13/07/2026
NOTA PÚBLICA
O Setorial de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro vem, por meio desta Nota Pública, manifestar seu apoio à PEC 7/2026, que trata do financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e defender a manutenção integral do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
A aprovação da PEC 7/2026 pela Câmara dos Deputados representa uma conquista histórica para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e para milhões de brasileiros que dependem diariamente da rede de proteção social. O texto aprovado resulta de amplo diálogo entre trabalhadores, gestores, entidades representativas e sociedade civil, refletindo um amplo processo de construção coletiva.
Diante disso, defendemos a manutenção integral da matéria aprovada pela Câmara dos Deputados, sem qualquer alteração em sua tramitação no Senado Federal. Modificações no texto significariam retrocessos capazes de comprometer a estabilidade do financiamento do SUAS, a continuidade dos serviços socioassistenciais e a garantia de direitos assegurados pela Constituição Federal.
A preservação do texto original é fundamental para assegurar um financiamento permanente, previsível e exclusivo da política de assistência social, permitindo o fortalecimento da rede de proteção em todo o país. O SUAS necessita de segurança jurídica e orçamentária para garantir a oferta continuada de serviços essenciais, como os desenvolvidos pelos CRAS, CREAS, Centros POP, unidades de acolhimento institucional e demais equipamentos públicos responsáveis pela proteção das populações mais vulneráveis.
Nesse contexto, consideramos inegociáveis os seguintes princípios:
a manutenção do cronograma de implementação previsto na PEC, sem ampliação dos prazos de transição;
a preservação do escalonamento máximo de quatro anos;
a garantia de que os recursos destinados pela PEC sejam de uso exclusivo da Assistência Social;
o respeito ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, fruto de ampla negociação e consenso entre os diversos atores envolvidos.
Qualquer flexibilização desses pontos comprometerá a efetividade da proposta, retardará a chegada dos recursos aos estados e municípios e enfraquecerá uma política pública..
