Aqui é possível acompanhar o dia-a-dia dos vereadores, discussões de Projetos de Lei e o calendário de eventos (audiências públicas, sessões solenes, premiações, etc). Um espaço para aproximar o órgão legislativo municipal dos cidadãos de Santo Antônio de Posse. Informação Geral
A Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse é composta por 11 vereadores, que são responsáveis pelo poder legislativo
municipal. Sua principal função é legislar sobre assuntos locais; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; estabelecer as diretrizes do crescimento urbano; discussão, aprovação e planejamento do orçamento municipal; e nomear vias e logradouros públicos. A Câmara também atua sobre a dívida pública municipal; fiscalização das atividades comerciais, industriais e de serviços na cidade; vigilância sanitária; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; polícia administrativa; zonas de urbanização, entre outros. Além da função legislativa, a Câmara também fiscaliza os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta; realiza o julgamento de seus integrantes, do prefeito e do vice-prefeito, por infrações político-administrativas. E conta, ainda, com as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar fatos determinados ou denúncias, dentro de um prazo certo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Política de conduta e moderação:
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