Câmara Municipal de Santo Anastácio-SP

Câmara Municipal de Santo Anastácio-SP Bem vindo à Página Oficial da Câmara Municipal de Santo Anastácio/ SP

acesse: www.camarasantoa

O horário de atendimento na Câmara de Santo Anastácio-SP é de Segunda a Sexta, das 08:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 17:00hs. Neste horário, funcionam a portaria, a secretaria administrativa, a secretaria de finanças e contabilidade, secretaria legislativa, secretaria jurídica e a assessoria de comunicação. As sessões ordinárias são realizadas às segundas-feira, a partir das 20:00 horas. No mun

icípio, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que no caso da cidade de Santo Anastácio, por força da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município, é composta de 11 vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos. O Plenário da Câmara Municipal, composto exclusivamente de vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal, que conta também com as Comissões Permanentes. Estes colegiados, de caráter técnico-legislativo analisam as proposituras em seus aspectos jurídicos e de mérito, antes da matéria ser encaminhada para votação em Plenário. Cabe à Câmara, com sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente assuntos de interesse local; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; discussão e aprovação do Plano Diretor da Cidade que estabelece as diretrizes do crescimento urbano; discussão e aprovação do orçamento anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias que planeja onde e como aplicar o orçamento do município; sobre a dívida pública municipal; fiscalização na criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do Município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; zona urbana, zona rural, entre outras. Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como por exemplo, alterar ou emendar o seu Regimento Interno e legislar sobre cargos e salários de seus servidores. A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gestão e até a fiscalização financeira e orçamentária do município. Para esta atividade da fiscalização há instrumentos adequados que a Câmara dispõe como a convocação de autoridades municipais para prestar informações, realização de Audiências Públicas e aprovação de requerimentos de informações. Além desses, a Câmara conta com as Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) para investigar eventuais irregularidades cometidas por agentes públicos no exercício de suas funções. Todo este controle é feito com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que é exatamente um órgão auxiliar do Legislativo. A Câmara também pode exercer a função julgadora, quando julga seus pares, o prefeito e o vice-prefeito, por infrações político-administrativas e todas essas votações não são mais secretas. A essa função podemos acrescer ainda outra, que é o exercício do poder organizativo municipal, pois é a Lei Orgânica que estabelece regras para ser emendada, atribuindo à Câmara competência para tanto.

𝗩𝗘𝗥𝗘𝗔𝗗𝗢𝗥𝗘𝗦 𝗦𝗘 𝗥𝗘𝗨́𝗡𝗘𝗠 𝗖𝗢𝗠 𝗜𝗥𝗠𝗔𝗡𝗗𝗔𝗗𝗘 𝗘 𝗗𝗜𝗥𝗘𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗗𝗔 𝗦𝗔𝗡𝗧𝗔 𝗖𝗔𝗦𝗔 𝗣𝗔𝗥𝗔 𝗘𝗦𝗖𝗟𝗔𝗥𝗘𝗖𝗘𝗥 𝗗𝗘𝗡𝗨́𝗡𝗖𝗜𝗔𝗦 𝗘 𝗦𝗜𝗧𝗨𝗔𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗗𝗔 𝗚𝗘𝗦𝗧𝗔̃𝗢Na noite...
14/08/2026

𝗩𝗘𝗥𝗘𝗔𝗗𝗢𝗥𝗘𝗦 𝗦𝗘 𝗥𝗘𝗨́𝗡𝗘𝗠 𝗖𝗢𝗠 𝗜𝗥𝗠𝗔𝗡𝗗𝗔𝗗𝗘 𝗘 𝗗𝗜𝗥𝗘𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗗𝗔 𝗦𝗔𝗡𝗧𝗔 𝗖𝗔𝗦𝗔 𝗣𝗔𝗥𝗔 𝗘𝗦𝗖𝗟𝗔𝗥𝗘𝗖𝗘𝗥 𝗗𝗘𝗡𝗨́𝗡𝗖𝗜𝗔𝗦 𝗘 𝗦𝗜𝗧𝗨𝗔𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗗𝗔 𝗚𝗘𝗦𝗧𝗔̃𝗢

Na noite desta quinta-feira (13), a Câmara Municipal de Santo Anastácio realizou uma importante reunião na Sala Azul, no piso inferior do Legislativo, para tratar de questões relacionadas ao Hospital Anita Costa – Santa Casa.

