Vice Prefeito Thiago Castro

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* Vice Prefeito de Pradópolis - SP 2017-2024
* Empresário
* Advogado Pós-Graduando em Direito Médico e Direito Público
* Vice-Presidente da Associação Comercial de Pradópolis
* Presidente Municipal do Patriota-51
* Foco, Força e Fé Sempre!

14/09/2024

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Já ouviu falar na advertência por escrito em caso de infração de trânsito?Pois é, se você recebeu uma multa de trânsito,...
16/02/2024

Já ouviu falar na advertência por escrito em caso de infração de trânsito?

Pois é, se você recebeu uma multa de trânsito, saiba que essa é uma alternativa que pode evitar o pagamento. Anteriormente, a autoridade de trânsito decidia se aplicava a advertência por escrito para infrações leves e médias, desde que não houvesse reincidência.

Com a Lei n. 14.071/20, em vigor desde 12 de abril de 2021, essa penalidade tornou-se obrigatória. Ou seja, se você cometer uma infração leve ou média, sem outras nos últimos 12 meses, a autoridade de trânsito deve aplicar essa advertência.

É importante ressaltar que a autoridade de trânsito não pode se negar a aplicar a advertência por escrito no lugar da multa, exceto se a infração não for leve ou média, ou se houver outra infração registrada recentemente. Caso contrário, a multa deve ser cancelada, conforme previsto na Resolução do CONTRAN n. 918/22.

Portanto, se você recebeu uma multa recentemente, saiba que existe a possibilidade de não precisar pagá-la. É importante estar ciente dessas opções e agir dentro do prazo durante a defesa da autuação.

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