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Projeto que visa a melhoria imediata do sistema tributário nacional, particularmente dos tributos sobre o consumo, de forma a contribuir para a melhoria do ambiente de negócios do país, acarretando mais emprego e renda para a população.

07/12/2023

Alberto Macedo, Mestre e Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP, alerta para os efeitos nocivos que a atual reforma pode trazer para os municípios brasileiros:

“Preciso registrar o quanto a maioria da população brasileira, que mora na minoria das cidades de municípios médios e grandes, particularmente a população que mais demanda serviços públicos locais, pode perder neste país desigual chamado Brasil”.

O especialista enfatiza três inconstitucionalidades na PEC 45. Arraste para o lado e confira!

Para ler a matéria completa, acesse o link https://donoleari.com.br/municipios/

14/11/2023

Repost .org.br

Os secretários de Finanças/Fazenda das capitais elaboraram uma carta 📃onde reconhecem a importância da aprovação de uma reforma do sistema tributário, mas reiteram a necessidade de aprimoramento do texto.

O documento foi elaborado durante a 4ª Assembleia Geral Ordinária da Abrasf de 2023, realizada entre os dias 8 e 10 de novembro, em Brasília/DF.

A Abrasf segue na busca de uma reforma justa e factível para o país e, novamente, se coloca à disposição para colaborar com o Congresso Nacional.

09/11/2023

Acho que a legenda pode ser apenas Matéria do Poder 360 expõe fraquezas da proposta vigente para Reforma Tributária. Confira! 👉👉👉

03/11/2023

Nada é tão ruim que não possa piorar.

Têm razão os que classificam nosso atual sistema tributário como sendo um manicômio. Por esta razão, fala-se tanto em reforma tributária no Brasil.

Qualquer reforma serve? Não! Este é o ponto. Dependendo da reforma que for aprovada, nosso sistema tributário pode piorar muito e se transformar em um verdadeiro inferno, tanto para os contribuintes, como para os governos Federal, estaduais e municipais.

Assunto complexo e de difícil compreensão para a maioria da população e mesmo para muitos parlamentares. Novas leis tributárias não são elaboradas sem a interferência de vários interesses. A indústria quer pagar menos impostos, assim como a agricultura e o setor de serviços. Os governos estaduais, municipais e o próprio governo Federal querem arrecadar mais. Os cidadãos brasileiros reclamam dos pesados impostos que já existem e não querem pagar mais.

Os parlamentares querem contentar a todos. Missão obviamente impossível.

Todas as pressões sociais desaguam no Congresso e o resultado parece ser um grande Frankenstein.

O relatório do senador Eduardo Braga, que se empenhou ao máximo para melhorar o que veio da Câmara dos Deputados, manteve a espinha dorsal dos problemas. Vejamos os principais gargalos. O relatório mantem por mais dez anos os atuais impostos, P*S, COFINS, IPI, ICMS e ISS, e cria outros cinco impostos, CBS, IBS, imposto seletivo, CIDE importação e imposto sobre a mineração.

Durante dez anos (transição), esses dez tributos irão conviver. O trabalho para poder pagar os impostos irá aumentar muito. As empresas precisarão de mais contadores e advogados. A máquina pública terá que aprender na prática como fiscalizar e cobrar os novos impostos. Essa reforma, nos próximos dez anos, complica tudo e não simplifica nada.

O setor de serviços, o que mais gera empregos no Brasil, será duramente castigado, terá um substancial aumento de tributos, mesmo aqueles que conseguirem alíquotas diferenciadas.

Continua nos comentários... 👇👇👇

03/10/2023

De olho num possível rateio do IVA pós reforma tributária, estados elevam alíquota do ICMS. Veja mais:

Com objetivo de garantir uma base de cálculo mais robusta para rateio do IVA após a reforma tributária, alguns Estados estão aumentando significativamente a sua alíquota modal de ICMS, depois da onda de reajustes no fim do ano passado.

