Qual é o horário de funcionamento?

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Câmara de Vereadores de São José do Cedro

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Brasil
São José do Cedro, SC
Câmara de Vereadores de São José do Cedro

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas de fiscalizar.

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, portarias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de medidas provisórias. As funções fiscalizadoras consistem no exercício do controle da Administração local, sobre fatos sujeitos à fis

calização da Câmara, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Executivo, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tomando-se as medidas saneadoras necessárias. As funções de assessoramento e controle externo da Câmara implicam na vigilância dos negócios do Executivo em geral, consistindo em sugerir medidas de interesse público, por meio de indicação de medidas ao Executivo e sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias. As funções julgadoras são exercidas quando da apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, quando do julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, quando tais agentes políticos cometerem infrações político-administrativas previstas em lei e por falta ético-parlamentares. A gestão dos assuntos de administração da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares. Por meio deste portal eletrônico o Cidadão Cedrense poderá acompanhar a atuação da Câmara de Vereadores de São José do Cedro. Além da publicação dos atos oficiais e informações institucionais o portal é uma ferramenta de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade. A Câmara de Vereadores de São José do Cedro f**a localizada na Rua Jorge Lacerda, número 1158, em cima do Banco do Brasil. Possui 09 (nove) vereadores, conta com 7 funcionários: secretária, assessora de imprensa, assessora jurídica, contadora, controlador interno, tesoureiro e auxiliar de serviços gerais.

20/08/2026

👥📌 Legislativo de São José do Cedro participa do Seminário Estadual de Vereadores e Servidores promovido pela UVESC

Vereador Alisson Bavaresco participa do Seminário Estadual de Vereadores e Servidores, promovido pela Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina (UVESC), em Florianópolis. O evento, realizado entre terça-feira (18) e sexta-feira (21), reúne representantes de diversas regiões do Estado para debater temas relacionados à atuação legislativa e aos desafios dos municípios. A programação conta com palestras e painéis sobre municipalismo, agricultura, longevidade nas cidades, garantia de direitos, comunicação pública e cenário eleitoral.

Nesta quarta-feira (19), também foram abordados temas como comunicação e mobilização dos mandatos, gestão de pessoal e funções públicas, saúde mental e autocuidado em ambientes de liderança, além de responsabilidade civil e limites da atuação legislativa. O encontro integra as ações da UVESC voltadas à capacitação, integração e fortalecimento das Câmaras Municipais catarinenses.

💻 Confira a programação, notícias e demais informações no site oficial da UVESC: https://uvesc.org.br/

17/08/2026

📑 Projetos em tramitação na Câmara Municipal:

Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, apresentado o substitutivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 83/2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro, promovendo aperfeiçoamentos nas regras para a concessão da Licença-Prêmio.

Projeto de Lei nº 044/2026, visa alterar a composição da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB) de São José do Cedro. A presente proposta tem por finalidade técnica e exclusiva a inserção de dois cargos estratégicos e indispensáveis no corpo de análise dos protocolos: 01 (um) arquiteto e 01 (um) engenheiro ambiental. A inclusão de tais profissionais encontra estrito alinhamento com as diretrizes e exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465/2017, que regula a REURB em âmbito nacional.

17/08/2026

🤝 Ao final do Grande Expediente, Vereador Alisson Bavaresco parabenizou toda a comunidade escolar pelos resultados alcançados no IDEB 2025, que evidenciam o bom desempenho da rede municipal e estadual de ensino. Entre as escolas do município, a maior pontuação registrada foi de 7,2 nos Anos Iniciais e 6,6 nos Anos Finais.

O Parlamentar destacou que os resultados são fruto do trabalho conjunto e do compromisso de professores, gestores, estudantes e famílias, que contribuem diariamente para o fortalecimento da educação e para a melhoria da qualidade do ensino no município.

17/08/2026

💉 No Grande Expediente, Vereadora Janaina Flach destacou a realização do Dia D da Campanha de Multivacinação, que ocorrerá no próximo sábado (22), das 8h às 16h, na Unidade de Saúde Central do município, destinada a crianças e adolescentes de 0 a 15 anos. A Vereadora reforçou a importância de que os responsáveis levem as crianças acompanhadas da carteira de vacinação, para que a situação vacinal seja verif**ada e, se necessário, atualizada.

17/08/2026

🗣️ No Pequeno Expediente, Vereadora Tânia Gasperin solicitou informações ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São José do Cedro e Região SINDI/SJCR sobre a aprovação de desconto único de 2% sobre o vencimento-base de agosto de 2026 para servidores não associados. Entre os questionamentos, estão os procedimentos e canais disponíveis para apresentação do direito de oposição, a divulgação da assembleia, o quórum da votação, as datas de início e término do prazo de oposição, o critério utilizado para estabelecer o prazo de sete dias e se os mesmos meios disponibilizados para filiação também são aceitos para a recusa da cobrança. A cobrança também envolve uma questão jurídica. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contribuição assistencial pode alcançar trabalhadores não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

O comunicado divulgado pelo Sindicato informa que a cobrança foi aprovada em assembleia.

