Conselho Tutelar Santa Rita D'Oeste/SP

Conselho Tutelar Santa Rita D'Oeste/SP ECA - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art 131 - O conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

19/02/2021

Endereço

Rua José Francisco De Carvalho, Anexo Ao Fundo Social
Santa Rita D'oeste, SP

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