07/08/2026
Você sabe quando o spray de pimenta pode ser usado?
A legislação permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram e portem aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal. Mas atenção: o uso só é permitido para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, sempre de forma proporcional.
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Em caso de emergência, acione a Guarda Civil Municipal pelo 153.