Ministério Público de Pernambuco - MPPE

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Brasil
Recife, PE
Ministério Público de Pernambuco - MPPE

O Ministério Público de Pernambuco é a instituição responsável por defender a democracia e promover os direitos e deveres de cidadania da população.

31/07/2026

Com a atualização das regras para as Eleições 2026, o uso da IA em campanhas eleitorais passou a ter normas mais claras para proteger o processo democrático e combater a desinformação.

Neste vídeo, o coordenador do NUEL (Núcleo de Apoio às Atividades Eleitorais) do MPPE, promotor de Justiça André Ângelo, explica alguns dos principais pontos da regulamentação:
- Plataformas de IA não podem recomendar, ranquear ou indicar candidatos em quem o eleitor deve votar;
- O uso de deepfakes para criar ou manipular vídeos, imagens ou áudios com o objetivo de enganar o eleitor é proibido e pode gerar consequências nas esferas eleitoral e criminal;
- Todo conteúdo produzido ou alterado por inteligência artificial deve ser rotulado
- Nas 72 horas que antecedem a votação e nas 24 horas após o encerramento do pleito, f**a proibida a publicação, republicação ou o impulsionamento de novos conteúdos produzidos ou alterados por inteligência artificial.
A orientação é simples: se houver dúvida sobre a veracidade de uma informação, não compartilhe. O eleitor bem informado é um dos principais aliados no combate à desinformação e na defesa da democracia.

31/07/2026

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu decisão judicial confirmando a condenação de 2014 contra Márcio Luiz Tadeu de Seixas Borba e da sua empresa, Borba Consultoria e Projetos. A 4ª Vara Cível da Capital manteve a proibição de divulgar propaganda que atente contra a dignidade da pessoa humana, em especial por razões de orientação sexual, e estabeleceu o pagamento de indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo difuso.

O réu foi o responsável, através da sua empresa, pela publicação, em uma edição da Folha de Pernambuco no ano de 2012, de uma campanha com o mote "Pernambuco não te quer - homossexualismo (sic)", associando a orientação sexual a práticas socialmente reprováveis. Acesse o nosso site e saiba mais sobre o caso e a sentença www.mppe.mp.br

31/07/2026

O Município de Gravatá, a Polícia Militar de Pernambuco (5ª CIPM), o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), o Conselho Tutelar de Gravatá e a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de assegurar a ordem e a segurança durante a realização do festival Pernambuco Meu País, entre os dias 31 de julho e 2 de agosto. As medidas acordadas têm como foco a segurança do público, a organização do evento, a proteção de crianças e adolescentes, a mobilidade urbana e a prevenção de riscos.

O TAC, proposto pela titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Gravatá, Promotora de Justiça Katarina Gouveia, estabelece regras para o funcionamento das festividades, incluindo os horários de encerramento das apresentações artísticas e da comercialização de bebidas e alimentos. Na sexta-feira (31) e no sábado (1º), as atividades deverão ser encerradas, obrigatoriamente, às 2h30, enquanto no domingo (2) o limite será 1h30. Após esses horários, será permitida apenas uma tolerância máxima de 30 minutos para a dispersão segura do público e a liberação do tráfego. Leia mais sobre o TAC em nosso site www.mppe.mp.br

31/07/2026

A Vara Única de Lagoa Grande acolheu os pedidos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e proferiu sentença de mérito no processo 0000730-90.2023.8.17.2900 para assegurar o direito ao livre trânsito de pessoas, veículos e animais pela Estrada da Barra Bonita no trecho que corta a Fazenda Recanto, na zona rural de Lagoa Grande, Sertão do São Francisco.

Por meio da decisão, o proprietário da fazenda f**a proibido de adotar qualquer tipo de medida voltada a impedir ou dificultar o uso da estrada para deslocamentos entre as comunidades Barra Bonita e Sítio Tanque, sob pena de multa diária de R$ 500.

Além disso, o Judiciário determinou a expedição de um mandado de averbação para o Cartório de Imóveis de Santa Maria da Boa Vista, para atualizar o registro da Fazenda Recanto a fim de fazer constar o direito de servidão de trânsito aos moradores das comunidades Barra Bonita e Sítio Tanque. Essa medida assegura que, mesmo com a venda da propriedade rural, os usuários da estrada continuam tendo direito a trafegar por ela. Mais detalhes da sentença em nosso site www.mppe.mp.br

31/07/2026

A implantação de uma Casa de Acolhimento Regionalizada para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social foi o principal tema debatido durante a 2ª Assembleia Plenária Ordinária do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú), realizada no início deste mês de julho, em Afogados da Ingazeira. A iniciativa, construída em parceria com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representa um passo importante para fortalecer a política regional de assistência social e garantir atendimento mais ágil e humanizado aos municípios consorciados.

