Comdica Torres

Comdica Torres Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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O Conselho de Direitos é um canal de participação social dos cidadãos, que tem como objetivo fazer com que suas demandas e prioridades orientem as políticas públicas de atendimento à infância e juventude.
É um órgão criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), devendo, obrigatoriamente, fazer parte do Poder Executivo.
É um órgão colegiado, autônomo, deliberati

vo e formulador de políticas públicas, formado por 07 representantes da sociedade civil e 07 representantes do governo municipal, que atua e decide pela maioria de seus conselheiros e tem entre suas principais competências, elaborar as políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes e fiscalizar as ações das políticas básicas de governo.

Endereço

Tôrres, RS
95560-000

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