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Câmara Municipal da Estância de Socorro

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Brasil
Socorro, SP
Câmara Municipal da Estância de Socorro

A página oficial da Câmara Municipal da Estância de Socorro tem o objetivo de divulgar informações, notícias e atividades legislativas da Casa de Leis.

Página oficial da Câmara Municipal da Estância de Socorro, criada para ser uma ferramenta de comunicação com a sociedade sobre os trabalhos realizados pelo Poder Legislativo socorrense. O conteúdo é produzido pela Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal.

26/08/2026

COMISSÃO ANALISA PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE DE BETS EM EVENTOS CUSTEADOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal da Estância de Socorro se reuniram, na última segunda-feira (24), para analisar o projeto de lei n.º 101 de 2025. Apresentado pelos vereadores Thiago Balderi (PSDB) e Marcos Preto (MDB), a proposta dispõe sobre a vedação da publicidade e da promoção de plataformas de apostas de quota fixa – mais conhecidas como bets – em bens, espaços, eventos e ações custeadas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal.

A proposta recebeu parecer favorável à tramitação da comissão, composta pelos vereadores Lauro Aparecido de Toledo (PL), presidente, Marcelo Xuxa (Republicanos), vice-presidente, e Marcos Preto (MDB), membro.

A comissão também elaborou uma emenda que retira do texto original da matéria a previsão de que o Executivo regulamentará a lei oriunda do projeto em 90 dias. Na redação proposta pela emenda, o Executivo regulamentará a lei no que couber.

CONSCIENTIZAÇÃO

A Comissão de Justiça e Redação e a Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Esportes, esta composta pelos vereadores Marcelo Xuxa (Republicanos), presidente, Thiago Balderi (PSDB), vice-presidente, e Marco Antonio Zanesco (PL), membro, deram parecer favorável à tramitação do projeto de lei n.º 102 de 2026.

Proposto pelo vereador Thiago Balderi (PSDB), o projeto institui no município a Política Municipal de Conscientização e Prevenção aos Riscos das Apostas Eletrônicas, com o objetivo de promover ações informativas para a população sobre os impactos sociais, econômicos e de saúde relacionados às apostas de quota fixa realizadas por meios eletrônicos.

BARES

A Comissão de Justiça e Redação e a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano e Rural, esta composta por Lauro Aparecido de Toledo (PL), presidente, José Adriano (MDB), vice-presidente, e Marcos Preto (MDB), membro, deram parecer favorável à tramitação do projeto de lei n.º 103 de 2026, do vereador Thiago Balderi (PSDB).

Atualmente, o Código de Posturas de Socorro prevê que bares e similares deverão observar o horário de funcionamento das 6h às 23h. A alteração do horário depende de parecer favorável do Conselho de Segurança (CONSEG).

A proposta do vereador Thiago Balderi (PSDB) possibilita que a autoridade municipal competente analise os pedidos dos estabelecimentos para alteração de horário de funcionamento, sem depender de parecer do CONSEG, quando este se encontrar inexistente, inativo ou impossibilitado de se manifestar.

Os projetos que receberam parecer favorável das comissões poderão ser incluídos nas pautas das próximas sessões para discussão e votação do Plenário.

25/08/2026

A Câmara Municipal da Estância de Socorro sediou uma audiência pública para revisão do Plano Diretor do município, promovida pela Prefeitura, ocorrida na última quarta-feira (17), na Sala das Sessões “Marcelino Pinto Teixeira”, da Casa de Leis.

Estiveram presentes o presidente do Legislativo, vereador Tiago Faria (Republicanos), e os vereadores Lauro Aparecido de Toledo (PL), Marcelo Xuxa (Republicanos), Marcos Preto (MDB), Patrícia Toledo (MDB), Rafael Henrique (PSD) e Thiago Balderi (PSDB).

Compareceram também à audiência pública o presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor, Guilherme Donizete de Lima Brolezi, a diretora municipal de Urbanismo, Mayara Domingues Gigli Batista, a chefe da Divisão de Planejamento e Convênios, Andreia Veloso Mendes Sansana, representando o secretário municipal de Administração e Planejamento, Marcos Donizetti de Toledo, entre outras autoridades, representantes de conselhos municipais e da sociedade civil.

O arquiteto e urbanista, Victor Kennedy, da Líder Engenharia & Gestão de Cidades, empresa contratada pela Prefeitura para prestar apoio técnico à revisão do plano diretor, falou das etapas da revisão do plano, dos estudos, dos produtos previstos, das equipes técnicas envolvidas e das formas que a sociedade poderá participar.

Victor Kennedy também explicou aos presentes sobre as funções e a importância do plano diretor. De acordo com Kennedy, o plano serve para organizar o crescimento e a transformação do município, assim como ajudar na definição de investimentos, ações prioritárias e dimensionamento das metas a serem buscadas pela administração pública.

Foi destacado ainda pelo arquiteto e urbanista os riscos para um município que não faz planejamento, como paralisação do desenvolvimento, ocupações irregulares em áreas de proteção ambiental, enchentes, sobrecarga do sistema de infraestrutura e crescimento desordenado, por exemplo.

Conforme explicou Victor Kennedy, a revisão do plano diretor de Socorro passará por cinco etapas: mobilização e plano de trabalho, diagnóstico técnico, participação popular, diálogo e proposta, elaboração de minutas de lei e consolidação e entrega final. Após essas fases, será enviado o projeto de lei relacionado à revisão do plano diretor à Câmara.