A entidade abrange São José do Cedro, Princesa, Dionísio Cerqueira, Palma Sola, Anchieta, Guarujá do Sul, Romelândia e Iporã do Oeste. Os servidores que não concordarem com a cobrança, segundo a divulgação, teriam sete dias corridos, a partir da comunicação oficial, para apresentarem oposição.

Dentre os questionamentos, a Vereadora também destacou a necessidade de se facilitar o recebimento e a apresentação do documento de oposição pelo Sindicato. Entre os pontos levantados, questionou se o termo de oposição pode ser apresentado exclusivamente de forma presencial ou se também é admitido o envio digital/online. Além disso, questionou qual critério de razoabilidade fundamentou a definição do prazo de apenas sete dias para servidores que trabalham em diferentes cidades, turnos e escalas.

17/08/2026

📄✅ Projetos aprovados na Sessão Ordinária: https://www.camarasaojosedocedro.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias/2026

Projeto de Lei nº 041/2026, visa receber por doação o imóvel nomeado como parte do lote colonial n°188 com área de 6.050,00m², inscrito na matrícula sob n°17.230, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro, localizado na Linha Derrubada Baixa, de propriedade da Mitra Diocesana de Chapecó. A presente propositura visa oportunizar que o município faça benfeitorias no local, visando o atendimento a comunidade e vizinhos dela, para que possam ter acesso a um local seguro e agradável para práticas esportivas, reuniões e encontros, fortalecendo os vínculos e incentivando a permanência do agricultor no campo.

Projeto de Lei nº 042/2026, visa instituir, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de São José do Cedro/SC, a forma de pagamento de despesas de pronto pagamento, pelo regime de adiantamento a agentes públicos, visando atender necessidades eventuais em viagens, mediante a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Projeto de Lei nº 043/2026, em regime de urgência, que “Ratif**a a segunda alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da AMEOSC - CIS/AMEOSC, e dá outras providências”. A presente proposição reveste-se de extrema urgência e relevante interesse público, pois visa adequar a estrutura jurídica do CIS/AMEOSC às exigências formais estipuladas pela Lei Estadual nº 18.861/2024 e pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES/SC).

Projeto de Lei nº 045/2026, em regime de urgência, tem por objetivo promover o remanejamento de dotações orçamentárias insuficientes, possibilitando a aquisição de uma retroescavadeira destinada ao atendimento das demandas de infraestrutura urbana e rural do Município.

17/08/2026

✍️ 3ª Sessão Ordinária do mês de Agosto

Câmara Municipal realizou nova Sessão Ordinária com a apresentação de 03 novos Projetos de Lei, destes 02 em Regime de Urgência.

Na noite desta segunda-feira (17), a Câmara Municipal de São José do Cedro realizou a 3ª Sessão Ordinária do mês de agosto, sob a presidência do Vereador Julio Rubin.

📄 Durante a reunião, o Líder do Governo, Vereador Alisson Bavaresco, apresentou três novos Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: PL nº 043/2026, em regime de urgência, PL nº 044/2026 e PL nº 045/2026, também em regime de urgência. Os Projetos de Lei nº 043/2026 e nº 045/2026, apresentados em regime de urgência, foram aprovados por unanimidade de votos durante a reunião.

🗣️ A Sessão também contou com manifestações dos Vereadores e encaminhamentos de matérias de interesse da comunidade.

17/08/2026

3 ª Sessão Ordinária do mês de Agosto / 2026

17/08/2026

Câmara Municipal promove reunião técnica sobre a operacionalização das emendas impositivas de 2026

Ocorre na tarde desta segunda-feira (17), na Câmara Municipal de São José do Cedro, reunião técnica com a participação de Vereadores e servidores municipais do Poder Executivo e do Legislativo para tratar das emendas impositivas para o exercício de 2026.

Participam do encontro, pelo Poder Executivo, Rudimar Winter, Controlador Interno; Débora Pagno, Contadora; Janete Dallo, Secretária Municipal de Saúde e Leonardo Picon, Auxiliar Administrativo. Pelo Legislativo, participam Elaine Schoffen, Assessora Jurídica, e Aline Etges, Contadora.

A reunião reúne os servidores e os Vereadores com o objetivo de esclarecer dúvidas e promover o debate sobre o funcionamento, os procedimentos e a operacionalização das emendas impositivas, contribuindo para o adequado encaminhamento das demandas e a aplicação dos recursos previstos para o exercício de 2026.

A participação dos referidos servidores é de extrema importância para os esclarecimentos de ordem técnica, administrativa e orçamentária, bem como para o alinhamento dos procedimentos necessários à correta execução das emendas impositivas.

17/08/2026

📄🔍 Acompanhe a pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Agosto pelo link: https://www.camarasaojosedocedro.sc.gov.br/pautas/sessao_ordinaria/2026/1/0/27559

🎥 A Sessão Ordinária de hoje, terá início às 18h, com transmissão ao vivo pela TV do Legislativo, via Facebook, Instagram e Canal do YouTube: https://www.youtube.com/channel/UCOHX7355BmRaP78FZYoWpBw

Endereço

Rua Jorge Lacerda 1158
São José Do Cedro, SC
89930000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	07:30 - 19:00
Terça-feira	07:30 - 17:00
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Quinta-feira	07:30 - 17:00
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Telefone

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Site

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