Regional 2 - Sepe

02/06/2026

*INFORME DO JURÍDICO DO SEPE SOBRE MINUTAGEM E VIOLAÇÃO AO DIREITO DOS EDUCADORES À GARANTIA DO 1/3 DA CARGA HORÁRIA*

O Departamento Jurídico do Sepe informa à categoria que segue acompanhando o andamento da representação do sindicato ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), apresentada em outubro de 2024, data da aprovação da Lei Complementar 276, seguida da Portaria Conjunta E/LSUBE – E/CTRH nº 01, de 03 de janeiro de 2025 e da Resolução SME nº 500, de 09 de janeiro de 2025, as quais, em conjunto, violam o direito dos educadores a terem a garantia de um terço da carga horária fora da interação com os educandos, como determina a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso nacional do magistério.

Leia a íntegra da nota no site do Sepe:

O Departamento Jurídico do Sepe informa à categoria que segue acompanhando o andamento da representação do sindicato ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), apresentada em outubro de 2024, data da aprovação da Lei Complementar 276, seguida da Portaria Conjunta E/LSUBE – E/CTRH nº ...

02/06/2026

Vale alimentação congelado em R$ 12, minutagem, adoecimento, perdas salariais, tempo da pandemia congelado, PAEIs sem o piso na carreira, funcionários desvalorizados, EIs ainda sem enquadramento... O prefeito mudou, mas os problemas e o desrespeito continuaram na rede municipal de Educação do Rio de Janeiro. Vamos ficar parados?

No sábado, dia 20 de junho, participe da assembleia híbrida da rede municipal, com início às 10h. Inscreva-se para participar do formato remoto em https://rio.seperj.info (link nos stories) ou no modo presencial (local a confirmar).

minutagem

02/06/2026

📣 Em assembleia realizada nesta quarta-feira (27/05), no Club Municipal, os profissionais da rede estadual decidiram pela continuação do estado de mobilização da categoria. Quase 200 profissionais participaram da plenária que decidiu, além da manutenção do estado de mobilização e da continuidade da luta, a data da próxima assembleia, que será no formato híbrido e acontecerá no dia 20 de junho, às 14h, em local presencial a confirmar.

Depois da plenária no Club Municipal, a categoria, que realizou uma paralisação de 24 horas neste dia, seguiu para um ato público na porta do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. No ato, os profissionais reivindicaram do governador em exercício, Ricardo Couto, a retirada dos condicionantes econômicos no decreto que determina o pagamento da recomposição e o atendimento dos outros pontos da pauta de reivindicações que já foram apresentadas pelo sindicato nas reuniões realizadas com o governador e secretariado.

Durante a assembleia, a categoria fez uma homenagem às profissionais Lândia de Paulo Tavares, da Educação e Maria Anunciada Oliveira da Silva, da Saúde, que faleceram recentemente, com um minuto de silêncio e a saudação “presentes”!

02/06/2026

📣 O Senado aprovou nesta terça-feira (26/05) a Medida Provisória 1334/26, que cria uma nova regra de reajuste do piso salarial do Magistério público da Educação básica. O texto da MP já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 21 de maio e, agora, o Senado confirmou a aprovação desta MP que é uma vitória para os educadores brasileiros.

O texto aprovado garante aumento com ganho real acima da inflação. Com a medida, o piso nacional dos professores poderá chegar a R$ 5.130,63 em 2026. Sem a MP, o reajuste seria de apenas 0,37%. O texto agora segue para sanção do presidente Lula.

A proposta também garante o pagamento do piso para profissionais contratados temporariamente e amplia a transparência dos cálculos divulgados pelo MEC.

A medida fortalece a política do piso nacional e garante mais segurança na atualização salarial da categoria, respeitando o crescimento do Fundeb e assegurando planejamento para estados e municípios.

02/06/2026

📣 O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE-RJ), no uso de suas atribuições estatutárias e nos termos da legislação em vigor, convoca seus filiados em dia com suas obrigações sindicais para participarem da Assembleia Geral Estatutária, a ser realizada no dia 27 de junho de 2026, às 10h, no Salão Nobre do Club Municipal, situado na Rua Haddock Lobo, nº 395, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. A assembleia terá como pauta a discussão e deliberação acerca das regras para a criação de uma Comissão de Ética do sindicato. O direito a voto será exclusivo aos profissionais de Educação filiados ao sindicato, que deverão comprovar tal condição mediante apresentação de contracheque recente e documento oficial de identidade com foto.

29/05/2026

Assembleia hoje (27/5) no Club Municipal: Rede estadual decidiu pela manutenção do estado de mobilização da categoria – Sepe

Em assembleia realizada nesta quarta-feira, dia 27 de maio, no Club Municipal, os profissionais da rede estadual decidiram pela continuação do estado de mobilização da categoria. Quase 200 profissionais participaram da plenária que decidiu, além da manutenção do estado de mobilização e da ...

