Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

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Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

Página Oficial da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ)

A Procuradoria Geral do Estado é o órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Estado do Rio de Janeiro. Suas principais atribuições estão previstas no art. 132 da Constituição Federal e no artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, destacando-se as de funcionar como órgão central do sistema jurídico estadual. A Procuradoria supervisiona os serviços jurídic

os da administração direta e indireta, oficia no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública e defende judicial e extrajudicialmente os interesses legítimos do Estado. Atualmente, a Procuradoria Geral do Estado funciona em seu prédio principal situado à Rua do Carmo, n° 27, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Para melhor atender aos interesses do Poder Público e de seus administrados, há Procuradorias Regionais estabelecidas nos municípios no interior do Estado, como Niterói, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Barra do Piraí, Volta Redonda, Angra dos Reis, Petrópolis, Nova Friburgo, Macaé, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Cabo Frio e São Gonçalo.

03/06/2026

A PGE-RJ encerrou, nesta terça-feira (2), a última aula do curso “Regimes Especiais na Reforma Tributária”, que teve como objetivo ser mais uma etapa do plano de qualificação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro para atuarem no âmbito da reforma tributária do consumo.

Foram abordados os seguintes temas:
- Regime específico de operações com bens imóveis (Prof. Andrea Veloso - PGM-RJ)
- Regime específico de combustíveis (Prof. Antônio Alcoforado - SEFAZ-PE)
- Importação, exportação e regimes aduaneiros (Prof. Laércio Uliana - CARF)
- Regime específico de bares e restaurantes, hotelaria e transporte coletivo (Prof. Fábio Verbicário - SEFAZ-RJ)
- Compras governamentais e reequilíbrio contratual (Profs. Fernanda Serur e Alessandra Obara - PGE/SP - e Prof. Elder Silva - SEFAZ-GO)
- Regime específico de serviços financeiros (Prof. Helio de Mello - SEFAZ-SP)
- Regime específico das SAF’s e de concursos de prognósticos (Prof. Douglas Eurico - SEFAZ-MRJ)

03/06/2026

Estão abertas as inscrições para o Seminário “Aplicação da Lei Anticorrupção no Estado do Rio de Janeiro: Balanço e Inovações Normativas”, que será realizado no dia 19 de junho de 2026, das 10h às 18h, no Auditório Machado Guimarães da PGE-RJ, pela manhã, e no Centro Cultural PGE-RJ – Antigo Convento do Carmo, no período da tarde.

O evento é organizado pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RJ (CEJUR/PGE-RJ) e contará com coordenação científica da Subprocuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Alice Voronoff, e dos Procuradores do Estado André Uryn e Gabriel Ávila.

A Conferência de Abertura contará com exposição do Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. No período da tarde, serão realizados os painéis “Processo Administrativo de Responsabilização”, “Acordo de Leniência” e “Compliance”.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo link: https://bit.ly/4tRbR4j . As vagas são limitadas e o evento será presencial.

Para mais informações, entrar em contato com o CEJUR/PGE-RJ pelo telefone (21) 2332-9380 ou pelo e-mail [email protected].

02/06/2026

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) sediou, nesta segunda-feira (1º), a solenidade de abertura das Jornadas Brasileiras da Associação Henri Capitant, entidade voltada para a promoção e a difusão da cultura jurídica francesa. A insolvência é o tema central do evento, que segue até a próxima quarta-feira (3).

A abertura do encontro foi feita pela Subprocuradora-Geral do Estado, Alice Voronoff, que anunciou a primeira conferência do evento, com o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Edson Fachin.

Em sua fala, o Ministro abordou os principais desafios do uso da inteligência artificial e também o impacto da nova ferramenta tecnológica nos diversos setores das sociedades.

“Esse tema projeta-se para além das categorias tradicionais do Direito Empresarial e do Direito de Contrato. Em uma economia inovadora, crescentemente orientada por sistemas automatizados de decisão, a situação de insolvência pode ser precedida, agravada ou mesmo determinada por processos algoritmos que pacificam riscos, atribuem perfis de crédito e condicionam o acesso a bens, serviços e financiamentos. A preservação da empresa, a proteção do crédito e a promoção da segurança jurídica exigem que o Direito seja capaz de iluminar os espaços de opacidade algorítmica”, destacou o Ministro Edson Fachin.

