07/10/2026
📝 A Câmara Municipal do Recife recebeu, no último dia 30 de setembro, os projetos de lei do Executivo que tratam da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 para o exercício de 2027.
⚠️ As duas proposições estão em tramitação na Casa e os vereadores têm até o próximo dia 26 para apresentar emendas.
📈 O Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 12/2026 dispõe sobre a LOA, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Recife para 2027. A proposta prevê um orçamento total de mais de R$ 14 bilhões, contemplando os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, além dos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
📊 Já o PLE nº 13/2026 propõe a revisão do Plano Plurianual 2026-2029 para o exercício de 2027. A matéria atualiza a programação prevista no PPA e adequa o planejamento municipal às mudanças nos cenários econômico, financeiro e social, além das diretrizes e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027.
De acordo com a proposta, a revisão do PPA servirá de referência para a elaboração da LOA de 2027. O texto considera, entre outros fatores, a arrecadação registrada entre janeiro e junho de 2026, as projeções econômicas e as diretrizes e metas estabelecidas na LDO.
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