A Fundação de Educação para o Trabalho (Fundet), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída pela Lei Municipal n° 2.673, de 19 de setembro de 1972, com o nome de Fundação Pró-menor de Ribeirão Preto, cuja denominação foi alterada pela Lei Municipal n° 1.227, tem sua sede e foro na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, órgão administrativo pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, com as seguintes finalidades:
Promoção do direito à profissionalização do adolescente – sendo esta entendida como educação integral para o trabalho e pelo trabalho, e à proteção no trabalho, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
Promoção de ações voltadas à prevenção e à erradicação do trabalho infantil;
Promoção de aprendizagem e qualificação profissional para jovens;
Promoção de estágios para estudantes;
Promoção de empregos para jovens. Com o objetivo de orientar o desenvolvimento de políticas públicas Federais, Estaduais e Municipais, a Fundet integra diferentes setores públicos e privados para a consolidação efetiva das Políticas Pública Municipal para o desenvolvimento integral de jovens e adolescentes em condições socioeconômicas desfavorecidas. O programa Braços Abertos, que promove a aprendizagem profissional, com capacidade para atender cerca de 600 aprendizes por ano, foi criado em 2001 com as adequações ocorridas em função da Lei 10.097 de 19/12/2000 em substituição à antiga Promerp – Fundação Pró-Menor de Ribeirão Preto, criada em 19 de setembro de 1972, a Lei do Aprendiz de 2000 foi sancionada e ampliada pelo Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, e instituiu que, dentre outras determinações, os estabelecimentos devem ter de 5% a 15% “dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional”.