Além do Presidente do STF e da Subprocuradora-Geral do Estado, Alice Voronoff, também participaram da solenidade de abertura o Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), Anderson Schreiber; a Corregedora-Geral da PGE-RJ, Ana Alice de Oliveira; o Procurador Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho; o Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro, Daniel Bucar; o Presidente da Associação Henri Capitant, Philippe Dupichot; e o Presidente do grupo brasileiro da Associação, Gustavo Tepedino.

01/06/2026

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro abriu inscrições para o 19º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado.

Os interessados poderão inscrever-se até 17 de junho de 2026.

Acesse o link https://pge.rj.gov.br/concurso/19o-concurso-para-ingresso-na-carreira-de-procurador-do-estado para realizar sua inscrição e conferir o edital completo.

01/06/2026

Estão abertas as inscrições para o Seminário “A Política e a Política Regulatória: Tensões e Interações”, que será realizado no dia 9 de junho de 2026, das 16h às 18h30, no Centro Cultural da PGE-RJ (Sala Dona Maria I), localizado na Rua Primeiro de Março, s/nº, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro – RJ.

O evento é organizado pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RJ (CEJUR/PGE-RJ) e contará com coordenação científica do Procurador do Estado do Rio de Janeiro Bernardo Padula Schwaitzer.

Após o evento, haverá o lançamento do livro “Política Regulatória e Comportamento Estratégico: O Caso da ANATEL no Leilão do 5G”, de autoria de Bernardo Padula Schwaitzer.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo link https://bit.ly/4wdaDmm . As vagas são limitadas e o evento será presencial.

29/05/2026

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro sediou, entre os dias 26 e 28, o XIV Encontro da Rede Internacional de Bens Públicos (RIBP). Organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e pela RIBP, em parceria com o Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RJ e a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM-Rio), o evento reuniu procuradores, professores, juristas e especialistas brasileiros e estrangeiros.

Nos dois primeiros dias do encontro, foram realizadas reuniões internas com os integrantes da RIBP e também diversas mesas temáticas, que abordaram questões como governança, regulação, proteção e inovação no uso dos bens públicos, entre outros.

Voltado ao público em geral, o último dia do evento teve a presença da Subprocuradora-Geral do Estado, Alice Voronoff, na mesa de abertura. Em sua fala, ela destacou a relevância das discussões sobre os bens públicos.

“A gente tem muitos temas populares em Direito Administrativo, os contratos, as licitações, improbidade, mas a gente fala muito pouco sobre os bens públicos, que realmente precisam ser pensados. É uma honra ter a oportunidade de estar recebendo na nossa casa, na Procuradoria, conversas e diálogos tão importantes”, destacou a Subprocuradora-Geral do Estado, Alice Voronoff.

Após a abertura, foi ministrada a Palestra Magna “A Afetação dos Bens Públicos e sua Desafetação para uso em Projetos Estruturantes de Infraestrutura”, que reuniu o Professor de Direito Administrativo da Universidade de Lisboa, João Miranda, e a Professora de Direito Administrativo na Universidad de Zaragoza, María del Carmen de Guerrero Manso. A mediação foi feita pela Procuradora Patrícia Baptista.

Ao longo do dia foram apresentados os painéis “Marco Legal e Regime Jurídico dos Bens Públicos Aplicados à Infraestrutura”, “Modelos de Parceria Para Uso de Bens Públicos” e “Sustentabilidade, Participação Social e Controle no Uso de Bens Públicos”. A mesa de encerramento, que teve como tema “Desafios e Perspectivas Para o Futuro do Uso de Bens Públicos em Grandes Obras”, contou com a presença dos professores e coordenadores científicos do evento, Patrícia Sampaio e André Saddy.

26/05/2026

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro realizou nesta segunda-feira (25), em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito e Construção (IBDIC), o Simpósio PGE-RJ & IBDIC — Contratos FIDIC e Controle Externo em Concessões e Obras Públicas.

