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A importância do Conselho Municipal de Meio Ambiente
1- O Papel do Conselho Municipal de Meio Ambiente:
O Conselho Municipal de Meio Ambiente é um órgão colegiado criado por lei que cumpre o exercício do controle social como um fórum de debates e de construção de conhecimento sobre o meio ambiental local. É também um espaço adequado para mediar conflitos e construir uma proposta de gestão que esteja em acordo para mediar os interesses ambientais, sociais e econômicos.
2- Por que a Lei exige a presença do Conselho de Meio Ambiente no município?
A Lei Complementar n° 140/2011, em obediência aos art. 23 e 225 da CF/88, estabelece dispositivos referentes aos Conselhos de Meio Ambiente, como condição para a estruturação do Sistema municipal de Meio Ambiente, para, em conjunto com o Órgão Ambiental Capacitado, atuar no controle e execução de Política Municipal de Meio Ambiente. A tutela ambiental exige interação e compromissos, motivo pelo qual os gestores públicos com os cidadãos e cidadãs, individual e coletivamente, precisam ser sujeitos ativos da política ambiental. É através do Conselho de Meio Ambiente que os diversos atores sociais participam da gestão ambiental e municipal.
