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Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

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Santa Bárbara d'Oeste, SP
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Poder Legislativo de Santa Bárbara d'Oeste
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09/04/2026

É direito do empregado pedir demissão do emprego a qualquer momento ou do empregador demitir, desde que sejam obedecidas as leis vigentes. Observe os direitos de quem está saindo do emprego.

09/04/2026

A Lei 15.377, sancionada pela presidência, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determina também que as empresas informem aos funcionários sobre o direito de se ausentar do trabalho por até três dias, a cada 12 meses, para exames preventivos contra essas doenças. Saiba mais https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/06/agora-e-lei-empresa-deve-informar-sobre-direito-a-folga-para-exames

09/04/2026

Sancionado, o Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei 15.378, de 2026) estabelece direitos e responsabilidades dos pacientes na relação com serviços de saúde públicos ou privados. A norma também prevê a possibilidade de aceitar ou recusar procedimentos, indicar representante para decisões em caso de incapacidade e registrar diretivas antecipadas de vontade. Saiba mais https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/07/sancionado-estatuto-dos-direitos-do-paciente-entra-em-vigor

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