Durante a reunião, representantes do MPPE e gestores municipais discutiram os estudos técnicos que embasam a proposta de criação da Casa de Acolhimento Consorciada e do Núcleo de Assistência Social do Cimpajeú. Os levantamentos foram elaborados com base nas orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e incluíram visita técnica à unidade de acolhimento existente em Afogados da Ingazeira para subsidiar a definição da estrutura, equipe profissional e estimativa de custos do novo serviço. Leia mais sobre o encontro em nosso site www.mppe.mp.br

30/07/2026

A Promotoria de Justiça de Tabira, sob a titularidade do promotor de Justiça Mateus Cavalcanti, expediu a Recomendação nº 005/2026, estabelecendo critérios rigorosos para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município. A iniciativa do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) visa fortalecer a qualif**ação técnica e a lisura do pleito, combatendo a improvisação e garantindo que os futuros conselheiros estejam devidamente preparados para proteger os direitos da criança e do adolescente.

O documento ministerial diz, em caráter de urgência, que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Tabira promovam a adequação da legislação municipal. A medida principal é a exigência de uma prova de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e legislações correlatas. O Ministério Público enfatiza que essa avaliação deve ser realizada por banca examinadora idônea, com a devida reserva de recursos financeiros para sua organização. Acesse o nosso site e saiba mais www.mppe.mp.br

30/07/2026

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, recomendou à Prefeitura a contratação com urgência de uma equipe multidisciplinar exclusiva para atuar no Programa Município Amigo da Aprendizagem. Essa equipe precisa ser composta, no mínimo, por um pedagogo, um assistente social e um psicólogo.

De acordo com a promotora de Justiça Rafaela Melo de Carvalho, a coordenação do programa vem sendo exercida por apenas uma pessoa, o que configura uma estrutura humana e administrativa deficiente, inviabilizando o cumprimento integral das exigências pedagógicas. Segundo ela, a informação foi obtida no bojo do Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar o programa. Outras informações em nosso site www.mppe.mp.br

30/07/2026

A Revista Jurídica da Escola Superior (ESMP) do Ministério Público de Pernambuco lançou, nesta quarta-feira (29), seu segundo volume: um dossiê interdisciplinar com 22 textos, sendo 13 artigos e nove relatos de experiência sobre o Tribunal do Júri. “Agradecemos a todos que participaram com o conteúdo e organização da revista, integrantes do MPPE e colaboradores externos. Gerar e propagar conhecimento são ações imprescindíveis à nossa atividade finalística, prática e literária, com artigos e experiências ricas sobre o júri popular”, afirmou o Procurador-Geral do MPPE, José Paulo Xavier, ao tratar da versão final da edição.

Ele recebeu em seu gabinete, no Recife, a diretora da Escola Superior do MPPE, Promotora de Justiça Carolina de Moura Cordeiro Pontes, os coordenadores do Centro de Apoio Operacional Criminal e do Núcleo de Apoio ao Júri, respectivamente Promotores de Justiça Fernando Della Latta e Bruno Santacatharina, além da professora Clarissa de Oliveira Gomes Marques da Cunha, gerente de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão da ESMP e organizadora da obra. O grupo apresentou a publicação e conversou com o Procurador-Geral sobre temáticas que poderão ser abordadas nas futuras edições.

Assim como o primeiro volume, lançado em 2025, a nova edição da Revista Jurídica da ESMP está em acesso aberto à sociedade. Vá até o nosso site e saiba como acessar a revista www.mppe.mp.br

30/07/2026

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá, recomendou à empresa Rodoviária Gravataense que adote providências voltadas a regulamentar sua frota de ônibus utilizada no serviço de transporte coletivo. Dentre as medidas recomendadas estão: cumprir rigorosamente o quadro de horários e itinerários; respeitar a gratuidade legal para idosos e pessoas com deficiência; garantir o funcionamento dos elevadores hidráulicos para cadeirantes; e encerrar a circulação de veículos com portas abertas ou com pessoas penduradas.

O MPPE também recomendou a retirada imediata da circulação de dois veículos que foram reprovados no Relatório de Avaliação Veicular Ambiental, por emissão excessiva de fumaça preta e poluição atmosférica. Os ônibus só poderão voltar à frota quando realizarem a regulagem mecânica e obtiverem aprovação no mesmo relatório. Leia mais em nosso site www.mppe.mp.br

30/07/2026

🎧 Plenário Vivo

No ar o episódio “A atuação do Ministério Público com perspectiva de gênero”.

Conversamos com a Promotora de Justiça e Coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE, Maísa Oliveira, sobre como o olhar de gênero tem sido incorporado aos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente nos casos de feminicídio, contribuindo para evitar a revitimização das mulheres e fortalecer a responsabilização dos crimes. Ouça no spotify e nos principais agregadores de podcast.

Ouça agora no Spotify: https://open.spotify.com/episode/6Xb14AZsCbeGQD99ySEngP?si=3efa70a3d0484abe

Endereço

Rua Do Imperador D. Pedro II, 473/Santo Antônio
Recife, PE
50010-240

Site

http://www.mppe.mp.br/

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