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Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste

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Brasil
São Miguel d'Oeste, SC
Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste

Página do Poder Legislativo de São Miguel do Oeste (SC). Confira informações sobre o trabalho dos vereadores através deste espaço.

17/08/2026

🛝 A vereadora Ana Flávia Moreira (PT) apresentou em sessão da Câmara uma indicação solicitando ao Poder Executivo a realização de uma vistoria e manutenção geral no espaço infantil localizado na Praça Walnir Bottaro Daniel.

🛠️ O documento requer a execução de consertos, substituição de peças danificadas e reparos diversos nos brinquedos.

🧹 A parlamentar também pede que a Prefeitura avalie possíveis melhorias na estrutura, especialmente quanto às condições do piso, pintura, limpeza, segurança e conservação geral da área destinada às crianças.

⚠️ A autora justifica que a deterioração das estruturas é um reflexo natural do tempo, do uso diário e da exposição às condições climáticas.

🛡️ Para a vereadora, a reforma dos equipamentos visa garantir melhores condições de segurança, conservação e utilização do espaço.

✨ Ana Flávia ressalta que a manutenção adequada de áreas de lazer contribui para a segurança infantil, incentiva a convivência comunitária e assegura às famílias um ambiente adequado e agradável para recreação.

17/08/2026

🛣️ Os vereadores Gilberto Pedro Berté (PL) e De March (PL) apresentaram em sessão da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste uma indicação solicitando estudos para a viabilização de uma ligação viária.

📍 O pedido, destinado ao prefeito e à secretária de Urbanismo, visa conectar a Rua Pierina Ferronato Barichello e a Rua Marcos David Dalla Costa, no Bairro Agostini.

📋 Os parlamentares pedem que o Município realize análises técnicas, urbanísticas e jurídicas da área necessária para a implantação da via, avaliando instrumentos legais como permuta, aquisição, cessão ou desapropriação de imóveis.

🚧 O documento propõe que o novo acesso seja devidamente estruturado com cascalhamento ou pavimentação asfáltica, conforme a disponibilidade orçamentária.

🚗 Na justificativa, os vereadores explicam que os moradores já utilizam um acesso informal no local, mas a falta de infraestrutura limita sua utilização. Eles argumentam que a consolidação da rota poderá desafogar o fluxo de veículos da Rua Oiapoque e servir como via alternativa para a Unoesc e a UPA.

📈 Segundo os autores, a intervenção trata-se de uma ação estratégica alinhada ao Plano de Mobilidade Urbana, visando favorecer o crescimento ordenado e antecipar soluções diante da expansão urbana.

17/08/2026

🔍 A Câmara aprovou em sessão da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste o requerimento de informação de autoria da vereadora Cris Zanatta (PSDB), que solicita detalhes sobre a execução da Emenda Impositiva nº 007/2025.

♿ O recurso, destinado por meio de emenda da autora, é voltado ao atendimento fisioterapêutico de pessoas com lesão medular. O documento tem como alvo o prefeito e o secretário municipal de Saúde.

💰 A proposição busca fiscalizar a aplicação dos recursos públicos alocados no Fundo Municipal de Saúde para custear os tratamentos.

📋 A vereadora questiona se a verba já foi executada, de que forma está sendo utilizada, o quantitativo de pessoas beneficiadas, o número de sessões realizadas e os dados das clínicas contratadas. Zanatta pergunta ainda se existem pacientes aguardando atendimento e qual o tempo médio de espera.

💧 O requerimento aborda também a oferta de fisioterapia na água, indagando se o município disponibiliza o serviço ou se existe previsão de implantação da modalidade.

🏥 Na justificativa, a vereadora destaca que pacientes com lesão medular frequentemente necessitam de acompanhamento contínuo para manutenção da capacidade funcional, prevenção de complicações e promoção de maior autonomia.

📊 Segundo a parlamentar, o acompanhamento dos dados é essencial para assegurar a transparência e avaliar a efetividade das políticas públicas de saúde e reabilitação na cidade.

15/08/2026

🚧 A Câmara aprovou em sessão da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste a moção de autoria do vereador Adilson Neri Pandolfo (PT), que solicita a manutenção imediata da Rua Euclides da Cunha, no Bairro Salete.

📍 O pedido abrange o trecho entre as ruas Nazareno Luiz Mocelin e Fortunato Greggio e propõe a inclusão da via no cronograma de pavimentação asfáltica do município.

⚠️ O documento, destinado ao prefeito, alerta que a via não possui pavimentação e é de chão batido. Conforme o autor, as chuvas recentes deterioraram a rua, criando valetas e buracos e dificultando o trânsito de veículos.