O evento, realizado no Centro Cultural PGE-RJ, teve mesa de abertura composta pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), Anderson Schreiber, e pelos Procuradores André Uryn, Rodrigo Zambão e Aline Paola de Almeida, além do Diretor do IBDIC, Cristiano Castilhos.

“A Procuradoria está de portas abertas para o Instituto e para qualquer outra iniciativa que queiram pensar em conjunto sobre essa temática”, disse o Procurador-Chefe do CEJUR, Anderson Schreiber.

O Procurador Rodrigo Zambão destacou a importância da parceria entre a PGE-RJ e o Instituto. “Estou muito satisfeito de podermos realizar esse evento com o IBDIC, que é um lugar de excelência, com participação intensiva da academia”, acrescentou.

Em seguida, o Procurador André Uryn falou sobre a proximidade entre PGE-RJ e IBDIC. “Fazer esse simpósio marca uma aproximação da PGE-RJ em aprender com os melhores. É mais uma etapa do papel pedagógico que a Procuradoria realiza”, pontuou.

“Obrigado à PGE-RJ pelo espaço. O IBDIC é sem fins lucrativos, plural e busca desenvolver o Direito da Construção. É um prazer estarmos aqui”, ressaltou o Diretor do IBDIC, Cristiano Castilhos.

“São dois temas centrais, com vários pontos de interseção e fundamentais. O tema do controle sempre chama a atenção pelos limites e desafios”, avaliou a Procuradora Aline Paola de Almeida.

Após a abertura, foi apresentado o painel “Modernização de Contratos e Obras: a Convergência entre o Público e o Privado”, com mediação do Procurador André Uryn e participação do Engenheiro Civil Luis Otávio Rosa e do Procurador Rodrigo Zambão.

O segundo painel — “Limites do Controle Externo em Contratos EPC Privados em Concessões” — foi mediado pelo Procurador Thiago Araújo, com participações de Ricardo Medina, Vice-Presidente do IBDIC; Rodrigo Nascimento, Conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Gabriela Duque, Professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

25/05/2026

A Comissão Especial para a Promoção da Igualdade de Gênero da PGE-RJ divulgou a lista dos premiados do II Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico Procuradora Maria da Penha Machado Ribeiro. A premiação, voltada para graduandos (as) e graduados (as), teve como objetivo incentivar a produção de trabalhos jurídicos sobre o tema “Mulheres, Gênero e Políticas Públicas”.

Veja a seguir a relação dos vencedores e dos trabalhos premiados:

GRADUADOS:

1º lugar - Thalita Gonçalves Ribeiro - “Nem Criminalizadas nem Invisíveis: Legitimidade Democrática do Judiciário na Descriminalização do Ab**to e o Papel das Políticas Públicas na Prevenção de Retrocessos”

2º lugar - Laís Naomi Sardelli Samezima - “Prisões e In(justiças) de Gênero: A Alocação de Mulheres Trans sob a Ótica do Direito Brasileiro”

3º lugar - Raphael Pereira da Silva - “O Orçamento Sensível: A Cegueira de Gênero Como Falha Estrutural e Violação Constitucional no Financiamento de Políticas Públicas de Enfrentamento à Desigualdade no Rio de Janeiro”

GRADUANDOS:

1º lugar - Camilla dos Santos Rodrigues - “O Corpo Feminino Como Arma: Como a Ausência de Regulamentação Específica Sobre Inteligência Artificial Facilita e Estimula Crimes de Violência Contra a Mulher”

2º lugar - Kayky do Valle Alves Corrêa Fernandes - “Violência Contra a Mulher e Invisibilidade: A Insuficiência da Atuação Reativa e a Necessidade de Consolidação de um Paradigma Preventivo”

3º lugar - Érica Henrique de Campos - “O Trabalho Invisível das Mulheres: Raízes Históricas, Sistema Neoliberal e Reconhecimento Jurídico sob a Ótica da Lei nº 15.069/2024”

Maria da Penha Machado Ribeiro

Maria da Penha Machado Ribeiro foi a primeira Procuradora do Estado concursada da história da PGE-RJ. Ela foi a única mulher aprovada no primeiro concurso realizado pela Procuradoria, em 1962. A Procuradora faleceu em 2023, aos 97 anos.

