Conselho tutelar - Centro

27/01/2017

16/12/2016

O Conselho Tutelar do Centro , nas Conselheiras Sandra Silva e Liliane Silva , estive no anexo da Escola Alberto Pinheiro , no monte Castelo , para realizar palestra com temas variados , para pais e alunos !

Os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Qualquer cidadão pode acionar o Conselho e fazer uma denúncia anônima.

11/09/2016

A Lei 12.015/09 define que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso É CRIME com pena de reclusão de 6 a 10 anos. Caso a vítima seja menor de 18 anos, a pena é aumentada.
Já a Lei 12.845/13 estabelece que as vítimas têm direito a atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

09/09/2016

05/08/2016

Tudo lindo até agora no XIII encontro de conselheiros ex conselheiros da região MUNIM....
Todos da comissão organizadora estão de parabéns.

26/07/2016

13/07/2016

CONVITE!
A ACECTMA CONVIDA TODOS OS MILITANTES DOS DIREITOS HUMANOS EM ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA PARTICIPAREM DE UM GRANDE MARCO ! !!!!!!📢📢📢📢📢📢📢📢📢📢📢📢📢📢📢📢📢📢👂🏻👂🏻👂🏻👂🏻👂🏻