13/05/2026

*ANIMADORES CULTURAIS PROTESTAM NA ALERJ E VISITAM GABINETES DE DEPUTADOS*

A Animação Cultural realizou ato público em frente à ALERJ, nesta terça (12), em defesa da regularização da profissão na rede estadual de Educação. Uma delegação de animadores visitou os gabinetes dos deputados para entregar o relatório do Grupo de Trabalho (GT) da SEEDUC, do qual o sindicato participou.

O GT recomenda a feitura de um decreto do governo, retomando o salário base da Animação, com o mesmo valor quando da criação do cargo – o que seria 70% do salário atual do professor doc 2 da rede estadual. Além disso, a categoria reivindica a criação do cargo de Animador Cultural junto aos quadros da SEEDUC.

Leia a notícia em nosso site:

A Animação Cultural realizou ato público em frente à ALERJ, nesta terça (12), em defesa da regularização da profissão na rede estadual de Educação. Uma delegação de animadores visitou os gabinetes dos deputados para entregar o relatório do Grupo de Trabalho (GT) da SEEDUC, do qual o sin...

13/05/2026

⚖️ O próprio STF já reconheceu: o piso do magistério é vencimento inicial de carreira.

Esse entendimento foi firmado no julgamento da ADI 4167, que declarou constitucional a vinculação do piso à estrutura das carreiras docentes.

Agora, ao retomar o julgamento, o Supremo tem a responsabilidade de manter coerência com sua própria jurisprudência.

📜 Segurança jurídica não pode ser relativizada.

📢 Direitos já reconhecidos não podem ser enfraquecidos.

O país precisa de decisões firmes — que consolidem direitos, não que reabram inseguranças.

13/05/2026

📣 Por causa das tentativas da Prefeitura do Rio de Janeiro de negar o pagamento do Acordo de Resultados de 2024 aos profissionais de Educação da rede que participaram da greve daquele mesmo ano, o Sepe reafirma a legitimidade do direito de greve e denuncia o caráter arbitrário e antissindical dos argumentos utilizados para justificar o indeferimento da bonificação. Segue a nota da Secretaria Jurídica do sindicato, com os documentos oficiais do movimento para que os profissionais possam instruir seus requerimentos e recursos administrativos no protocolo da Prefeitura:

📝 Nota de apoio ao recurso administrativo – referência: negativa do pagamento do Acordo de Resultados 2024:

​Aos profissionais da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro: o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe), no exercício de sua atribuição constitucional de defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria (Art. 8º, III, CF), vem a público rechaçar os fundamentos utilizados pela Administração Pública para indeferir o pagamento do Acordo de Resultados de 2024 aos profissionais que exerceram seu direito de greve.

​1. Da Primazia do Direito de Greve e da Postura Sindical

É imperativo reafirmar que o Direito de Greve (Art. 37, VII, CF) é um direito fundamental do servidor público, cujo exercício regular não pode ser convertido em punição pecuniária ou administrativa. O Sepe pauta sua atuação pela postura dialógica e pela transparência, assegurando que todo movimento de paralisação seja precedido do devido processo democrático em assembleia e da notificação formal aos órgãos competentes. Destacamos, inclusive, que o Município se nega a definir um código específico de ausência decorrente da adesão à greve, dificultando o exercício de tal direito e criando situações absurdas como esta. Postura evidentemente antissindical.

​2. Do Descabimento da Alegação de “Ausência de Comunicação”

A alegação administrativa de que “não houve comunicação formal” não condiz com a prática institucional deste Sindicato. O Sepe sempre zelou pelo cumprimento dos ritos legais, mantendo os canais de comunicação abertos com a Prefeitura e a SME. Tentar invalidar o pagamento de uma bonificação por mérito coletivo através de um suposto vício formal é uma medida que fere o Princípio da Boa-fé Objetiva e tenta deslegitimar a representação sindical.

​3. Da Disponibilização de Provas Documentais

Embora a verificação da documentação específica de cada período de paralisação seja objeto de análise contínua dentro dos procedimentos administrativos, este Sindicato reafirma seu compromisso com a verdade dos fatos.

​Para tanto, o Sepe informa que está apresentando e disponibilizando a documentação pertinente, incluindo cópias de ofícios e registros de protocolos, para que os profissionais da educação possam instruir seus requerimentos e recursos administrativos. Tais documentos são provas incontestáveis de que a Administração teve ciência prévia e formal de todos os movimentos da categoria.

​Instamos todos os profissionais prejudicados a utilizarem o suporte documental ora fornecido para garantir o restabelecimento do seu direito ao pagamento da bonificação.

📄 Documentação disponibilizada:

– Edital de convocação de assembleia (25/11/2024);

– Atas de assembleias (25/11/2024; 29/11/2024; 04/12/2024; e 06/12/2024);

– Ofícios (104; 111; 115; 117; 118; e 124).

🌐 A documentação citada acima pode ser baixada no link a seguir: https://drive.google.com/drive/folders/1GadfyCNsRJR2nD56vWcN5PhpNaGgbQqU?usp=sharing