21/04/2016
Lesa-majestade
Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, mártir da Inconfidência Mineira, considerado herói nacional, foi executado em 21 de abril de 1792 a mando da coroa portuguesa pelo crime de Lesa-majestade - quer dizer traição cometida contra a pessoa do rei, ou Estado Real. A traição foi ele não se conformar em pagar 20% (o quinto) de todo minério que produzia à coroa portuguesa.
O mais cruel dessa história é ainda vive-la. Lesa-majestade ainda existe. Hoje não pagamos um quinto, pagamos quase ½ (metade) do que produzimos ao “Real Estado”. Lese a majestade recusando-se a pagar o imposto de renda e verá a força real em tua porta para confiscar os teus bens; lese a majestade recusando-se a pagar o IPVA e verá seu carro sendo levado aos pátios reais; temos também os ITR, alvarás de funcionamento, ICMS, IPI e ISS, todos pagos direta ou indiretamente ao Estado Real, que não só existe como ainda, direta ou indiretamente, mata. Duas histórias que evidenciam o nosso Real Estado:
Há cerca de 03 meses atrás, na praia de Camboinhas em Niterói, ouvi vendedores ambulantes narrarem a seguinte história. “02 amigos nossos estavam vindo pra cá, com o carro cheio de mercadoria, mas ainda não estavam na praia. Policiais pararam eles e apreenderam o carro com tudo que tinha dentro”.
Hoje é ilegal vender o que quer que seja na praia (o mesmo vale para calçadas e algumas ruas) sem o alvará da prefeitura. A história é toda indignante, mas se torna bizarra quando policiais apreendem o carro sem que ele esteja na praia, eles estavam a caminho, e mesmo que estivessem na praia o veiculo não poderia ter sido apreendido, eles não tinham base legal para tal ato. Foi um abuso, assim como é abusiva e ridícula a lei que proíbe que pessoas circulem por praias e ruas vendendo comida, bebida, o que quer que seja que não faça mal a outros.
A outra história, que não deve de maneira alguma ser esquecida por aqueles que lutam por liberdade, é a da vendedora ambulante Josefa Tiago dos Santos - a senhora da imagem abaixo-, que vendia água e dindin em duas caixas pequenas de isopor. Ela teve uma parada cardiorrespiratória após ter os produtos que vendia apreendidos por fiscais da Subsecretaria da Ordem Pública e Social. Testemunhas disseram que a abordagem dos fiscais foi muito agressiva. “Ela era aposentada, vendia essas coisas para ter uma rendinha extra e se distrair”, disse o marido, Valdir Feitosa, 71 anos. Essa abordagem nunca deveria ter acontecido, a lei que a legitima nos fere.
Temo que muitos de nós não consigam enxergar a ilegalidade das leis que ferem a nossa liberdade; leis que levam de nós quase todo o capital que produzimos; leis que nos impedem de produzir controlando os nossos passos e os lugares por onde circulamos, com ou sem mercadoria, lugares que são nossos, não do Estado Real; leis que ferem a nossa dignidade.
Libertas quae sera tamen.