🛡️ O parlamentar ressalta que as intervenções iniciais visam garantir melhores condições de trafegabilidade, segurança e mobilidade aos moradores e condutores.

✅ Por fim, Pandolfo argumenta que a pavimentação asfáltica definitiva é necessária para solucionar a falta de infraestrutura que compromete a mobilidade urbana, gera transtornos e impacta negativamente na qualidade de vida da comunidade.

15/08/2026

🏛️ A Câmara de Vereadores aprovou em votação única, em sessão da Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo 1/2026 de autoria dos vereadores Ravier Centenaro (PSD), Sisse Abdalla Velozo (PSD) e Silvia Kuhn (MDB), membros da Mesa Diretora.

📜 O projeto regulamenta a organização e o funcionamento da Ouvidoria Pública do Legislativo. A matéria adequa os procedimentos internos às diretrizes da Lei Federal nº 13.460/2017, voltadas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

📋 A proposição estabelece a obrigatoriedade da elaboração de uma “Carta de Serviços ao Usuário”, documento que deverá elencar todos os serviços oferecidos pela Câmara, detalhando prazos e canais de atendimento.

🗣️ Conforme o texto, a Ouvidoria passará a receber, analisar e responder queixas, denúncias, elogios e sugestões em um prazo máximo de 30 dias, prorrogável uma única vez.

👥 A estrutura da Ouvidoria será formada por um ouvidor e por duas comissões de suporte. A Comissão Permanente instruirá demandas de gestão administrativa interna, enquanto a Comissão Especial atuará na análise de manifestações sobre a atividade parlamentar.

⚖️ O projeto delimita que a Ouvidoria não possui competência para instaurar procedimentos investigativos ou aplicar sanções disciplinares, devendo encaminhar indícios de irregularidade à presidência da Câmara para adoção de providências cabíveis.

14/08/2026

🏛️ A Câmara de Vereadores aprovou em segundo turno, em sessão da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, o Projeto de Lei nº 46/2026, de autoria dos vereadores Delegado Zancanaro (PL), Gilberto Pedro Berté (PL), Borghetti (PL) e De March (PL), que denomina de “Rua Cebila Tomazelli” uma via no Bairro Santa Rita.

📍 A via que receberá o nome corresponde ao trecho que tem início na rodovia BR-163 e se prolonga até a divisa com o município de Descanso, contornando, pelo lado leste, o Aeroporto Hélio Wassum.

🌹 Conforme a justificativa, a iniciativa presta homenagem a uma mulher cuja trajetória se distinguiu pela força, pelo labor, pela coragem, pela amizade, pela amorosidade e pela generosidade.

👩‍🌾 Nascida em 1939 em Guaporé (RS), Cebila Sgorla Tomazelli dedicou-se desde cedo aos cuidados da família e à lavoura. Aos 29 anos, casou-se e mudou-se para São Miguel do Oeste, integrando um dos primeiros núcleos de residentes do Bairro Santa Rita.

📚 Os vereadores ressaltam que, embora tenha frequentado apenas os três primeiros anos escolares, ela sempre demonstrou grande empenho pelos estudos, incentivando filhos e netos. É mãe de Adilson e Adriana e avó de Gabriel, João Vítor e Luís Henrique.

🤝 No âmbito comunitário, a homenageada foi uma incentivadora da participação feminina e oferecia apoio solidário a famílias em dificuldade, além de trabalhar de forma incansável na agricultura familiar e em empresas da região.

🙏 Seu histórico destaca também a sua fé inabalável, atuando por mais de vinte anos na comunidade como Ministra da Esperança, coordenando grupos, clubes de mães e de idosos, e ajudando na formação de novas lideranças.

✨ A proposição visa imortalizar o nome de Cebila Sgorla Tomazelli, falecida aos 83 anos, mantendo sua memória viva como testemunho de uma existência marcada pelo amor, pelo comprometimento e pela doação.

14/08/2026

🏛️ A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou em sessão o requerimento de autoria do vereador Ravier Centenaro (PSD), que solicita a realização de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026.

🗺️ A matéria em tramitação trata da delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e da definição das faixas de Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d'água naturais na cidade, fixando ainda regras para a regularização de edificações.

📄 Na justificativa da proposição, o autor destaca a complexidade e o impacto direto que o projeto produzirá sobre o ordenamento territorial da cidade.

