05/08/2026
🩺 Liminar concedida pela Vara da Fazenda Pública de Limeira, a pedido das Promotorias de Saúde Pública e do Consumidor, determinou que a Hapvida Assistência Médica adote um conjunto de medidas para garantir a qualidade e a segurança dos atendimentos prestados aos pacientes no município do interior paulista.
🚑 A decisão, publicada nesta terça-feira (4/8), obriga a operadora, entre outras providências, a deixar de impor barreiras administrativas ao atendimento de urgência e emergência, cumprir prazos máximos para consultas, exames e internações, assegurar fornecimento contínuo de medicamentos oncológicos, implantar protocolo de classificação de risco no pronto atendimento, manter equipes técnicas compatíveis com a demanda e regularizar o funcionamento dos serviços sujeitos ao licenciamento sanitário.
A liminar também estabelece que a empresa apresente um plano integrado de adequação sanitária para obtenção das licenças de todos os setores hospitalares e unidades auxiliares, encaminhe relatórios periódicos ao e à Vigilância Sanitária e adote medidas específicas para o serviço de hemodiálise, incluindo a suspensão imediata das atividades caso a qualidade da água utilizada esteja fora dos padrões legais, com garantia de atendimento dos pacientes em unidades substitutas.
No mérito da ação civil pública, os promotores de Justiça Rafael Pressuto e Hélio de Almeida Junior requerem a confirmação definitiva de todas as obrigações impostas pela liminar, com a possibilidade de interdição parcial ou total de setores que permaneçam em desacordo com as exigências sanitárias. Além disso, pedem a condenação da Hapvida ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, com destinação dos recursos ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, bem como o ressarcimento integral dos prejuízos materiais e a reparação dos danos morais sofridos pelos consumidores afetados, em valores a serem apurados individualmente na fase de liquidação da sentença.
Contém