Participaram do encontro os 11 vereadores, membros da Irmandade do Hospital Anita Costa, o administrador da Santa Casa, Clodoaldo Rodrigues, integrantes da Comissão de Monitoramento da Prefeitura responsável pelo acompanhamento da prestação de contas da saúde, representantes do jurídico da Câmara e do hospital, além do presidente -do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, a convite.

A reunião teve como principal objetivo esclarecer os acontecimentos recentes e as denúncias envolvendo o hospital, além de saber como ocorreu a transferência da gestão da Santa Casa para uma Organização Social (OS), em abril de 2024.

Já no início do encontro, o administrador informou que os pagamentos dos médicos passaram por uma conferência do ciclo financeiro e que os valores que estavam em atraso foram todos regularizados nesta sexta-feira. Segundo ele, os salários dos demais funcionários também estão em dia.

Durante a reunião, os vereadores fizeram uma série de questionamentos sobre a estrutura física, os serviços prestados e a situação financeira e administrativa do hospital.

𝗘𝗤𝗨𝗜𝗣𝗔𝗠𝗘𝗡𝗧𝗢𝗦, 𝗠𝗘𝗗𝗜𝗖𝗔𝗠𝗘𝗡𝗧𝗢𝗦 𝗘 𝗖𝗢𝗡𝗗𝗜𝗖̧𝗢̃𝗘𝗦 𝗗𝗢𝗦 𝗟𝗘𝗜𝗧𝗢𝗦
Entre os assuntos que mais chamaram a atenção dos parlamentares esteve a apresentação de fotos que apontariam para a utilização de equipos destinados à alimentação enteral na administração de medicamentos. A situação gerou preocupação entre os vereadores, principalmente em relação à segurança dos pacientes e aos protocolos adotados. O administrador afirmou desconhecer a situação e disse que irá apurar o ocorrido junto à equipe de enfermagem. Também foi questionado o descarte de soro. (Continua nos comentários)

31/07/2026
 R$ 150 MIL TÁ NA CONTA! MAIS UMA CONQUISTA DO VEREADOR MARCOS DIONE PARA A SAUDE DE SANTO ANASTÁCIO.Essa semana, o vere...
03/07/2026


R$ 150 MIL TÁ NA CONTA! MAIS UMA CONQUISTA DO VEREADOR MARCOS DIONE PARA A SAUDE DE SANTO ANASTÁCIO.

Essa semana, o vereador Marcos Dione (Republicanos) anunciou a conquista de mais uma emenda parlamentar destinada à saúde de Santo Anastácio. O recurso, no valor de R$ 150 mil, será utilizado para o custeio dos postos de saúde do município.

A emenda foi viabilizada por meio de articulação junto ao deputado federal Paulo Freire Costa, que esteve em Santo Anastácio para confirmar oficialmente a destinação do recurso ao lado do vereador.

De acordo com Marcos Dione, esta é mais uma importante parceria em benefício da população.

Durante seu mandato, o deputado já destinou, por intermédio do vereador, R$ 550 mil para investimentos na área da saúde do município.

O recurso já foi creditado na conta da Prefeitura e está identif**ado pela Emenda Parlamentar nº 28130010.

Durante a visita a Santo Anastácio, o deputado e o vereador também gravaram um vídeo agradecendo a parceria e reafirmando o compromisso de continuar buscando recursos para fortalecer a saúde pública do município.



TVCÂMARA TRAZ ENTREVISTA EXCLUSIVA COM O ADMINISTRADOR DO HOSPITAL ANITA COSTA, CLODOALDO RODRIGUES E O VEREADOR MARCOS ...
12/06/2026

TVCÂMARA TRAZ ENTREVISTA EXCLUSIVA COM O ADMINISTRADOR DO HOSPITAL ANITA COSTA, CLODOALDO RODRIGUES E O VEREADOR MARCOS DIONE

Inauguração do Tomógrafo, novo prontuário eletrônico... essas e muitas outras dúvidas foram respondidas em uma entrevista especial com o administrador da Santa Casa de Santo Anastácio, Clodoaldo Rodrigues, acompanhado pelo vereador Marcos Dione (Republicanos) na tarde desta sexta-feira, 12 de junho.