Pernambuco e Paraíba, aprovaram, na quarta-feira da semana passada, alta de 18% para 20,5% e 20%, respectivamente, na alíquota modal. O governo do Distrito Federal encaminhou, no início de setembro, projeto para a Câmara Legislativa com proposta de reajuste de 18% para 20%.
(...)
Stephanie Pereira, secretária-adjunta da Fazenda de Pernambuco, diz que a recomposição é necessária “pensando no futuro”, uma vez que a reforma tributária usará como referência a arrecadação do ente entre 2024 e 2029, para rateio do IVA. Em PE, a mudança de alíquota poupou a cesta básica.
(...)
Os aumentos usaram como base um estudo do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) realizado com 17 Estados, que apontou qual seria o ajuste da alíquota modal necessário para cada um colocar a arrecadação nos níveis pré-2022. A maioria dos Estados já fez mudanças, mas nada impede que façam novamente com vigência iniciando em 2024.
(...)

Fonte: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/10/02/estados-elevam-icms-de-olho-no-iva-apos-reforma.ghtml

18/09/2023

Em vez de uma reforma tributária, o que o Brasil está levando adiante é a demolição do atual sistema de impostos, abrindo espaço para mais insegurança, em vez de simplificar. Quem faz o alerta é o professor de Direito Financeiro da USP, Fernando Facury Scaff.

O tributarista apresentou sua visão sobre a reforma para investidores, empresários e profissionais do mercado financeiro, nesta quarta-feira (13), em evento promovido pela Wise Investimentos e pelo Monitor do Mercado, em São Paulo.

Além de apontar que a reforma encaminhada pelo governo Lula (PT) e aprovada pela Câmara dos Deputados cria um sistema "do zero", descartando a história construída no país, Scaff critica a falta de estudos de impactos econômicos.

Fora o professor, o evento contou com a participação de Francisco Jovetta Neto, sócio e diretor comercial da Wise Investimentos, e Marcos de Vasconcellos, CEO do Monitor do Mercado.

Veja a matéria completa no link abaixo, com os principais pontos levantados no evento Reforma Tributária e seus impactos nos investimentos.

https://monitordomercado.com.br/noticias/economia/46810-inves-de-uma-reforma-tributaria-vemos-uma (LINK NOS STORIES)

Fonte: MONITOR DO MERCADO

08/09/2023

Para o ex-diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado e atual economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, o texto da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados atingiu duas conquistas dos Estados que, na visão dele, o Senado vai piorar. São o Fundo de Compensação dos Incentivos e o Fundo de Desenvolvimento Regional.

“A Lei Complementar 160 de 2017, chamada de Lei da Convalidação, não impede novos benefícios. Eu, como secretário da Fazenda no ano passado, participei de diversas reuniões do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). E o que mais se fazia era aprovar benefício novo, burlando, por exemplo, benefício de outro Estado da mesma região. Ou seja, é história da carochinha essa de que vão acabar com os incentivos e com a guerra fiscal com essa reforma. Não vai, e vai só piorar porque a viúva de sempre é que vai ter que pagar essa conta”, criticou.

Segundo o economista, a União vai ter que pagar a conta porque o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional saíram da Câmara com aporte anual que chegaria ao pico, em 2028, a R$ 40 bilhões. E o Senado, diz ele, quer dobrar este valor.

“O pleito agora dos Estados para estes fundos é de R$ 75 bilhões. O parágrafo 8º do artigo 12 da PEC diz que a União vai ter que compensar todo e qualquer benefício. A aposta dos formuladores da PEC 45 é que estes incentivos que hoje estão em R$ 210 bilhões vão diminuir porque vai haver uma tentativa de passar um pente-fino nestes incentivos e os que não tiverem contrapartida serão extintos. Mas quero ver como o governo federal vai conseguir fazer estes enquadramentos”, disse Salto, emendando que, na verdade, haverá um custo adicional para a União e a guerra fiscal não terminará.
(...)
“O que a Câmara dos Deputados aprovou eu classifico como o pior texto que já se aprovou na história com relação à reforma tributária”, disse.

Continua nos comentários abaixo. 👇👇👇

02/09/2023

Prefeitos de capitais querem o mesmo tratamento concedido a governadores nas discussões da Reforma Tributária no Senado. O tema foi pauta de reunião na última segunda-feira, em Brasília, um dia antes da sessão especial, de terça-feira, no plenário do Senado, que contou com a presença e manifestações de governadores na tribuna da Casa.

