CONSELHO TUTELAR DE PORTO ALEGRE

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 13)

Porto Alegre foi a primeira capital brasileira e implantar o Conselho Tutelar, através da Lei Municipal n.º 6787/91, em 11 de janeiro de 1991, entrando em funcio

namento a partir de agosto de 1992. Estão vinculados administrativa e financeiramente à Prefeitura Municipal de Porto Alegre/Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local - SMCPGL, através da Gerência de Apoio Operacional ao Conselho Tutelar - GAOCT. Têm sua organização e funcionamento estabelecidos em seu Regimento Interno. Possui uma Coordenação composta por dez Conselheiros Tutelares (um representante de cada microrregião), que delibera sobre a participação e posição do Conselho Tutelar nos diversos fóruns da cidade e com relação a problemáticas existentes. A atuação é fiscalizada pelo Ministério Público-RS e pela Corregedoria dos Conselhos Tutelares:
Av. João Pessoa, 1105, Sala 203
Fone: (51) 3289-84 27
e-mail: [email protected]
O horário de atendimento da Corregedoria é de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 18h.