🏘️ O parlamentar ressalta que as novas regras trarão reflexos diretos na vida de inúmeros munícipes, especialmente daqueles que possuem imóveis localizados próximos a cursos d'água, podendo repercutir sobre o direito de propriedade, a possibilidade de construção, o planejamento urbano, a preservação ambiental e a segurança jurídica.

🗣️ O vereador defende que a audiência pública é um instrumento necessário e democrático, permitindo que a sociedade conheça detalhadamente as alterações propostas e possa apresentar questionamentos e sugestões.

🤝 O objetivo do debate é reunir os poderes Executivo e Legislativo, entidades ambientais, profissionais técnicos, setor produtivo e cidadãos para avaliar eventuais impactos antes da votação definitiva em plenário.

14/08/2026

🛣️ Os vereadores Silvia Kuhn (MDB) e Bufo (MDB) apresentaram em sessão da Câmara uma indicação solicitando a realização de um estudo de viabilidade para a instalação de um redutor de velocidade na Rodovia Leolino João Baldissera.

📍 O pedido, destinado ao prefeito, ao diretor do Demutran e ao presidente do Cotrasmo, se refere ao trecho localizado entre as empresas Ágil Equipamentos e Soluções e Imobal Móveis Planejados, no sentido do trevo da Faismo à Linha Alto Guamerim.

🛡️ A proposição busca reforçar a segurança viária na região. Segundo os autores, a demanda surgiu a partir da preocupação de dirigentes empresariais locais, que relataram a dificuldade de visibilidade no momento em que veículos deixam as empresas e precisam acessar a rodovia.

⚠️ Os parlamentares ressaltam que o cenário é agravado pela alta velocidade dos veículos que transitam pelo local diariamente.

🛑 Para eles, a medida preventiva, caso acompanhada de sinalização adequada, é necessária, uma vez que uma redução de velocidade pode fazer a diferença entre uma situação de risco e um acidente evitado.

14/08/2026

🚜 A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou em sessão a moção de autoria do vereador Adilson Neri Pandolfo (PT), que apela pela ampliação e continuidade da obra de pavimentação asfáltica da estrada geral da Linha Pinheirinho.

🛣️ A proposição, destinada ao prefeito, solicita que o asfalto seja estendido por aproximadamente 600 metros, interligando a parte final do projeto atual até a Gruta Nossa Senhora de Lourdes, na divisa com o município de Barra Bonita.

⛪ De acordo com o autor, o pleito atende a reivindicações de moradores, produtores rurais, lideranças e frequentadores da comunidade. O vereador argumenta que a gruta é um importante ponto de visitação religiosa e turística na região, e a obra garantirá um acesso mais seguro, confortável e digno aos visitantes.

🌾 O parlamentar destaca ainda os benefícios para o agronegócio, afirmando que a melhoria facilitará o escoamento da produção, reduzirá os custos de transporte e manutenção de veículos da localidade, que possui forte atuação agrícola e pecuária.

☀️ Por fim, a justificativa da matéria reforça que o asfalto trará mais qualidade de vida e mobilidade para a população, eliminando os transtornos provocados pela poeira nos períodos de estiagem e pelo barro durante os períodos chuvosos.

📜 Moradores da Linha Pinheirinho participaram da sessão e entregaram um abaixo-assinado ao vereador Pandolfo e ao presidente Ravier Centenaro, pedindo a pavimentação asfáltica.

14/08/2026

🏛️ A Câmara aprovou em sessão uma moção de autoria da vereadora Cris Zanatta (PSDB), que solicita à Administração Municipal o encaminhamento de um projeto de lei para autorizar o pagamento retroativo de vantagens funcionais vinculadas ao tempo de serviço dos servidores públicos do Poder Executivo.

📅 A proposição abrange o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, época em que a contagem desses direitos foi congelada pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, editada em razão da pandemia.

📜 A autora ressalta que uma legislação federal aprovada recentemente já permite o reconhecimento do período aquisitivo antes suspenso.

🤝 Conforme a parlamentar, o Poder Legislativo já está adotando medidas internas para assegurar o direito aos seus funcionários, sendo justo que a Prefeitura promova um tratamento isonômico.

👏 A vereadora argumenta que o pagamento representa o reconhecimento do trabalho desempenhado pelos servidores públicos, especialmente daqueles que permaneceram exercendo suas funções durante um dos períodos mais desafiadores da história recente.

⚖️ Como a iniciativa para criar a lei compete privativamente ao prefeito, a moção apela para que o chefe do Executivo apresente a proposta à Câmara, visando assegurar igualdade de tratamento entre os servidores públicos, respeitados os limites da responsabilidade fiscal.

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