22/07/2020
TR****TIS E TRANSEXUAIS NA LUTA PELO DIREITO DE ACESSO E PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA NO BRASIL!
Aproveitando a discussão nacional sobre o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica Brasileira - FUNDEB.
Vimos por meio deste manifestar que a constituição federal do Brasil 1988 em seu artigo 205 prevê no que diz respeito ao direito a educação que:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”
O artigo 206 destaca ainda que:
“O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”
Entretanto esta igualdade consagrada carta magna é realmente princípio concreto que respeita a identidade de gênero e orientação sexual das pessoas Travestis e Transexuais, no tocante a seu acesso a este direito a educação básica na realidade das escolas públicas no Brasil? Evidentemente que não, nós, travestis e transexuais não existimos para o sistema educacional brasileiro, temos a todo momento desrespeitada a Resolução 12 do Conselho Nacional da Diversidade Sexual e Identidade de Gênero.
Justamente sobre isso que vimos por meio deste manifestar nossa defesa pelo direito de acesso e permanência de Travestis e Transexuais a educação básica, haja visto que acontece na verdade não é uma evasão do sistema público e privado de educação, mas pelo contrário devido todo preconceito e descriminação impregnado nas escolas por um histórico de conservadorismo provoca expulsão de pessoas Trans deste lugares por falta de respeito e acolhimento, fazendo com que sejam não lugares seguros para pessoas transvestigeneres, o que acarreta a negação de vários outros direitos como saúde, cultura e principalmente o direito ao trabalho.
A pessoa Trans vive em seu cotidiano, várias e constantes manifestações de ódio, preconceito, bullying, ameaças e agressões tanto simbólicas como em grande parte física, isso nas ruas e demais espaços sociais e ainda infelizmente na rotina das escolas brasileiras.
A realidade de nosso país concentra 82% de evasão/expulsão escolar de travestis e transexuais, uma situação que aumenta a vulnerabilidade dessa população e favorece os altos índices de violência que ela sofre.
É necessário destacar que segundo os Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (BRASIL, 1997) destaca em suas diretrizes de respeito às diferentes diversidades que compõem o cenário sociocultural brasileiro, no sentido de produzir contextos para o acesso aos conhecimentos socialmente produzidos, visando à constituição da cidadania, portanto reconhecemos que há sim retrocessos e o principal desses está presente neste manifesto denunciando a realidade que é o não acesso e muito menos permanência de pessoas Trans no espaço escolar, mas também há resistência, sentimento que fortalece nossa luta que é todo dia. Estes são os efeitos possíveis da criminalização: a estigmatizarão também produz visibilidade capaz de organizar formas de resistência e potenciais de diferenciação.
Lutamos incansavelmente para que as escolas assegurar em suas propostas curriculares diretrizes para coibir qualquer discriminação em função da orientação sexual e da identidade de gênero, mas sabemos que é uma grande luta e precisamos conversar mais com as pessoas sobre esse assunto, diante disso vivemos atualmente no município do Rio de Janeiro conjuntura difícil para a educação pública, o Plano Municipal de Educação - PME, documento que vai definir metas e objetivos para a educação do município sofrendo diversas ameaças submetidas a conversadoras e fundamentalistas defesas que são contra a discussão e promoção de respeito e garantia de acesso e permanência de Lésbicas, G**s, Bissexuais e principalmente Travestis e Transexuais, isso é uma questão muito séria e que fragiliza nosso acesso à educação básica, aumentando a reprodução da discriminação que já acontece nesses espaços.
Não podemos deixar que continue acontecendo toda essa onda de violação a nossos direitos fundamentais, sobretudo do acesso à educação se essa é a base de formação humana.
Escola é lugar sim para nós Travestis e Transexuais!!!!
Chega de tanta violência em função da sexualidade das crianças e de sua identidade de gênero, chega de não respeito ao uso do nome social, chega de discriminação e negação ao uso dos banheiros, é preciso darmos visibilidade a essa campanha de acesso a educação básica para que as pessoas Trans possam então concluir o ensino médio e pensar possibilidade e destinos que envolvam ingressar em universidades e conquistar oportunidades no mercado de trabalho, que a prostituição, realidade de vida de mais de 90% dessa pessoas, não seja o seu único.
Acreditamos na luta cotidiana e organizada, precisamos de produção e distribuição de materiais pedagógicos para auxiliar profissionais da educação, a realização de campanhas de sensibilização e o mapeamento e a divulgação de experiências exitosas no combate à LGBTfobia nas escolas. Não há, porém, uma diretriz nacional clara nem ações efetivas em número suficiente para enfrentar o problema ao arrepio da constituição que garante o direito à não discriminação e ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Enquanto isso, as pessoas trans sofrem cotidianamente com a deficiente ou inexistente educação básica (ensino médio e fundamental), o que vai refletir por toda a vida, principalmente na busca por um emprego.
Por isso defendemos de forma irrevogável o debate de gênero, identidades de gênero e orientação sexual nas escolas e o respeito e cumprimento total da Resolução 12 do CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, G**S, BISSEXUAIS, TR****TIS E TRANSEXUAIS – CNCD que:
Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
E aplicação obrigatória do respeito ao nome social como prevê: Resolução CNE/CP nº 1, de 19 de janeiro de 2018 - Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.
Originalmente escrito coletivamente em 2017, e reeditado em 22 de Julho de 2020.
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Att.
Fórum Estadual de Travestis e Transexuais
Rio de Janeiro - RJ