22/05/2026

A PGE-RJ sediou, nos dias 20 e 21 de maio, o II Seminário de Direito Tributário do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. O evento, que reuniu Procuradores, Auditores Fiscais, Professores, Desembargadores e Advogados, discutiu os diversos aspectos trazidos pela Reforma Tributária, como os princípios tributários antes e depois da nova legislação, os contenciosos judicial e administrativo e a atuação do Comitê Gestor do IBS, entre outros temas.

Organizado pelo Conselho de Contribuintes e com apoio da PGE-RJ, OAB-RJ e da Fecomércio-RJ, o seminário foi aberto pelo Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux, que destacou a relevância de debater a Reforma Tributária, que vai impactar todo o Brasil. “É importante avançarmos em temas que são muito caros para o Estado do Rio de Janeiro, para os contribuintes fluminenses e também para o ambiente de negócios”, pontuou.

“O seminário serve para pensarmos em questões que reduzam a insegurança jurídica e construir um ambiente de negócios melhor, sem brechas para os maus contribuintes. Estamos no meio de uma grande virada, um momento de discutir o contencioso, resolver o passado e fazer uma transição para o futuro”, enumerou o Secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês.

Para o Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio, Álvaro Marques Neto, o seminário serve para propor reflexões sobre Direito Tributário e sua aplicação com a nova legislação. “Nesses espaços de discussão, como esse evento, a reforma tributária é desenhada e muitas ideias são levadas aos parlamentos. Mais do que respostas, temos muitas indagações”, ponderou.

A mesa de abertura também teve as presenças dos Procuradores Nicola Tutungi e Natália Faria; do Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ, Maurício Faro; do Vice-Presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RJ), Paulo Henrique Pêgas; e do Presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florêncio.

Ao longo dos dois dias, o seminário teve a participação dos Procuradores Natália Faria, Ricardo da Rocha Silva, Julia Carneiro, Patrícia Perrone Campos, Marcos Bueno da Penha, Silvia Faber, Paulo Enrique Mainier, Nilson Furtado e Luís Felipe Sampaio.

18/05/2026

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro vai abrir um novo concurso. A iniciativa demonstra o compromisso do Governo do Estado pela valorização das carreiras públicas, além de contribuir para reforçar o quadro de pessoal da PGE-RJ. O 19° Edital do Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador será publicado pela PGE-RJ na segunda-feira (18) e as inscrições poderão ser feitas até 17 de junho de 2026.

Pela primeira vez na história da PGE-RJ, o certame terá nota mínima de classificação diferenciada para cotistas (PCDs, negros ou indígenas e pessoas economicamente hipossuficientes) e não cotistas. Na prova geral, a nota mínima de classificação para não cotistas será de 60 pontos e 50 para cotistas. Na prova específica, 60 e 55 pontos, respectivamente. Já na prova oral, última etapa do certame, a nota será igual para todos os candidatos. O objetivo é contribuir com a transformação social na construção de carreiras públicas.

O concurso é para o preenchimento de 5 vagas e terá validade de 1 ano, a contar da homologação do resultado final, podendo ser prorrogável, por igual período, uma única vez.

Possibilidade de novas vagas

Havendo abertura de novas vagas durante o prazo de validade do certame, a eventual convocação, nomeação e posse de candidatos aprovados observará os limites orçamentários e de responsabilidade fiscal.

A taxa de inscrição é de R$ 300,00 (trezentos reais) e terão isenção os candidatos que comprovarem possuir renda familiar bruta não superior a 4 (quatro) salários mínimos. O requerimento estará disponível no site www.pge.rj.gov.br e deverá ser enviado até o dia 21 de maio de 2026.

O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a PCDs, pessoas negras ou indígenas ou economicamente hipossuficientes deverá declarar a sua condição no ato da inscrição.

No site www.pge.rj.gov.br, os candidatos poderão encontrar todas as informações sobre o 19º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado.

Endereço

Rio De Janeiro, RJ

Site

http://www.pge.rj.gov.br/

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