Nessas etapas, conforme detalhou o arquiteto e urbanista, serão realizadas audiências públicas, oficinas de leitura comunitária e reuniões com conselhos municipais. Nas audiências públicas, segundo Victor Kennedy, serão transmitidas informações das equipes técnicas para a população. Já nas oficinas serão promovidas atividades em conjunto com os cidadãos.

Ainda durante a audiência, foi realizada uma oficina na qual os presentes responderam a um questionário com o objetivo de diagnosticar a satisfação da população com a pavimentação, geração de emprego e renda, turismo, esporte, lazer, cultura, assistência social, segurança pública, trânsito, habitação, entre outros tópicos relativos à infraestrutura do município.

Os presentes puderam também, ao final da audiência pública, fazer perguntas ao arquiteto e urbanista, que também falou que está disponível um site com materiais, cronograma das fases e espaço para envio de sugestões sobre a revisão do plano diretor (socorro.liderengenharia.eng.br).

20/08/2026

A Câmara Municipal da Estância de Socorro realizou uma capacitação para os servidores da Casa de Leis sobre emendas parlamentares impositivas, nesta quinta-feira (20).

O presidente da Câmara, vereador Tiago Faria (Republicanos), e os vereadores José Adriano (MDB), Marcos Preto (MDB) e Patrícia Toledo (MDB), acompanharam a ministração da formação aos servidores do Legislativo.

A capacitação foi ministrada pelo contador público e professor universitário Luciano Aparecido de Lima, que abordou o regime jurídico das emendas impositivas, com foco nas etapas de indicação, execução e prestação de contas.

As emendas parlamentares e impositivas são ferramentas que possibilitam que o vereador, no orçamento municipal, possa direcionar recursos para projetos ou programas que considerar prioritários para a população.

20/08/2026

A Câmara Municipal da Estância de Socorro uma sessão ordinária, na última segunda-feira (17), na qual foram aprovados quatro projetos, um pedido de informação e dois requerimentos, sendo um que pede ao DER a adequação de sinalização de rotatória na Rodovia Capitão Barduíno.

Saiba mais no site 💻 da Câmara: https://www.socorro.sp.leg.br/institucional/noticias/camara-aprova-quatro-projetos-encaminha-pedido-de-informacao-ao-executivo-e-solicita-adequacao-de-sinalizacao-de-rotatoria-ao-der

19/08/2026

Audiência Pública sobre a Revisão do Plano Diretor de Socorro/SP, promovida pela Prefeitura Municipal.

17/08/2026

Sessão Ordinária - 17/08/2026 🗓

Confira as matérias 🗂️ que estão na pauta da sessão: https://sapl.socorro.sp.leg.br/sessao/pauta-sessao/181/

17/08/2026

A Câmara Municipal da Estância de Socorro realizará uma sessão ordinária e outra extraordinária, nesta segunda-feira (17) 🗓, a partir das 20 horas ⏰, na Sala das Sessões "Marcelino Pinto Teixeira" 📌 da Casa de Leis.

As sessões serão transmitidas, ao vivo, no canal da Câmara no YouTube 🎥 (https://www.youtube.com/CâmaraMunicipaldeSocorro) e na página da Casa no Facebook 📱 (https://www.facebook.com/camarasocorro).

Confira as matérias 🗂️ que estão na pauta da sessão: https://sapl.socorro.sp.leg.br/sessao/pauta-sessao/181/.

13/08/2026

A lei municipal n.º 5.063/2026 veda, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, a nomeação, contratação ou designação de pessoa condenada, por decisão judicial transitada em julgado, por crimes se***is praticados contra crianças e adolescentes, para cargos, empregos ou funções que envolvam atendimento, cuidado, educação, orientação, acompanhamento ou qualquer forma de contato direto com crianças e adolescentes.

A vedação, segundo a lei, aplica-se também à lotação em unidades administrativas que realizem atendimento direto a crianças e adolescentes, tais como creches, escolas, unidades de saúde, abrigos, projetos sociais e demais equipamentos públicos correlatos.

A lei é oriunda de projeto de lei apresentado pela vereadora Patrícia Toledo (MDB).

13/08/2026

A lei municipal n.º 5.065/2026 prevê que os veículos oficiais pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Socorro, bem como os veículos utilizados na prestação de serviços públicos mediante contrato, convênio ou instrumento congênere, deverão ser identificados de forma visível.

A identificação, segundo a lei, deverá ser afixada em local de fácil visualização e conter, no mínimo: o Brasão Oficial do Município de Socorro, a identificação do órgão, secretaria, departamento ou entidade a que o veículo estiver vinculado; o número de identificação individual e exclusivo do veículo, vinculado ao cadastro patrimonial da Administração Municipal.

A lei é oriunda de projeto de lei apresentado pelo vereador Marcos Preto (MDB).

13/08/2026

Segundo a lei municipal n.º 5.066/2026, é permitido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ingressarem e permanecerem em qualquer local, público ou privado, com alimentos para consumo pessoal e utensílios básicos destinados à alimentação, como copo, talher, prato ou recipiente específico.

A recusa desse direito às pessoas com TEA sujeita o infrator à aplicação de multa.

A lei é oriunda de projeto de lei apresentado pelo vereador Marco Antonio Zanesco (PL).

Endereço

Rua Antonio Leopoldino, Nº 197
Socorro, SP
13960-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 17:00
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+551938951559

Site

https://www.socorro.sp.leg.br/

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