22/03/2023
'O trabalhador vítima direta ou indireta de desastres ambientais e catástrofes naturais deve manter a condição de segurado da Previdência Social enquanto durarem os prejuízos decorrentes dessas tragédias.
O projeto acrescenta ao rol de requisitos de condição de segurado as vítimas diretas ou indiretas de desastres ambientais, ou catástrofes naturais, “impedidas ou prejudicadas substancialmente no exercício do seu direito ao trabalho, ou da sua atividade normal”.
Fonte: Senado
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