A iniciativa foi considerada histórica pelo presidente Rodrigo Pacheco. Por meio de articulação da Frente Nacional de Prefeitos (FPN), um documento foi encaminhado ao Senado, solicitando a realização de outra sessão especial sobre a reforma, desta vez, para ouvir os prefeitos das capitais.

Segundo o secretário da Fazendo de Porto Alegre, Rodrigo Fantinel, durante as discussões da proposta na Câmara dos Deputados, os governadores ganharam destaque nas negociações, enquanto os prefeitos foram ouvidos apenas na véspera da votação.

O empenho agora se dá para que os agentes municipais tenham voz e participem efetivamente das negociações sobre as mudanças que serão promovidas no projeto pelo Senado. "Na Câmara, mal houve espaço para os prefeitos. Agora trabalhamos para mudara a situação", disse Fantinel, que integra a comissão da FNP para representar os municípios brasileiros na discussão sobre a Reforma Tributária no país, em entrevista ao programa "Esfera Pública", da Rádio Guaíba.

No dia 12, prefeitos irão se reunir com Eduardo Braga, relator da reforma no Senado.

Fonte: Correio do Povo

01/09/2023

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), criticou nesta 3ª feira (29.ago.2023) um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) que mostra que a reforma tributária vai beneficiar ao menos 82% dos 5.568 municípios brasileiros e 60% dos Estados. Definiu o levantamento (íntegra –796 KB) como “total obra do achismo”.

“Esse dado do Ipea que os municípios vão ganhar, isso é total obra do achismo”, declarou. “Onde está a metodologia do Ipea?”, questionou.

Caiado falou sobre o tema durante participação em sessão no Senado sobre a reforma tributária. O governador de Goiás também criticou o Centro de Cidadania Fiscal, um think tank sobre simplificação tributária que teve o secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, como diretor de 2015 a 2022.

“Com todo o respeito. Centro de Cidadania Fiscal, constituído pelas maiores empresas do país e patrocinado pelas maiores empresas do país. Essas empresas sabem a realidade minha no interior de Goiás? Ela sabe o que é a necessidade de uma criança que morre hoje com tuberculose?”, disse.

Ronaldo Caiado sugeriu que apenas a indústria estaria a favor da reforma. “Fora eles [Centro de Cidadania Fiscal] e a CNI, não vi varejo, não vi servidor, não vi ninguém fazer propaganda”, disse.

O governador goiano também contestou o Ministério da Fazenda, que estimou em nota técnica a alíquota do IVA (Imposto Sobre Valor Agregado) em até 27%, com a concessão de exceções.

Segundo ele, houve “coautoria envergonhada” da Receita Federal no texto informativo. “A Receita Federal está dizendo que ela não endossa os 27% porque os dados não foram abertos”, declarou.

Ronaldo Caiado mencionou uma projeção do IMB (Instituto Mauro Borges), ligado ao governo goiano, que aponta uma alíquota para o IVA de 29,01%. Eis a (íntegra – 881 KB).

De acordo com ele, a isenção parcial para alguns setores levará a taxa “tranquilamente a 30%”.

Fonte: Poder 360

12/07/2023

Cobrança no destino é o último dos 17 pontos divulgados pelo Deputado Federal e Presidente da Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado, Luiz Phillippe de Orleans e Bragança () que, individualmente e no conjunto, justificam dizer NÃO à atual proposta de reforma.

Diga SIM à PEC 46 ou a seu conteúdo numa emenda global à PEC 45.
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11/07/2023

"Poucas regras sim, poucas alíquotas não" é o décimo sexto dos 17 pontos divulgados pelo Deputado Federal e Presidente da Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado, Luiz Phillippe de Orleans e Bragança () que, individualmente e no conjunto, justificam dizer NÃO à atual proposta de reforma.

Diga SIM à PEC 46 ou a seu conteúdo numa emenda global à PEC 45.
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moura

coronel

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10/07/2023

Contração é o décimo quinto dos 17 pontos divulgados pelo Deputado Federal e Presidente da Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado, Luiz Phillippe de Orleans e Bragança () que, individualmente e no conjunto, justificam dizer NÃO à atual proposta de reforma.

Diga SIM à PEC 46 ou a seu conteúdo numa emenda global à PEC 45.
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