01/09/2026
A Câmara de Vereadores de Ponte Serrada realizou sua Sessão Ordinária nesta segunda-feira (31), votando e encaminhando importantes pautas voltadas à infraestrutura urbana, segurança pública, prevenção a desastres e cidadania.
Ao todo, foram apresentadas seis indicações e um pedido de informação ao Poder Executivo Municipal.
Destaques da Pauta
Segurança Pública e Prevenção: A vereadora Francinara Magrini Ferreira apresentou a Indicação nº CM FMF 024/2026, sugerindo a adoção permanente de medidas de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, articulando capacitações na rede básica de saúde, assistência social e educação, em alusão ao encerramento das mobilizações do Agosto Lilás.
Planejamento e Desenvolvimento: Um pedido de informação formalizado pelos vereadores Evandro Pavan, Jardel Vinícios Ilha, Marcelo Tadeu Wrubel e Mariza Lopes Pimentel solicitou à Prefeitura esclarecimentos, estudos técnicos, laudos ambientais e projetos de mobilidade referentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 020/2026, que trata da aquisição de área para a implantação de espaço público voltado ao desenvolvimento econômico.
Infraestrutura e Melhorias Urbanas: A bancada "O Trabalho Continua" assinou indicações solicitando:
A execução de projeto para a pavimentação asfáltica da Rua Adão Tobias, na Vila Pouso dos Tropeiros (Indicação nº 078/2026).
A reforma e adequação dos banheiros do Campo Municipal de Esportes Jorge Konder Bornhausen (Indicação nº 079/2026).
A revisão e melhoria da iluminação pública nas praças centrais, da Rodoviária, da Igreja Matriz, além dos trevos de acesso e do Portal da Cidade (Indicação nº 080/2026).
Proteção e Defesa Civil: Os parlamentares também requereram a adoção antecipada de medidas preventivas e estruturação de equipes de socorro frente a possíveis eventos climáticos adversos associados ao fenômeno El Niño em 2026 (Indicação nº 081/2026).
Complementando a pauta da Sessão Ordinária desta segunda-feira (31), a vereadora Francinara Magrini Ferreira apresentou também a Indicação nº CM FMF 023/2026, propondo ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de projeto de lei complementar para reformular o adicional de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos municipais.
A proposição sugere a alteração da Lei Complementar nº 022/2002 para atualizar o Estatuto dos Servidores, contemplando medidas como:
Ampliação de Graus: A criação de uma graduação em três níveis (10% para grau mínimo, 20% para médio e 40% para máximo), alinhada aos parâmetros da CLT e da Norma Regulamentadora nº 15.
Nova Base de Cálculo: A substituição do atual cálculo vinculado ao Piso Municipal de Vencimentos por incidência direta sobre o vencimento do cargo efetivamente ocupado pelo servidor.
Atualização de Atividades: A inclusão expressa de funções como coleta de lixo urbano, trabalhos em galerias de esgoto, atendimento na saúde (incluindo isolamento), higienização de sanitários públicos e a tipificação da atividade de vigilância patrimonial de bens públicos com adicional de periculosidade.
As matérias aprovadas pelo plenário foram devidamente encaminhadas aos setores competentes da Prefeitura Municipal para análise e providências.