municipal ou órgão responsável pelo acompanhamento e gestão do contrato, bem como o respectivo telefone institucional para contato.
4. Caso o Poder Executivo entenda que as informações solicitadas nos itens anteriores já estejam integralmente disponíveis em meio eletrônico de acesso público, requer-se que seja informado, para cada conjunto de informações, o endereço eletrônico exato e o caminho de consulta necessário para sua localização, não sendo suficiente a mera indicação genérica do Portal da Transparência ou do site do Tribunal de Contas.
5. No caso de utilização do Portal de Transparência ou de sistema do TCE/RS, requer-se que sejam informados os filtros, campos, menus ou procedimentos necessários para localizar a totalidade dos contratos vigentes, bem como os dados relativos aos respectivos fiscais e às Secretarias responsáveis.
6. Informar expressamente se o sistema indicado pelo Poder Executivo contempla a totalidade dos contratos administrativos atualmente vigentes, inclusive aqueles decorrentes de processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, contratos de serviços continuados, fornecimentos, obras, locações, credenciamentos e demais instrumentos congêneres.
Justificativa
O presente Pedido de Informação tem por finalidade assegurar o efetivo exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo Municipal, especialmente quanto ao acompanhamento dos contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo.
O Pedido de Informação nº 009/2026 já havia solicitado, de maneira objetiva e sem exigir o encaminhamento das cópias integrais dos contratos, a relação dos contratos vigentes, das empresas contratadas, dos respectivos fiscais e das Secretarias responsáveis, com seus contatos.
Em resposta, o Poder Executivo informou apenas que as informações estariam disponíveis para acesso público, remetendo o interessado, de forma genérica, ao Portal de Transparência e ao sistema de consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Ocorre que a simples indicação genérica de um portal não permite, por si só, verificar se todas as informações solicitadas estão efetivamente disponíveis, especialmente aquelas relativas aos fiscais individualmente designados, às Secretarias responsáveis por cada contrato e aos respectivos telefones de contato.
A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece, em seu art. 11, § 6º, que, estando a informação disponível ao público, devem ser informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultá-la, obtê-la ou reproduzi-la. No mesmo sentido, a Lei Municipal nº 1.386/2013, que disciplina o acesso à informação no Município de Passo do Sobrado, estabelece em seu art. 8º, § 6º, que, nessa hipótese, devem ser informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma de consulta, obtenção ou reprodução da informação.
Assim, o presente requerimento busca tão somente obter as informações necessárias ao acompanhamento e à fiscalização dos contratos administrativos municipais, podendo o Poder Executivo, caso entenda que os dados já se encontram integralmente disponibilizados em meio eletrônico, indicar de forma precisa e individualizada o respectivo local e procedimento de consulta.
Ressalta-se, ainda, que o pedido não requer o encaminhamento de cópias integrais dos contratos, tampouco a produção de documentos novos, mas apenas a disponibilização de informações administrativas já existentes e relacionadas à gestão dos contratos públicos municipais.
Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente Pedido de Informação e seu posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para que sejam prestadas as informações acima discriminadas, de forma completa, objetiva e individualizada.
