28/05/2026
DISCUSSÃO ÚNICA
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 - VETO TOTAL
REJEIÇÃO - MAIORIA ABSOLUTA/BENEDITO FURTADO
Acrescenta dispositivo na Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário Municipal), vedando a cobrança de honorários advocatícios nos casos em que o contribuinte for beneficiário da justiça gratuita, nos termos Lei Federal nº 1.060/1950 ou quando o valor do débito consolidado for inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
PARECER: C.C.J., FAVORÁVEL AO VETO TOTAL
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2025 - VETO TOTAL
REJEIÇÃO - MAIORIA ABSOLUTA/ADILSON JUNIOR
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1139, de 09 de novembro de 2021 obrigando um tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria do servidor público.
PARECER:C.C.J., FAVORÁVEL AO VETO TOTAL
2ª DISCUSSÃO
3. PROJETO DE LEI Nº 211/2025
MAIORIA SIMPLES/DÉBORA CAMILO
Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", no Município de Santos.
PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I DA 29ª S.O. DE 21/05/2026
PARECER: C.C.J., FAVORÁVEL COM NOVA REDAÇÃO - ARTIGOS 1º AO 4º (APROVADOS NA 30ª S.O. DE 26/05/2026)
1ª DISCUSSÃO
4. PROJETO DE LEI Nº 478/2025
MAIORIA SIMPLES/MARCOS CASEIRO
Institui a obrigatoriedade de presença de médico com Registro de Qualificação de Especialista-RQE, nas Unidades de Pronto Atendimento no Município de Santos e estabelece diretrizes para a garantia da qualidade assistencial.
PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I DA 30ª S.O. DE 26/05/2026
PARECERES: C.C.J., FAVORÁVEL COM NOVA REDAÇÃO; C.S., FAVORÁVEL À NOVA REDAÇÃO DA CCJ E C.F.O., FAVORÁVEL À NOVA REDAÇÃO DA CCJ - ARTIGOS 1º AO 6º
5. PROJETO DE LEI Nº 24/2024
MAIORIA SIMPLES/CARLOS TEIXEIRA
Obriga a Empresa Concessionária de energia elétrica a determinar e sinalizar de forma eficaz o perímetro de segurança acerca de energização de fiação elétrica em casos de catástrofes naturais em Santos.
PARECER: C.C.J., FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (APROVADO NA 29ª S.O., DE 21/05/2026)
PARECERES: C.O.S.P., FAVORÁVEL COM NOVA REDAÇÃO; C.M.A.D.S., FAVORÁVEL À NOVA REDAÇÃO DS COSP E C.F.O., FAVORÁVEL À NOVA REDAÇÃO DA COSP - ARTIGOS 1º AO 6º
DISCUSSÃO PRELIMINAR
6. PROJETO DE LEI Nº 7/2025
MAIORIA SIMPLES/BENEDITO FURTADO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação plena dos imóveis existentes no munícipio, através de numeração fidedigna ao endereço,
exposta em local de fácil visualização, utilizando-se de tamanho legível.
PARECER: C.C.J., FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
DISCUSSÃO ÚNICA
7. REQUERIMENTO Nº 2720/2026
MAIORIA SIMPLES/RUI DE ROSIS JUNIOR
Oficiar ao Executivo para que informe a razão técnica, contábil e fiscal para a redução da Dívida Pública Consolidada entre 2025 e 2026, simultaneamente, ao expressivo aumento da Dívida Pública Consolidada Líquida, no mesmo período.
ADIADO NA 29ª S.O. DE 21/05/2026 PELO VEREADOR ALLISON SALES
