Com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, técnica e financeira a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) tem a finalidade de exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos nas áreas de energia, de serviços de esgoto sanitário e industria
l e de abastecimento de água e de coleta e disposição de resíduos sólidos do Estado do Rio de Janeiro. A Agenersa foi criada pela Lei Estadual 4.556, de 06 de junho de 2005, regulamentada pelo Decreto Estadual 38.618, de 08 de dezembro de 2005, e alterada pelos Decretos Estaduais 40.431, de 18 de dezembro de 2006, e 44.217, de 20 de maio de 2013. Desde 1º de janeiro de 2007, a Agência Reguladora Fluminense é vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Decreto Estadual 40.486. A Agenersa atualmente é responsável pela regulação, controle e fiscalização do cumprimento das normas, prazos, deveres e direitos estabelecidos nos contratos de concessão dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio, concedidos às Concessionárias Ceg Gas Natural Fenosa e Ceg Rio Gas Natural Fenosa, e de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na Região dos Lagos, prestados pelas Concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba, e nas áreas de atuação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A partir de 2015, a Agenersa também será responsável pela regulação e fiscalização da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae). Os serviços concedidos na área de energia elétrica no Estado do Rio são regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