📌 Saiba mais sobre:

✅ Equipe médica e de enfermagem;
✅ Atendimento aos pacientes;
✅ Reformas e melhorias na unidade;
✅ Quantas pessoas são atendidas diariamente e mensalmente no Pronto-Socorro;
✅ Principais desafios e demandas da saúde pública;
✅ Projetos para o futuro do Hospital Anita Costa.

Uma conversa transparente e esclarecedora sobre os avanços, investimentos e desafios de uma instituição que vem se modernizando e se consolidando como referência regional em saúde.

📺 Não perca! Na próxima semana, em todas as plataformas oficiais da TVCâmara.

TVCÂMARA – Informação, cidadania e transparência para você.

    EDUCAÇÃO USA A TRIBUNA LIVRE PARA EXPLICAR ÍNDICE DE ALFABETIZAÇÃO EM SANTO ANASTÁCIODurante a Sessão Ordinária dest...
09/06/2026


EDUCAÇÃO USA A TRIBUNA LIVRE PARA EXPLICAR ÍNDICE DE ALFABETIZAÇÃO EM SANTO ANASTÁCIO

Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, 08, a coordenadora pedagógica Jane, representando a secretária municipal de Educação, Leila Lopes Corsaleti, e toda a Rede Municipal de Ensino, participou da Tribuna Livre da Câmara Municipal para explicar à população e aos vereadores como está a alfabetização das crianças no município.

A participação aconteceu após um questionamento feito pelo vereador Sergio Silva (Republicanos), por meio do Requerimento nº 159/2026. O vereador pediu esclarecimentos sobre os dados que mostram que Santo Anastácio alcançou 70% de alunos alfabetizados, índice abaixo da meta de 80% estabelecida pelos programas educacionais.

Com o auxílio de uma apresentação em telão, Jane mostrou os resultados da alfabetização nos últimos anos e explicou as ações que a Secretaria Municipal de Educação vem realizando em parceria com o programa "Alfabetiza Juntos São Paulo" para melhorar o aprendizado das crianças.

Durante a apresentação, ela destacou os projetos, acompanhamentos e estratégias adotadas nas escolas municipais para ajudar os alunos a aprenderem a ler e escrever na idade certa, além das medidas que estão sendo tomadas para aumentar os índices de alfabetização do município.

Também acompanharam a apresentação a secretária municipal de Educação, Leila Lopes Corsaleti, professoras das escolas municipais e demais profissionais da rede de ensino.

Ao final os Vereadores Felipe Melhado, Edson Gandolfi, subscrito pela vereadora Dra. Ana Helena Issa e vereadores Prof. Agripino e Toninho da Ambulância, entregaram VOTOS DE CONGRATULAÇÕES às representantes da educação, pela realização do evento "Dia da Família na Escola", promovido no final de maio de 2026.

sessãoordinaria educação indicedealfabetização vereadores requerimento legislativomunicipal

[Por Susana Bertolucci, Assessoria Comunicação CMSA]

Flashes visita do Deputado Estadual Mauro Bragato ao município nesta sexta 21 maio.
22/05/2026

Flashes visita do Deputado Estadual Mauro Bragato ao município nesta sexta 21 maio.

VEREADOR KIKO MORAES APRESENTA PEDIDOS DE MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS E REFORÇA PREOCUPAÇÃO COM SEGURANÇA DE USUÁRIOS DE ...
21/05/2026

VEREADOR KIKO MORAES APRESENTA PEDIDOS DE MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS E REFORÇA PREOCUPAÇÃO COM SEGURANÇA DE USUÁRIOS DE ÔNIBUS

O vereador Kiko Moraes (Republicanos) encaminhou alguns pedidos à Administração Municipal.

Entre eles, solicitou reparos e melhorias na Rua Pátio da Fepasa, na Vila Oriente, incluindo o nivelamento da via e a aplicação de fresa asfáltica, cascalho ou outro material apropriado em toda a sua extensão. Segundo o vereador, moradores da rua o procuraram relatando a existência de buracos, desníveis e ondulações, além de reivindicarem a aplicação de material adequado para melhorar as condições de tráfego.

Já na Indicação nº 198, o vereador pede melhorias na Estrada Municipal Gabriely Teixeira Saraiva, compreendida a partir da Rodovia Raposo Tavares, nas proximidades do antigo Posto Zé do Laço. De acordo com Kiko Moraes, munícipes solicitaram providências para a conservação da estrada, uma vez que diversos trechos apresentam mato alto nas laterais e erosões.

O parlamentar destacou a necessidade de passagem de máquina, limpeza das saídas de água, capinação das laterais e aplicação de fresa asfáltica, cascalho ou outro material apropriado em toda a extensão da via.

Por último, o vereador sugeriu que a Administração determine ao setor competente a realização de estudos e a adoção de medidas visando proporcionar maior segurança no ponto de ônibus localizado na Avenida Bartolomeu Ortiz Oliver, logo após a Rotatória do Cristo, do lado direito no sentido trevo rodoviário/cidade. Ele também pediu que seja analisada a possibilidade de transferência do ponto para um local próximo que ofereça melhores condições de segurança aos usuários, principalmente no período noturno.



[Por Susana Bertolucci, Assessoria Comunicação CMSA]

PROJETO QUE CONCEDIA TÍTULO DE CIDADANIA À DEPUTADA CARLA MORANDO É REJEITADOPor 6 votos contrários, a proposta que conc...
20/05/2026

PROJETO QUE CONCEDIA TÍTULO DE CIDADANIA À DEPUTADA CARLA MORANDO É REJEITADO

Por 6 votos contrários, a proposta que concedia o título de cidadania anastaciana à deputada estadual Carla Morando, foi rejeitado durante votação em plenário na 13ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira, 18 de maio.

A proposta recebeu 5 votos favoráveis e 6 votos contrários em votação secreta realizada em plenário, conforme previsto no Regimento Interno da Casa Legislativa. Com o resultado, o projeto foi oficialmente arquivado.

A matéria é de autoria do vereador Celso Acima da Média (PL) e tinha como coautor o presidente da Câmara, Franklin da Seguradora (PL).

Logo após a votação, Franklin utilizou a tribuna livre para comentar o resultado e classificou a decisão como 'vergonhosa'. Segundo ele, a rejeição do título representa um prejuízo político e institucional para o município. "Estou há quase 20 anos na política e nunca vi isso. A gente f**a com vergonha porque quem perde não é o Celso ou eu, é a cidade".

Durante o pronunciamento, Franklin destacou ainda a atuação da deputada nas articulações políticas durante a visita deles a São Paulo, principalmente em agendas envolvendo o prefeito Luiz Infante, o vice-prefeito Adner e os vereadores Celso Acima da Média, Kiko Moraes, Sergio Silva, Marcos Dione e ele próprio.

De acordo com Franklin, a deputada desempenhou um papel fundamental conduzindo-os à Secretaria de Estado da Habitação para discutir e avançar no convênio da CDHU, que visa a construção de 120 casas populares no município.

Segundo Franklin, a deputada, mesmo sem ter recebido votos em Santo Anastácio, já esteve diversas vezes no município e vem destinando recursos parlamentares para diferentes setores da cidade:

• R$ 100 mil para setor da Saúde - recurso recebido em 20/05/2024, sob nº 2024.018.57410;
• R$ 320 mil setor da Saúde - recebido em 29/10/2025, sob nº 2025.SS11326;
• R$ 50 mil para a Associação de Proteção Animal - Apasa, destinados à castração com microchipagem - recebido em 03/11/2025, sob nº 2024.018.55482;
• R$ 700 mil para infraestrutura, destinados à construção da arena de eventos (continua nos comentários)

Endereço

Visconde De Mauá, 121/Centro
Santo Anastácio, SP
19360-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 11:00
13:00 - 17:00
Terça-feira 08:00 - 11:00
13:00 - 17:00
Quarta-feira 08:00 - 11:00
13:00 - 17:00
Quinta-feira 08:00 - 11:00
13:00 - 17:00
Sexta-feira 08:00 - 11:00
13:00 - 17:00

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Câmara Municipal de Santo Anastácio-SP posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com A Organização

Envie uma mensagem para Câmara Municipal de Santo Anastácio-SP:

Atalhos

Compartilhar